Nº do Proj.: 813/24

Autor: JOÃO JAIME

Entrada: 13.11.24

Expediente: 14.11.24

Ementa: DENOMINA JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA A ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL, A SER CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE MANHOSO, NO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 13.11.24 - Departamento Legislativo Em 14.11.24 - Leitura no Expediente Em 26.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 02.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 814/23

Autor: DE ASSIS DINIZ

Entrada: 03.08.23

Expediente: 08.08.23

Ementa: ADOTA O EX-DEPUTADO FEDERAL E ENGENHEIRO CIVIL FRANCISCO ARIOSTO HOLANDA COMO PATRONO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA CEARENSE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 03.08.23 - Departamento Legislativo Em 08.08.23 - Leitura no Expediente Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 21.11.23 - REQUERIMENTO N.º 803/23 - SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO

Nº do Proj.: 815/23

Autor: STUART CASTRO

Entrada: 03.08.23

Expediente: 08.08.23

Ementa: INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, OS FESTEJOS DO PADROEIRO SÃO SEBASTIÃO E DA CO PADROEIRA NOSSA SENHORA DAS DORES, DO MUNICÍPIO DE MULUNGU/CE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 03.08.23 - Departamento Legislativo Em 08.08.23 - Leitura no Expediente Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 24.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado Em 25.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 815/25

Autor: SARGENTO REGINAURO

Entrada: 03.09.25

Expediente: 04.09.25

Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA, CULTURAL E EDUCACIONAL DE REDENÇÃO - AACER, NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 03.09.25 - Departamento Legislativo Em 04.09.25 - Leitura no Expediente Em 11.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Bolsonaro, com parecer favorável/Aprovado Em 06.05.26 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 816/23

Autor: ANTÔNIO GRANJA

Entrada: 03.08.23

Expediente: 08.08.23

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N° 18.085, DE 31 DE MAIO DE 2022 QUE INSTITUI A ROTA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 03.08.23 - Departamento Legislativo Em 08.08.23 - Leitura no Expediente Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 23.04.24 - 5.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado Em 28.05.24 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Turismo e Serviços, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado Em 26.08.24 - 10.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado Em 27.08.24 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 818/23

Autor: SIMÃO PEDRO

Entrada: 03.08.23

Expediente: 08.08.23

Ementa: ALTERA A LEI Nº 18.085, DE 31/05/2022 QUE INSTITUI A ROTA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO CEARÁ, PARA INCLUIR NO ART. 2º O INCISO XIV, REFERENTE A ICÓ: IGREJA MATRIZ NOSSA SENHORA DA EXPECTAÇÃO, FESTA DO SENHOR DO BONFIM E FESTA DE NOSSA SENHORA DA EXPECTAÇÃO

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 03.08.23 - Departamento Legislativo Em 08.08.23 - Leitura no Expediente Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado Em 20.03.24 -1.ª Reunião Ordinária da Comissão Turismo e Serviços, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Guilherme Bismarck, com parecer favorável/Aprovado Em 28.05.24 - 8.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 29.05.24 - Plenário, favorável /Aprovado

Nº do Proj.: 819/23

Autor: SIMÃO PEDRO

Entrada: 03.08.23

Expediente: 08.08.23

Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ A FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DA EXPECTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ICÓ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 03.08.23 - Departamento Legislativo Em 08.08.23 - Leitura no Expediente Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 02.04.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado Em 03.04.24 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 819/24

Autor: QUEIROZ FILHO

Entrada: 18.11.24

Expediente: 19.11.24

Ementa: ACRESCENTA O §3° AO ART 28-B DA LEI N° 12.228, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CMADS/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 18.11.24 - Departamento Legislativo Em 19.11.24 - Leitura no Expediente Em 27.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 10.12.24 - 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldiqueri com parecer favorável/ Aprovado Em 17.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência Em 17.12.24 - Req. 7349/24 - Retirado de tramitação pelo Autor.

Nº do Proj.: 820/24

Autor: DAVID DURAND

Entrada: 19.11.24

Expediente: 19.11.24

Ementa: ALTERA A LEI Nº 16.970, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À DEPRESSÃO NO ESTADO DO CEARÁ, PARA INCLUIR O "MEGA HELP" COMO ATIVIDADE OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: ARQUIVADO Em 19.11.24 - Departamento Legislativo Em 19.11.24 - Leitura no Expediente Em 27.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 29.04.25 - Req. n°. 345/2025 - Retirado de Tramitação pelo autor.

