Distribuição/Comissões: CCJR,CDHC e CTASP Localização: LEGIS
Em 02.12.19 - Departamento Legislativo
Em 03.12.19 - Leitura no Expediente
Em 09.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria
Em 10.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.19 - Comissão Conjunta de Direitos Humanos e Cidadania; Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável ao projeto e às emendas n.° 2 e 3 e parecer favorável com modificação à emenda n.° 1. Relator Dep. JúlioCesar Filho com parecer favorável com modificação a emenda n.° 4/Aprovado
Em 12.12.19 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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