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Nº do Proj.:
6/23 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
06.02.23		 Expediente:
07.02.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 06.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - 1ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Danniel Oliveira com parecer favorável/ PEDIDO DE VISTAS PARA DEP OSCAR RODRIGUES E DEP. JOÃO JAIME
Em 14.02.23 - 2ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Danniel Oliveira com parecer favorável ao projeto e as emendas nºs: 4 e 5; parecer contrário às emendas nº: 1, 2 e 3/ Aprovado
Em 15.02.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 -E5 		Autógrafo:
AU 6/23		 Lei:
18.307		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
6/24 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
09/02/24		 Expediente:
15/02/24
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 09.02.24 - Departamento Legislativo
Em 15.02.24 - Leitura no Expediente
Em 15.02.24 - 11.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado Fernando Santana com parecer favorável/ Aprovado
Em 15.02.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
- E1 		Autógrafo:
AU 06/24		 Lei:
18.699		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
6/25 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
13.02.25		 Expediente:
13.02.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 13.02.25 - Departamento Legislativo
Em 13.02.25 - Leitura no Expediente
Em 13.02.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 13.02.25 - 3.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável /Aprovado
Em 13.02.25 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 6/25		 Lei:
19.177		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
6/26 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
10.02.26		 Expediente:
11.02.26
Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 10.02.26 - Departamento Legislativo
Em 11.02.26 - Leitura no Expediente
Em 12.02.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 12.02.26 - 27.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto e contrário às Emendas n.ºs: 1 e 2/ Aprovado
Em 12.02.26 - Plenário, favorável/ aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-E1 -E2 		Autógrafo:
AU 7/26		 Lei:
19.649		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
7/23 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
06.02.23		 Expediente:
07.02.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 06.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - 1ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Danniel Oliveira com parecer favorável/ PEDIDO DE VISTAS PARA DEP OSCAR RODRIGUES E DEP. JOÃO JAIME
Em 14.02.23 - 2ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Danniel Oliveira com parecer favorável ao projeto e as emendas nºs: 1, 2 e 3; parecer contrário à emenda nº: 4/ Aprovado
Em 15.02.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 		Autógrafo:
AU 7/23		 Lei:
18.313		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
7/24 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
15/02/24		 Expediente:
15/02/24
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 15.02.24 - Departamento Legislativo
Em 15.02.24 - Leitura no Expediente
Em 15.02.24 - 11.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado Fernando Santana com parecer favorável/ Aprovado
Em 15.02.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 07/24		 Lei:
18.693		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
7/25 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
13.02.25		 Expediente:
13.02.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: MESA
Em 13.02.25 - Departamento Legislativo
Em 13.02.25 - Leitura no Expediente
Em 13.02.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 13.02.25 - 3.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. FELIPE MOTA
Em 19.02.25 - 1.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora e Colégio de Líderes, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Mensagem e contrário às Emendas n.ºs 1, 2, 3 e 4 /25 /Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 		Autógrafo:
AU 7/25		 Lei:
19.176		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
7/26 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
10.02.26		 Expediente:
11.02.26
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 10.02.26 - Departamento Legislativo
Em 11.02.26 - Leitura no Expediente
Em 12.02.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 12.02.26 - 27.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto / Aprovado
Em 12.02.26 - Plenário, favorável/ aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 08/26		 Lei:
19.650		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
8/23 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
06.02.23		 Expediente:
07.02.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 06.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - 1ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Fernando Santana com parecer favorável/ PEDIDO DE VISTAS PARA DEP OSCAR RODRIGUES E DEP. JOÃO JAIME
Em 14.02.23 - 2ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Fernando Santana com parecer favorável/ Aprovado
Em 15.02.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 8/23		 Lei:
18.308		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
8/24 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
15/02/24		 Expediente:
15/02/24
Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS
Em 15.02.24 - Departamento Legislativo
Em 15.02.24 - Leitura no Expediente
Em 15.02.24 - 11.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado Fernando Santana com parecer favorável/ Aprovado
Em 15.02.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 08/24		 Lei:
18.692		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
8/25 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
13.02.25		 Expediente:
13.02.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 13.02.25 - Departamento Legislativo
Em 13.02.25 - Leitura no Expediente
Em 13.02.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 13.02.25 - 3.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Mensagem e à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 13.02.25 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
- E1 		Autógrafo:
AU 08/25		 Lei:
19.174		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
8/26 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
11.02.26		 Expediente:
12.02.26
Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 11.02.26 - Departamento Legislativo
Em 12.02.26 - Leitura no Expediente
Em 12.02.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 12.02.26 - 27.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto/ Aprovado
Em 12.02.26 - Plenário, favorável/ aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 09/26		 Lei:
19.651		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
9/23 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
06.02.23		 Expediente:
07.02.23
Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.033 - ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS; A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E A LEI N.º 18.154, DE 12 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE INDICA.
Descrição: 
Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 06.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - 1ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Osmar Baquit com parecer favorável/ PEDIDO DE VISTAS PARA DEP OSCAR RODRIGUES E DEP. JOÃO JAIME
Em 14.02.23 - 2ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Osmar Baquit com parecer favorável ao projeto e parecer contrário às emendas nº: 1, 2 e 3/ Aprovado
Em 15.02.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 		Autógrafo:
AU 9/23		 Lei:
18.305		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
9/24 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
20.02.24		 Expediente:
21.02.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 20.02.24 - Departamento Legislativo
Em 21.02.24 - Leitura no Expediente
Em 28.02.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.03.24 - Reunião da Mesa Diretora, relatora Dep. Juliana Lucena, com parecer favorável /Aprovado
Em 06.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-EP1 		Autógrafo:
AU 10/24		 Lei:
18.709		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
9/25 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
13.02.25		 Expediente:
13.02.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 13.02.25 - Departamento Legislativo
Em 13.02.25 - Leitura no Expediente
Em 13.02.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 13.02.25 - 3.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Mensagem e à Emenda n.º 1/25 /Aprovado
Em 13.02.25 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
- E1 		Autógrafo:
AU 9/25		 Lei:
19.175		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
9/26 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
23.02.26		 Expediente:
24.02.26
Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 23.02.26 - Departamento Legislativo
Em 24.02.26 - Leitura no Expediente
Em 24.02.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 24.02.26 - 28.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto e contrário a Emenda n.º 1/ Aprovado
Em 24.02.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-E1 		Autógrafo:
AU 12/26		 Lei:
19.654		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
10/23 		Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO		 Entrada:
09/02/23		 Expediente:
09/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 09.02.23 - Departamento Legislativo
Em 09.02.23 - Leitura no Expediente
Em 02.03.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.03.23 - 4ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Osmar Baquit com parecer favorável/ Aprovado
Em 02.03.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 10/23		 Lei:
18.316		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
10/24 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
04/03/24		 Expediente:
05/03/24
Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS
Em 04.03.24 - Departamento Legislativo
Em 05.03.24 - Leitura no Expediente
Em 05.03.24 - Reunião da Mesa Diretora, relatora Dep. Juliana Lucena, com parecer favorável /Aprovado
Em 05.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 09/24		 Lei:
18.698		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
10/25 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
18.02.25		 Expediente:
19.02.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: MESA
Em 18.02.25 - Departamento Legislativo
Em 19.02.25 - Leitura no Expediente
Em 19.02.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 19.02.25 - 1.ª Reunião Extraordinária do Biênio 2025/2026 da Mesa Diretora e Colégio de Líderes, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável à Mensagem/Aprovado
Em 20.02.25 - Plenário/favorável, Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU10/24		 Lei:
19.182		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
10/26 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
23.02.26		 Expediente:
24.02.26
Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 23.02.26 - Departamento Legislativo
Em 24.02.26 - Leitura no Expediente
Em 24.02.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 24.02.26 - 28.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto e a Emenda n.º 1/Aprovado
Em 24.02.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-E1 		Autógrafo:
AU 13/26		 Lei:
19.655		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

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