Nº do Proj.: 1014/23

Autor: DE ASSIS DINIZ. GUILHERME SAMPAIO, JÔ FARIAS, LARISSA GASPAR, RENATO ROSENO, MISSIAS DIAS

Entrada: 05.10.23

Expediente: 10.10.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CANNABIS SPP PARA FINS TERAPÊUTICOS, COM FOCO NO AMPARO A PACIENTES, INCENTIVO ÀS ASSOCIAÇÕES, FOMENTO À PESQUISA CIENTÍFICA, CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA E DAS ENTIDADES CONVENIADAS À REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DISPENSAÇÃO PELO SUS DOS PRODUTOS DE CANNABIS, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 04.10.23 - Departamento Legislativo Em 10.10.23 - Leitura no Expediente Em 17.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação