Nº do Proj.: 1220/25

Autor: AGENOR NETO

Entrada: 16.12.25

Expediente: 17.12.25

Ementa: DENOMINA DOM JOSÉ MAURO RAMALHO DE ALARCÓN E SANTIAGO O CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DO CEARÁ - CREAECE, NO MUNICÍPIO DE IGUATU/CE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 16.12.25 - Departamento Legislativo Em 17.12.25 - Leitura no Expediente Em 04.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.06.26 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;Relator Dep.Simão Pedro; Parecer Favorável com Ressalva/Aprovado Em 25.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 1221/25

Autor: TIN GOMES

Entrada: 16.12.25

Expediente: 17.12.25

Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PRATICANTES DE EQUOTERAPIA DE SOBRAL - APPES COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 16.12.25 - Departamento Legislativo Em 17.12.25 - Leitura no Expediente Em 04.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição,Justiça e Redação. Relator Dep.Júlio César Filho; com Parecer Favorável ao Projeto/Aprovado Em 27.05.26 - Plenário,favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 1222/23

Autor: GUILHERME SAMPAIO, LARISSA GASPAR

Entrada: 06/12/23

Expediente: 07/12/23

Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 12.302, DE 17 DE MAIO DE 1994, ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS DA LEI AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ENSINO SUPERIOR, PÚBLICA E PRIVADA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 06.12.23 - Departamento Legislativo Em 07.12.23 - Leitura no Expediente Em 07.12.25 - Req.682/25 SOLICITA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO O PL 1.222/23

Nº do Proj.: 1224/23

Autor: GUILHERME LANDIM

Entrada: 07.12.2023

Expediente: 12.12.2023

Ementa: DENOMINA DE MANUEL NATAL CARVALHO MATIAS A ARENINHA CONSTRUÍDA NO BAIRRO ENTRE RIOS, NO MUNICÍPIO DE PORTEIRAS/CE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 07.12.23 - Departamento Legislativo Em 12.12.23 - Leitura no Expediente Em 19.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado Em 17.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 1224/25

Autor: DANNIEL OLIVEIRA

Entrada: 16.12.25

Expediente: 17.12.25

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, O PROGRAMA ESPORTE EM 3 TEMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 16.12.25 - Departamento Legislativo Em 17.12.25 - Leitura no Expediente Em 04.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 12.05.26 - Solicitado a retirado de tramitação do PL 1224/25

Nº do Proj.: 1225/23

Autor: DE ASSIS DINIZ

Entrada: 07.12.2023

Expediente: 12.12.2023

Ementa: INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS IMUNODEFICIÊNCIAS PRIMÁRIAS NO ÂMBITO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/CTASP     Localização: LEGIS Em 07.12.23 - Departamento Legislativo Em 12.12.23 - Leitura no Expediente Em 19.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 28.05.24 - 10.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 02.07.24 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/24/Aprovado Em 02.07.24 - 18.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio Agropecuária; de Cultura e Esporte; Desenvolvimento Urbano; e de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Emenda Substitutiva n.º 1/24 /Aprovado Em 03.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 1225/25

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 17.12.25

Expediente: 18.12.25

Ementa: DENOMINA DE LAUDEMIRO BATISTA DE MACEDO A RODOVIA ESTADUAL CE-388, QUE LIGA OS DISTRITOS DE SANTA FÉ A MONTE ALVERNE, NO MUNICÍPIO DO CRATO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 17.12.25 - Departamento Legislativo Em 18.12.25 - Leitura no Expediente Em 05.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 04.08.26 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Simão Pedro, com parecer favorável/Aprovado Em 06.08.26 Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 1226/23

Autor: AP. LUIZ HENRIQUE

Entrada: 08.12.2023

Expediente: 12.12.2023

Ementa: FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DECLARADO COMO DATA DE DESTACADA RELEVÂNCIA HISTÓRICO-CULTURAL O DIA DO ESPÍRITO SANTO DE DEUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 08.12.23 - Departamento Legislativo Em 12.12.23 - Leitura no Expediente Em 19.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 10.04.24 - Plenário, favorável/ Aprovado

Nº do Proj.: 1227/23

Autor: ANTÔNIO HENRIQUE

Entrada: 08.12.2023

Expediente: 12.12.2023

Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 18.615, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023, NOS TERMOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 08.12.23 - Departamento Legislativo Em 12.12.23 - Leitura no Expediente Em 19.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 20.12.23 - SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO

Nº do Proj.: 1228/23

Autor: SIMÃO PEDRO

Entrada: 11.12.2023

Expediente: 12.12.2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA CIDADE DE ICÓ COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP     Localização: LEGIS Em 08.12.23 - Departamento Legislativo Em 12.12.23 - Leitura no Expediente Em 19.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado. Em 26.08.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado. Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado Em 04.06.25 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 1228/25

