Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: CDS Em 26.06.24 - Departamento Legislativo
Em 02.07.24 - Leitura no Expediente
Em 04.07.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
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