Projeto de Lei
Tramitando
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Nº do Proj.:
1140/23 		Autor:
CARMELO NETO		 Entrada:
17.11.23		 Expediente:
21.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 17.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1140/25 		Autor:
MISSIAS DIAS		 Entrada:
17.11.25		 Expediente:
18.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 17.11.25 - Departamento Legislativo
Em 18.11.25 - Leitura no Expediente
Em 26.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1141/23 		Autor:
CARMELO NETO		 Entrada:
17.11.23		 Expediente:
21.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CPSCF/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 17.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1141/25 		Autor:
SIMÃO PEDRO		 Entrada:
17.11.25		 Expediente:
18.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE     Localização: CCJR
Em 17.11.25 - Departamento Legislativo
Em 18.11.25 - Leitura no Expediente
Em 26.11.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1142/23 		Autor:
CARMELO NETO		 Entrada:
17.11.23		 Expediente:
21.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 17.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1143/23 		Autor:
CARMELO NETO		 Entrada:
17.11.23		 Expediente:
21.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 17.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1143/25 		Autor:
DE ASSIS DINIZ		 Entrada:
18.11.25		 Expediente:
19.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 18.11.25 - Departamento Legislativo
Em 19.11.25 - Leitura no Expediente
Em 01.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1144/23 		Autor:
CARMELO NETO		 Entrada:
17.11.23		 Expediente:
21.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP     Localização: CCJR
Em 17.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1144/25 		Autor:
DE ASSIS DINIZ		 Entrada:
18.11.25		 Expediente:
19.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 18.11.25 - Departamento Legislativo
Em 19.11.25 - Leitura no Expediente
Em 01.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1145/23 		Autor:
CARMELO NETO		 Entrada:
17.11.23		 Expediente:
21.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 17.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1145/25 		Autor:
ACRÍSIO SENA		 Entrada:
18.11.25		 Expediente:
19.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE     Localização: CCJR
Em 18.11.25 - Departamento Legislativo
Em 19.11.25 - Leitura no Expediente
Em 01.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1146/25 		Autor:
LARISSA GASPAR		 Entrada:
18.11.25		 Expediente:
19.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 18.11.25 - Departamento Legislativo
Em 19.11.25 - Leitura no Expediente
Em 01.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1147/23 		Autor:
CARMELO NETO		 Entrada:
17.11.23		 Expediente:
21.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 17.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1147/25 		Autor:
AGENOR NETO		 Entrada:
18.11.25		 Expediente:
19.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CPSECF/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 18.11.25 - Departamento Legislativo
Em 19.11.25 - Leitura no Expediente
Em 01.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1148/23 		Autor:
CARMELO NETO		 Entrada:
17.11.23		 Expediente:
21.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 17.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1149/25 		Autor:
ROMEU ALDIGUERI		 Entrada:
18.11.25		 Expediente:
19.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 18.11.25 - Departamento Legislativo
Em 19.11.25 - Leitura no Expediente
Em 01.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1150/23 		Autor:
CARMELO NETO		 Entrada:
17.11.23		 Expediente:
21.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 17.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1150/25 		Autor:
MARCOS SOBREIRA		 Entrada:
19.11.95		 Expediente:
19.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 19.11.25 - Departamento Legislativo
Em 19.11.25 - Leitura no Expediente
Em 01.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1151/23 		Autor:
CARMELO NETO		 Entrada:
17.11.23		 Expediente:
21.11.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CPSF/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 17.11.23 - Departamento Legislativo
Em 21.11.23 - Leitura no Expediente
Em 29.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

Nº do Proj.:
1151/25 		Autor:
DANNIEL OLIVEIRA		 Entrada:
19.11.95		 Expediente:
25.11.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 19.11.25 - Departamento Legislativo
Em 25.11.25 - Leitura no Expediente
Em 02.12.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRAMITANDO

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