Projetos de Lei Complementar
Deliberados
2023 / 2026		 Ordenar: 
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Nº do Proj.:
25/25 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
08.12.25		 Expediente:
09.12.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 08.12.25 - Departamento Legislativo
Em 09.12.25 - Leitura no Expediente
Em 10.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 10.12.25 - 81ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep.Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.25 - 43ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões De Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Defesa Social; Cultura E Esporte, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável ao projeto e a emenda n°: 1/ Aprovado
Em 10.12.25 - 82ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep.Guilherme Sampaio com parecer favorável à Emenda n.° 1/ Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
- E1 		Autógrafo:
AULC 23/25		 Lei:
LC 369 D.O. 15.12.25		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
26/23 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
11.12.2023		 Expediente:
12.12.2023
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 11.12.23 - Departamento Legislativo
Em 12.12.23 - Leitura no Expediente
Em 12.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.12.23 - 56.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/ Aprovado
Em 12.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 13.12.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
ALC 20/23		 Lei:
LC 320 D.O 20.12.23		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
26/24 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
05.12.24		 Expediente:
05.12.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 05.12.24 - Departamento Legislativo
Em 05.12.24 - Leitura no Expediente
Em 10.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência/Aprovado
Em 10.12.24 - 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado De Assis Diniz com parecer favorável/ Aprovado.
Em 10.12.24 - 42ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; e de Agropecuária, relator Deputado Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado.
Em 10.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 22/24		 Lei:
LC 343 D.O. 18.12.24		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
26/25 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
08.12.25		 Expediente:
09.12.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 08.12.25 - Departamento Legislativo
Em 09.12.25 - Leitura no Expediente
Em 10.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 10.12.25 - 81ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep.Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.25 - 43ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões De Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Defesa Social; Cultura E Esporte, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 24/25		 Lei:
LC 372 D.O. 19.12.25		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
27/23 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
18.12.2023		 Expediente:
19.12.2023
Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 18.12.23 - Departamento Legislativo
Em 19.12.23 - Leitura no Expediente
Em 19.12.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 59.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. FELIPE MOTA
Em 21.12.23 - 62.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.12.23 - 47.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Cidadania; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável à Mensagem e à Emenda n.º 1/23 / CONCEDIDO VISTAS PELO PRESIDENTE AOS DEPUTADOS CARMELO NETO E SARGENTO REGINAURO
Em 27.12.23 - 48.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável ao projeto e contrário à Emenda n.° 1/ Aprovado
Em 27.12.23 - Plenário, Favorável/Aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-E1 		Autógrafo:
ALC 21/23		 Lei:
LC 321 D.O. 28.12.23		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
27/24 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
16.12.24		 Expediente:
17.12.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 16.12.24 - Departamento Legislativo
Em 17.12.24 - Leitura no Expediente
Em 17.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 17.12.24 - 57ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.12.24 – 43.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; e de Defesa Social, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 23/24		 Lei:
LC 344 D.O. 18.12.24		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
27/25 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
10.12.25		 Expediente:
10.12.25
Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS
Em 10.12.25 - Departamento Legislativo
Em 10.12.25 - Leitura no Expediente
Em 10.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 10.12.25 - 81ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep.Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.25 - 43ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões De Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Defesa Social; Cultura E Esporte, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável com modificação/ Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 25/25		 Lei:
LC 371 D.O. 16.12.25		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
28/24 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
16.12.24		 Expediente:
17.12.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 16.12.24 - Departamento Legislativo
Em 17.12.24 - Leitura no Expediente
Em 17.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 17.12.24 - 57.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 17.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 17.12.24 - Plenário, Favorável / Aprovado
Em 17.12.24 – 43.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; e de Defesa Social, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/24 /Aprovado
Em 17.12.24 - 58.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz com parecer favorável/ Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
- E1 		Autógrafo:
AULC 24/24		 Lei:
LC 345 D.O. 18.12.24		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
28/25 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
11.12.25		 Expediente:
11.12.25
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 11.12.25 - Departamento Legislativo
Em 11.12.25 - Leitura no Expediente
Em 11.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 11.12.25 - 83ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.12.25 - 44ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico; e de Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Desenvolvimento do Semiárido, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 11.12.25 - Plenário, favorável / Aprovada
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 26/25		 Lei:
LC 370 D.O. 15.12.25		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
29/24 		Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO		 Entrada:
17.12.24		 Expediente:
17.12.24
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR
Em 17.12.24 - Departamento Legislativo
Em 17.12.24 - Leitura no Expediente
Em 17.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 17.12.24 - 57ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.12.24 – 43.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; e de Defesa Social, relator Dep. De Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 17.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
AULC 25/24		 Lei:
LC 346 D.O. 18.12.24		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

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