Projeto de Lei
Deliberados
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Nº do Proj.:
968/23 		Autor:
ANTÔNIO GRANJA		 Entrada:
21.09.23		 Expediente:
26.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 21.09.23 - Departamento Legislativo
Em 26.09.23 - Leitura no Expediente
Em 03.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 20.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 370/23		 Lei:
18.679		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
968/25 		Autor:
ALYSSON AGUIAR		 Entrada:
13.10.25		 Expediente:
14.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.10.25 - Departamento Legislativo
Em 14.10.25 - Leitura no Expediente
Em 21.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 30.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 104/26		 Lei:
19.750		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
971/23 		Autor:
MISSIAS DIAS, LARISSA GASPAR		 Entrada:
22.09.23		 Expediente:
26.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 22.09.23 - Departamento Legislativo
Em 26.09.23 - Leitura no Expediente
Em 03.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.11.23 - Plenário, Req. n.º 535/24 - Solicita a retirado de Tramitação o Projeto de Lei n.º 971/23
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

Nº do Proj.:
975/23 		Autor:
EVANDRO LEITÃO		 Entrada:
26.09.23		 Expediente:
27.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 26.09.23 - Departamento Legislativo
Em 27.09.23 - Leitura no Expediente
Em 04.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.12.23 - 58.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 347/23		 Lei:
18.653		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
976/23 		Autor:
ROMEU ALDIGUERI, COAUTORIA: MISSIAS DIAS, LARISSA GASPAR , LEONARDO PINHEIRO		 Entrada:
26.09.23		 Expediente:
27.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 26.09.23 - Departamento Legislativo
Em 27.09.23 - Leitura no Expediente
Em 04.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 02.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 83/24		 Lei:
18.773		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
979/23 		Autor:
SIMÃO PEDRO		 Entrada:
26.09.23		 Expediente:
27.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 26.09.23 - Departamento Legislativo
Em 27.09.23 - Leitura no Expediente
Em 04.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 17.07.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 267/24		 Lei:
18.957		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
982/23 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
27.09.23		 Expediente:
28.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR/COFT     Localização: LEGIS
Em 27.09.23 - Departamento Legislativo
Em 28.09.23 - Leitura no Expediente
Em 10.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 220/23		 Lei:
18.503		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
983/25 		Autor:
ROMEU ALDIGUERI, COAUTORIA: SÉRGIO AGUIAR		 Entrada:
14.10.25		 Expediente:
15.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 14.10.25 - Departamento Legislativo
Em 15.10.25 - Leitura no Expediente
Em 22.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.05.26 - 6.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição,Justiça e Redação. Relator Dep.Simão Pedro; com Parecer Favorável com Ressalva ao Projeto/Aprovado
Em 27.05.26 - Plenário,favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 154/26		 Lei:
19.796		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
984/25 		Autor:
FIRMO CAMURÇA		 Entrada:
14.10.25		 Expediente:
15.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 14.10.25 - Departamento Legislativo
Em 15.10.25 - Leitura no Expediente
Em 22.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 438/25		 Lei:
19.633		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
985/23 		Autor:
ALMIR BIÉ		 Entrada:
27.09.23		 Expediente:
28.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 27.09.23 - Departamento Legislativo
Em 28.09.23 - Leitura no Expediente
Em 05.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.09.25 - 20.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.09.25 - Plenário, Favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 298/25		 Lei:
19.466		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
986/23 		Autor:
ALMIR BIÉ		 Entrada:
27.09.23		 Expediente:
28.09.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP     Localização: LEGIS
Em 27.09.23 - Departamento Legislativo
Em 28.09.23 - Leitura no Expediente
Em 10.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.03.24 - Requerimento n.º 297/24 - solicita e retirada de tramitação
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
987/23 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
27.09.23		 Expediente:
28.09.23
Ementa:
MODIFICA OS ANEXOS XI (MUNICÍPIO DE APUIARÉS), CXXXIX (MUNICÍPIO DE PENTECOSTE), CII (MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE), CXVII (MUNICÍPIO DE MORADA NOVA), CII (MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE), CLII ( MUNICÍPIO DE QUIXERÉ), CLII (MUNICÍPIO DE QUIXERÉ), CLV (MUNICÍPIO DE RUSSAS), CXVII (MUNICÍPIO DE MORADA NOVA), CLXV (MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU), CLI (MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM), CXXXVII (MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA), CLXV (MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU), CXXXVII (MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA), CXV (MUNICÍPIO DE MOMBAÇA), CXXXVII (MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA), XXIV (MUNICÍPIO DE BARREIRA), II (MUNICÍPIO DE ACARAPE), CIII (MUNICÍPIO DE MADALENA), XCI (MUNICÍPIO DE ITATIRA), CXXIV (MUNICÍPIO DE NOVO HORIENTE), LXXVIII (MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA), CLXX (MUNICÍPIO DE TAMBORIL), CLXXX (MUNICÍPIO DE URUBURETAMA), CLXXVI (MUNICÍPIO DE TURURU), CXXIV (MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE), CXLVIII (MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS), LXXVII (MUNICÍPIO DE IGUATU), CL (MUNICÍPIO DE QUIXELÔ), LXXXVII (MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ) E LXXXVIII (MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA) DA LEI Nº 16.821, DE 9 DE JANEIRO DE 2019, QUE DEFINE OS LIMITES INTERMUNICIPAIS DOS MUNICÍPIOS CEARENSES.