Nº do Proj.: 822/23

Autor: DE ASSIS DINIZ

Entrada: 04.08.23

Expediente: 08.08.23

Ementa: INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 04.08.23 - Departamento Legislativo Em 08.08.23 - Leitura no Expediente Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 09.04.24 - Req.325/2024 - Solicita retirada de tramitação do PL 822/2023

Nº do Proj.: 822/24

Autor: LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 21.11.24

Expediente: 26.11.24

Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, A SEMANA ESTADUAL PARA CELEBRAR A AMIZADE ENTRE OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E OS SEUS TUTORES

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 21.11.24 - Departamento Legislativo Em 26.11.24 - Leitura no Expediente Em 04.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 01.04.25 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/25 /Aprovado Em 02.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado

Nº do Proj.: 822/25

Autor: STUART CASTRO

Entrada: 03.09.25

Expediente: 04.09.25

Ementa: INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO CEARÁ, A CORRIDA DA INDEPENDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 03.09.25 - Departamento Legislativo Em 04.09.25 - Leitura no Expediente Em 11.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 25.11.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 26.11.26 - Plenário, favorável/ Aprovado

Nº do Proj.: 823/24

Autor: LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 21.11.24

Expediente: 26.11.24

Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ, O DIA ESTADUAL PARA CELEBRAR A AMIZADE ENTRE OS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E OS SEUS TUTORES.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 21.11.24 - Departamento Legislativo Em 26.11.24 - Leitura no Expediente Em 04.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado Em 09.04.25 - Plenário, Favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 824/23

Autor: DE ASSIS DINIZ

Entrada: 07.08.23

Expediente: 08.08.23

Ementa: INSTITUI O DIA DO ENTREGADOR DE APLICATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 07.08.23 - Departamento Legislativo Em 08.08.23 - Leitura no Expediente Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável /Aprovado Em 10.04.24 - Plenário, favorável/ Aprovado

Nº do Proj.: 825/23

Autor: CLÁUDIO PINHO

Entrada: 07.08.23

Expediente: 08.08.23

Ementa: INSTITUI O JULHO CARAMELO, MÊS DE REFLEXÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS SOBRE A SAÚDE DE ANIMAIS DE RUA E ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO (PETS) E A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DE ZOONOSES, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE JULHO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 07.08.23 - Departamento Legislativo Em 08.08.23 - Leitura no Expediente Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 13.04.23 - SOLICITADO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO

Nº do Proj.: 825/24

Autor: APOLLO VICZ, COAUTORIA: ROMEU ALDIGUERI

Entrada: 21.11.24

Expediente: 26.11.24

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA S" DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) NO ESTADO DO CEARÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 16 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 21.11.24 - Departamento Legislativo Em 26.11.24 - Leitura no Expediente Em 04.12.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 18.03.25 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado Em 20.03.25 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 827/23

Autor: ROMEU ALDIGUERI, EVANDRO LEITÃO, MARTA GONÇALVES, LEONARDO PINHEIRO, DE ASSIS DINIZ, LUANA RIBEIRO, LARISSA GASPAR

Entrada: 08.08.23

Expediente: 08.08.23

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 08.08.23 - Departamento Legislativo Em 08.08.23 - Leitura no Expediente Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 28.11.23 - 27.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado Em 05.12.23 - 43.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias com parecer favorável à Emenda n.º 1/23 e relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Emenda n.º 3/23/Aprovado Em 05.12.23 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável ep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável às Emendas n.ºs 1 e 3/23 /Aprovado/Aprovado Em 05.12.23 - 55.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável às Emendas n.ºs 1 e 3/23 /Aprovado Em 07.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 828/23

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 08.08.23

Expediente: 09.08.23

Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 08.08.23 - Departamento Legislativo Em 09.08.23 - Leitura no Expediente Em 16.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 04.06.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado Em 06.06.24 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 828/25

Autor: PEDRO LOBO

Entrada: 04.09.25

Expediente: 09.09.25

Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO BISPO DA DIOCESE DO CRATO, DOM MAGNUS HENRIQUE LOPES, OFMCAP

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 04.09.25 - Departamento Legislativo Em 09.09.25 - Leitura no Expediente EM 16.09.25 - REQ. 628/25 SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PL 828/25

Nº do Proj.: 830/25

Autor: ACRÍSIO SENA

Entrada: 04.09.25

Expediente: 09.09.25

Ementa: DENOMINA JOSÉ JEAN PEREIRA DE ALENCAR A SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 04.09.25 - Departamento Legislativo Em 09.09.25 - Leitura no Expediente Em 16.09.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 09.12.25 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado