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Nº do Proj.:
11/23

Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada:
09/02/23

Expediente:
09/02/23

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 008/2022 - CRIA FUNÇÕES COMISSIONADAS, CONFERIDAS EXCLUSIVAMENTE A OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO; ALTERA ARTIGOS DA LEI ESTADUAL N.º 14.043/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 02.03.23 - 4ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Osmar Baquit com parecer favorável/ Aprovado
Em 02.03.23 - Plenário, favorável/ Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU 11/23

Lei:
18.317

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
11/24

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
11.03.24

Expediente:
12.03.24

Ementa:
PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.184 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.184

Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS
Em 11.03.24 - Departamento Legislativo
Em 12.03.24 - Leitura no Expediente
Em 20.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 20.03.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.03.24 - 1ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Básica; de Defesa Social; e de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU 14/24

Lei:
18.705

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
11/25

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
25.02.25

Expediente:
25.02.25

Ementa:
PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.341 - INSTITUI O SISTEMA DE METAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA -MISP.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.02.25 - Departamento Legislativo
Em 25.02.25 - Leitura no Expediente
Em 26.02.25 - 4.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Mensagem e às Emendas n.º 1,2,6,19 e contrário às Emendas n.º 3,4,5,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18/Aprovado
Em 26.02.24 - Plenário, Favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 -E5 -E6 -E7 -E8 -E9 -E10 -E11 -E12 -E13 -E14 -E15 -E16 -E17 -E18 -E19

Autógrafo:
AU 11/25

Lei:
19.178 D.O. 28.02.25

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
11/26

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
23.02.26

Expediente:
24.02.26

Ementa:
PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.488/2026 -ALTERA A LEI N.° 19.014, DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR INDENIZAÇÃO A PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DE IMÓVEIS PARA OS FINS E NAS LOCALIDADES QUE INDICA.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.488/2026

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 23.02.26 - Departamento Legislativo
Em 24.02.26 - Leitura no Expediente
Em 24.02.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 24.02.26 - 28.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto/Aprovado
Em 24.02.26 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU 14/26

Lei:
19.656

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
12/23

Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada:
09/02/23

Expediente:
09/02/23

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 008/2022 - ALTERA A ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 02.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.03.23 - 4ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Danniel Oliveira com parecer favorável/ Aprovado
Em 02.03.23 - Plenário, favorável/ Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU 12/23

Lei:
18.318

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
12/24

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
11.03.24

Expediente:
12.03.24

Ementa:
PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.185 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E AS HIPÓTESES, TERMOS E CONDIÇÕES PARA A SUA TRANSAÇÃO, NOS TERMOS DO §2 DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31DE MARÇO DE 2006.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 11.03.24 - Departamento Legislativo
Em 12.03.24 - Leitura no Expediente
Em 20.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 20.03.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.03.24 - 1ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Básica; de Defesa Social; e de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável ao projeto e Dep. Antônio Granja com parecer favorável à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 20.03.24 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 20.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-E1

Autógrafo:
AU 15/24

Lei:
18.706

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
12/25

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
25.02.25

Expediente:
25.02.25

Ementa:
PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.342 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 2.ª DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE FORTALEZA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.02.25 - Departamento Legislativo
Em 25.02.25 - Leitura no Expediente
Em 26.02.25 - 4.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 06.03.25 - Plenário, Favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU 16/25

Lei:
19.192

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
12/26

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
23.02.26

Expediente:
24.02.26

Ementa:
PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.490/2026 - DENOMINA MARIA TEREZA DE ARAÚJO SERRA O PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA JAIME BENÉVOLO, N.° 21, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.490/2026

Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 23.02.26 - Departamento Legislativo
Em 24.02.26 - Leitura no Expediente
Em 24.02.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 24.02.26 - 28.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto/Aprovado
Em 24.02.26 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU 15/26

Lei:
19.657

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
13/23

Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada:
09/02/23

Expediente:
09/02/23

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 02/23 - FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 07.03.23 - 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 07.03.23 - 1ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 09.03.2023 - Plenário, favorável/ Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU 16/23

Lei:
18.323

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
13/24

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
12.03.24

Expediente:
13.03.24

Ementa:
PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.186 - ALTERA A LEI N.° 18.348, DE 20 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.186

Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 12.03.24 - Departamento Legislativo
Em 13.03.24 - Leitura no Expediente
Em 20.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 20.03.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU 16/24

Lei:
18.707

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
13/25

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
25/02/25

Expediente:
25/02/25

Ementa:
PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.343 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES E DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA -SEINFRA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS
Em 25.02.25 - Departamento Legislativo
Em 25.02.25 - Leitura no Expediente
Em 26.02.25 - 4.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado.
Em 26.02.24 - Plenário, Favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU 13/25

Lei:
19.179

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
13/26

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
25.02.26

Expediente:
26.02.26

Ementa:
PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.491/2026 - DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO AOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.491/2026

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.02.26 - Departamento Legislativo
Em 26.02.26 - Leitura no Expediente
Em 26.02.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 26.02.26 - 29.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto e contrário as emendas de 1 a 4/Aprovado
Em 26.02.26 - Plenário, favorável / Aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4

Autógrafo:
AU 11/26

Lei:
19.658

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
14/23

Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada:
09/02/23

Expediente:
09/02/23

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 008/2022 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU 14/23

Lei:
18.320

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
14/24

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
13.03.24

Expediente:
14.03.24

Ementa:
PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.187 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.187

Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS
Em 13.03.24 - Departamento Legislativo
Em 14.03.24 - Leitura no Expediente
Em 20.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 20.03.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.03.24 - 1ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Básica; de Defesa Social; e de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU 17/24

Lei:
18.708

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
14/25

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
25/02/25

Expediente:
25/02/25

Ementa:
PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.344 ALTERA A LEI N.º 14.101, DE 10 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 120, DE 5 DE MAIO DE 2022.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 25.02.25 - Departamento Legislativo
Em 25.02.25 - Leitura no Expediente
Em 26.02.25 - 4.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado.
Em 26.02.24 - Plenário, Favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU 14/25

Lei:
19.180

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
14/26

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
25.02.26

Expediente:
26.02.26

Ementa:
PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.492/2026 AUTORIZA A REMISSÃO E A ANISTIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) DEVIDO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS COMO REQUISITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO CONVÊNIO ICMS N.º 188, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017, TENDO EM VISTA OS EFEITOS ECONÔMICOS NEGATIVOS RELACIONADOS À PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTAPS/COFT Localização: LEGIS
Em 25.02.26 - Departamento Legislativo
Em 26.02.26 - Leitura no Expediente
Em 26.02.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 26.02.26 - 29.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto /Aprovado.
Em 26.02.26 - Plenário, favorável / Aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU 16/26

Lei:
19.659

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
15/23

Autor:
DEFENSORIA PÚBLICA

Entrada:
13/02/23

Expediente:
14/02/23

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 01/2023 - FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 13.02.23 - Departamento Legislativo
Em 14.02.23 - Leitura no Expediente
Em 07.03.23 - 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 07.03.23 - 1ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 09.03.2023 - Plenário, favorável/ Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU15/23

Lei:
18.322

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
15/24

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
20.03.24

Expediente:
20.03.24

Ementa:
PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.188 - PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 15.03.24 - Departamento Legislativo
Em 20.03.24 - Leitura no Expediente
Em 20.03.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 20.03.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.03.24 - 1ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Básica; de Defesa Social; e de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável ao projeto e Dep. Antônio Granja com parecer contrário à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 20.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-E1

Autógrafo:
AU 18/24

Lei:
18.702

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
15/25

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
28.02.25

Expediente:
06.03.25

Ementa:
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.° 9.346

Distribuição/Comissões: Localização: LEGIS
Em 28.02.25 - Departamento Legislativo
Em 06.03.25 - Leitura no Expediente
Em 06.03.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 06.03.25 - 6.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado.
Em 06.03.25 - Plenário, Favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 -E5

Autógrafo:
AU 15/25

Lei:
19.183

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
15/26

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
26.02.26

Expediente:
26.02.26

Ementa:
PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.493/2026 - PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 26.02.26 - Departamento Legislativo
Em 26.02.26 - Leitura no Expediente
Em 26.02.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 26.02.26 - 29.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto e contrário as emendas de 1 e 2/Aprovado
Em 26.02.26 - Plenário, favorável / Aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
- E1 - E2

Autógrafo:
AU 20/26

Lei:
19.660

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Exibindo registros 41 á 60 (de 467)
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