Nº do Proj.: 18/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 14.02.19

Expediente: 14.02.19

Ementa: CONCEDE REDUÇÃO DE 12,5% PARA PAGAMENTOS ATÉ 31 DE MAIO DE 2019 DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD).

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.352

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 14.02.19 - Departamento Legislativo Em 14.02.19 - Leitura do Expediente Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria Em 26.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho parecer favorável/Aprovado Em 26.02.19 - Comissões Conjuntas de: CTASP e COFT, relator Dep. JulioCésar Filho parecer favorável ao Projeto/Aprovado Em 28.02.19 - Plenário, favorável/ Aprovado