Descrição: 
Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHMP/CTASP     Localização: LEGIS
Em 27.09.23 - Departamento Legislativo
Em 28.09.23 - Leitura no Expediente
Em 05.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.10.23 - 29.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Romeu Audigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.10.23 - 22.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.10.23 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 230/23		 Lei:
18.559		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
988/25 		Autor:
AGENOR NETO		 Entrada:
15.10.25		 Expediente:
16.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 15.10.25 - Departamento Legislativo
Em 16.10.25 - Leitura no Expediente
Em 23.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.06.26 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de constituição Justiça e Redação; Relator Dep Júlio César Filho; Parecer favorável com modificação/ Aprovado
EM 07.07.26 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 207/26		 Lei:
19.853		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
990/23 		Autor:
LEONARDO PINHEIRO		 Entrada:
02.10.23		 Expediente:
03.10.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: DPLEN
Em 02.10.23 - Departamento Legislativo
Em 03.10.23 - Leitura no Expediente
Em 10.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.08.26 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Bolsonaro, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.09.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 257/26		 Lei:
19.900		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
992/23 		Autor:
LUANA RIBEIRO		 Entrada:
02.10.23		 Expediente:
03.10.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 02.10.23 - Departamento Legislativo
Em 03.10.23 - Leitura no Expediente
Em 10.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão da Infância e Adolescência, relator Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
Em 07.05.24 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.05.24 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.05.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 153/24 		Lei:
18.838		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
992/25 		Autor:
ROMEU ALDIGUERI		 Entrada:
16.10.25		 Expediente:
21.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 16.10.25 - Departamento Legislativo
Em 21.10.25 - Leitura no Expediente
Em 28.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.11.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 26.11.26 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 403/25		 Lei:
19.575		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
993/25 		Autor:
HEITOR FÉRRER		 Entrada:
16.10.25		 Expediente:
21.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 16.10.25 - Departamento Legislativo
Em 21.10.25 - Leitura no Expediente
Em 28.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.03.26 - 38.ª Reunião da Mesa Diretora, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 83/26		 Lei:
19.736		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
994/25 		Autor:
SÉRGIO AGUIAR		 Entrada:
16.10.25		 Expediente:
21.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 16.10.25 - Departamento Legislativo
Em 21.10.25 - Leitura no Expediente
Em 28.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.06.26 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação;Relator Dep.Carmelo Bolsonaro; Parecer Favorável ao Projeto
Em 25.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 194/26		 Lei:
19.840		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
996/25 		Autor:
ANTÔNIO GRANJA		 Entrada:
17.10.25		 Expediente:
21.10.25
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 17.10.25 - Departamento Legislativo
Em 21.10.25 - Leitura no Expediente
Em 28.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.05.26 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Deputado Queiroz Filho, com parecer favorável/ Aprovado
Em 13.05.26 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 135/26		 Lei:
19.777		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
997/23 		Autor:
ALMIR BIÉ		 Entrada:
03.10.23		 Expediente:
04.10.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.10.23 - Departamento Legislativo
Em 04.10.23 - Leitura no Expediente
Em 11.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado
Em 03.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AU 54/24		 Lei:
18.744		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

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