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Nº do Proj.:
1/19
Autor:
RENATO ROSENO
Entrada:
19.02.19
Expediente:
20.02.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 19.02.19 - Departamento Legislativo
Em 20.02.19 - Leitura do Expediente
Em 16.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 22.11.22 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 23.11.22 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
EC 118/22
Lei:
EC 118 D.O. 23.11.22
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO