Projetos de Lei Complementar
Deliberados
2023 / 2026

Ordenar:

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Nº do Proj.:
19/23

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
04.09.23

Expediente:
05.09.23

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 9.113 - CRIA O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ - IPEM/CE, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 04.09.23 - Departamento Legislativo
Em 05.09.23 - Leitura no Expediente
Em 05.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.09.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.09.23 - 24.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; e de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 05.09.23 - 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 06.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 15/23

Lei:
LC 315 D.O. 22.09.23

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
19/24

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
14.10.24

Expediente:
15.10.24

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.285 - AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO A ADMITIR, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NO REFERIDO SISTEMA, NAS CONDIÇÕES E FORMAS QUE INDICA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.10.24 - Departamento Legislativo
Em 15.10.24 - Leitura no Expediente
Em 29.10.24 - Aprovado Regime de urgência
Em 29.10.24 - 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldiqueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 29.10.24 - 37ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho Administração e Serviço Público; Educação Básica e Infância e Adolescência, relator Dep. Lia Gomes com parecer favorável ao projeto e a emenda nº1 e subemenda nº1/ Aprovado
Em 29.10.24 - 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldiqueri com parecer favorável a emenda nº1/ Aprovado
Em 29.10.24 - Plenário, favorável/ Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-E1 - sub1

Autógrafo:
AULC 15/24

Lei:
LC 337 D.O.11.06.24

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
19/25

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
06/10/25

Expediente:
07/10/25

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.420 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A EXTINÇÃO, O MONITORAMENTO E A REVISÃO AO TESOURO ESTADUAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 06.10.25 - Departamento Legislativo
Em 07.10.25 - Leitura no Expediente
Em 07.10.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 07.10.25 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.10.25 - 56.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. SARGENTO REGINAURO
Em 09.10.25 - 58.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEP. QUEIROZ FILHO
Em 14.10.25 - 59.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.10.25 - 33.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direito do Consumidor; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; de Agropecuária; de Defesa Social e Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar, favorável com modificação às Emendas n.ºs 2 e 11 e parecer contrário às Emendas n.ºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10/Aprovado
Em 14.10.25 - 60.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável às Emendas n.ºs 2 e 11 /Aprovado
eM 14.10.25 - Plenário,favorável / Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
- E1 -E2 -E3 -E4 -E5 -E6 -E7 -E8 -E9 -E10 -E11

Autógrafo:
AULC 18/25

Lei:
LC 364 D.O 17.10.25

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
19/26

Autor:
MESA DIRETORA

Entrada:
29.04.26

Expediente:
30.04.26

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 353, DE 28 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE SEGURADOS EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.04.26 - Departamento Legislativo
Em 30.04.26 - Leitura no Expediente
Em 30.04.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.04.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 30.04.26 - 7.º Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer Favorável/aprovado
Em 30.04.26 - 5.º Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação, Administração e Serviço Publico, de de Agropecuária, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 30.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 16/26

Lei:
LC 388 D.O 07.05.26

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
20/23

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
06/09/23

Expediente:
06/09/23

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 9.118 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO - FDID, E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: LEGIS
Em 06.09.23 - Departamento Legislativo
Em 06.09.23 - Leitura no Expediente
Em 12.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.09.23 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 12.09.23 - 18.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri com parecer favorável/Aprovado
Em 14.09.23 - Plenário, favorável/ Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 16/23

Lei:
LC 316 D.O. 22.09.23

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
20/24

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
28.10.24

Expediente:
29.10.24

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.288 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 270, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E O ANEXO I DA LEI N.º 17.132, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 28.10.24 - Departamento Legislativo
Em 29.10.24 - Leitura no Expediente
Em 29.10.24 - Aprovado Regime de urgência
Em 29.10.24 - 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldiqueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 29.10.24 - 37ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho Administração e Serviço Público; Educação Básica e Infância e Adolescência, relator Dep. Assis Diniz com parecer favorável ao projeto e parecer contrário a emenda nº1/ Aprovado
Em 29.10.24 - 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldiqueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 29/10.24 - Plenário, favorável/ Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
- E1

Autógrafo:
AULC 16/24

Lei:
LC 336 D.O. 07.11.24

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
20/25

Autor:
MESA DIRETORA

Entrada:
06.11.25

Expediente:
11.11.25

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 353, DE 28.05.25, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE SEGURADOS EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 06.11.25 - Departamento Legislativo
Em 11.11.25 - Leitura no Expediente
Em 11.11.25 - 72.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.11.25 - 38.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Básica; e de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 11.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 19/25