Autor: EMILIA PESSOA

Entrada: 18.12.25

Expediente: 03.02.26

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE CHRYSTIAN SHANKAR, NA FORMA QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 18.12.25 - Departamento Legislativo Em 03.02.26 - Leitura no Expediente Em 10.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 07.04.26 - Regime de Urgência / Aprovada Em 07.04.26 - 39.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado João Jaime, parecer favorável ao projeto/Aprovado Em 07.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 1229/23

Autor: ANTÔNIO GRANJA COAUTORIA LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 11.12.2023

Expediente: 12.12.2023

Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E APOIO ÀS VÍTIMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 29 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 11.12.23 - Departamento Legislativo Em 13.12.23 - Leitura no Expediente Em 20.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 28.05.24 - 10.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado Em 19.06.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado Em 06.08.24 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado Em 17.12.24 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado Em 18.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 1229/25

Autor: FELIPE MOTA

Entrada: 19.12.25

Expediente: 03.02.26

Ementa: DENOMINA JOSÉ EDMILSON GOMES O TRECHO DA RODOVIA CE-265, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE QUIXADÁ, IBICUITINGA E MORADA NOVA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 19.12.25 - Departamento Legislativo Em 03.02.26 - Leitura no Expediente Em 10.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 30.06.26 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de constituição Justiça e Redação; Relator Dep Antônio Granja; Parecer favorável/ Aprovado Em 07.07.26 - Plenário, favorável /Aprovado

Nº do Proj.: 1230/25

Autor: SALMITO

Entrada: 22.12.25

Expediente: 03.02.26

Ementa: INCLUI O EVENTO RELIGIOSO FESTA DO PADROEIRO BOM JESUS DOS AFLITOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 22.12.25 - Departamento Legislativo Em 03.02.26 - Leitura no Expediente Em 10.02.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado Em 06.05.26 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 1233/23

Autor: JOÃO JAIME

Entrada: 12/12/23

Expediente: 13/12/23

Ementa: DENOMINA PREFEITO FRANCISCO PAIVA TAVARES (CHICO TAVARES) A RODOVIA DE ACESSO NO TRECHO ENTRE A BR-020 (CARIDADE) E SÃO DOMINGOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 12.12.23 - Departamento Legislativo Em 13.12.23 - Leitura no Expediente Em 20.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado Em 17.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 1234/23

Autor: JOÃO JAIME

Entrada: 12/12/23

Expediente: 13/12/23

Ementa: DENOMINA FRANCISCO FEITOSA DA COSTA (ODILON FEITOSA) A RODOVIA DE ACESSO NO TRECHO ENTRE A BR-020 E IPUEIRA DOS GOMES.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 12.12.23 - Departamento Legislativo Em 13.12.23 - Leitura no Expediente Em 20.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 11.06.24 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado Em 12.06.24 - Plenário, favorável /Aprovado

Nº do Proj.: 1243/23

Autor: GABRIELLA AGUIAR

Entrada: 14.12.2023

Expediente: 19.12.2023

Ementa: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER DE PELE NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 14.12.23 - Departamento Legislativo Em 19.12.23 - Leitura no Expediente Em 27.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 12.11.24 – 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto com parecer favorável/ Aprovado Em 29.05.25 - Plenário, Favorável /Aprovado Em 14.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado Em 29.04.25 – 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 1245/23

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 18.12.2023

Expediente: 19.12.2023

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO SAÚDE MENTAL - MSM.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 15.12.23 - Departamento Legislativo Em 19.12.23 - Leitura no Expediente Em 27.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 06.08.24 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado Em 08.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 1246/23

Autor: MISSIAS DIAS

Entrada: 18.12.2023

Expediente: 19.12.2023

Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ O EVENTO MISS GAY CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 18.07.23 - Departamento Legislativo Em 19.07.23 - Leitura no Expediente Em 27.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 19.11.24 - 29º Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Admistração e Serviço Público, relator Dep. Marcos Sobreira com parecer favorável/ Aprovado

Nº do Proj.: 1249/23

Autor: GUILHERME BISMARCK

Entrada: 19.12.2023

Expediente: 20.12.2023

Ementa: RECONHECE COMO EVENTO DE DESTACADA RELEVÂNCIA CULTURAL DO ESTADO DO CEARÁ A PEGA DE BOI, EM QUE OS VAQUEIROS RETRATAM A LIDA DO SERTANEJO EM BUSCA DE BOIS SOLTOS NA CAATINGA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 18.07.23 - Departamento Legislativo Em 19.07.23 - Leitura no Expediente Em 27.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 11.06.24 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado Em 12.06.24 - Plenário, favorável /Aprovado.