Lei:
LC 365 D.O 17.11.25

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
20/26

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
14.05.26

Expediente:
14.05.26

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 229, DE 21 DEZEMBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE O SERVIÇO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.05.26 - Departamento Legislativo
Em 14.05.26 - Leitura no Expediente
Em 19.05.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 19.05.26 - 14.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep. Guilherme Sampaio / pedido de vista Dep. Queiroz Filho
Em 19.05.26 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.0526 - 10.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.05.26 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 17/26

Lei:
LC 389 D.O. 01.04.26

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
21/23

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
17.10.23

Expediente:
18.10.23

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.128 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA, O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ - FDID, E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.128

Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/CTASP Localização: LEGIS
Em 17.09.23 - Departamento Legislativo
Em 18.09.23 - Leitura no Expediente
Em 18.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.10.23 - 31.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Cultura e Esporte, relator Dep. Guilherme Sampaio , com parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC 17/23

Lei:
LC 317 D.O. 07.11.23

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
21/24

Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada:
12.11.24

Expediente:
13.11.24

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 5/2024 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 72, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008, LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 12.11.24 - Departamento Legislativo
Em 13.11.24 - Leitura no Expediente
Em 21.11.24 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.11.24 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 26.11.24 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/ Aprovado
Em 26.11.24 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.11.24 - Plenário, favorável /Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 17/24

Lei:
LC 342 D.O. 16.12.24

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
21/25

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
19.11.95

Expediente:
19.11.25

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.440 - DISPÕE SOBRE O FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ - FIMPCE E O PROGRAMA MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.440

Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 19.11.25 - Departamento Legislativo
Em 19.11.25 - Leitura no Expediente
Em 19.11.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 19.11.25 - 74ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável /VISTA PARA DEP QUEIROZ FILHO.
Em 26.11.25 - 76.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável /Aprovado
Em 26.11.25 - 40.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Básica; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; e de Defesa Social, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.11.25 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 20/25

Lei:
LC 366 D.O. 27.11.25

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
21/26

Autor:
MESA DIRETORA

Entrada:
10.06.26

Expediente:
11.06.26

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 13, DE 20 DE JULHO DE 1999, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 28 DE JUNHO DE 2021, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 20 DE JULHO DE 1999.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 10.06.26 - Departamento Legislativo
Em 11.06.26 - Leitura no Expediente
Em 11.06.26-21.ª Reunião Extraordinária da Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep. Guilherme Sampaio, Parecer Favorável ao projeto /Aprovado
Em 11.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 18/26

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
22/23

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
23.10.23

Expediente:
24.10.23

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.134 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 46, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE CRIA O FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ - FDID, E O CONSELHO ESTADUAL GESTOR DO FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.134

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 23.10.23 - Departamento Legislativo
Em 24.10.23 - Leitura no Expediente
Em 24.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 24.10.23 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 24.10.23 - 32.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; de Defesa Social; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/ VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. CLÁUDIO PINHO
Em 25.10.23 - 33.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; de Defesa Social; e de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.23 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
ALC 18/23

Lei:
LC 318 D.O. 07.11.23

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
22/24

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
26.11.24

Expediente:
26.11.24

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.298 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 58, DE 31 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 26.11.24 - Departamento Legislativo
Em 26.11.24 - Leitura no Expediente
Em 03.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 03.12.24 51ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado.
Em 03.12.24 41ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Basica; e de Previdência Social e Saúde, relator Deputado Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado.
Em 03.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 18/24

Lei:
LC 339 D.O. 05.12.24

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
23/24

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
27.11.24

Expediente:
27.11.24

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.299 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 184, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE CRIA A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.299 -

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 27.11.24 - Departamento Legislativo
Em 27.11.24 - Leitura no Expediente
Em 03.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 03.12.24 - 51ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 03.12.24 - 41ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Basica; e de Previdência Social e Saúde, relator Deputado Romeu Aldigueri com parecer favorável ao projeto e à Emenda n°. 1/ Aprovado.
Em 03.12.24 - 52ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldigueri com parecer favorável à Emenda n.° 1/ Aprovado
Em 03.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-E1

Autógrafo:
AULC 19/24

Lei:
LC 340 D.O. 09.12.24

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
23/25

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
02.12.25

Expediente:
02.12.25

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.442 -DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS TERMOS DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO REGULAR INTERURBANO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 02.12.25 - Departamento Legislativo
Em 02.12.25 - Leitura no Expediente
Em 02.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 02.12.25 - 79ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável /VISTA PARA DEP QUEIROZ FILHO
Em 10.12.25 - 81ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep.Guilherme Sampaio com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.25 - 43ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões De Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Defesa Social; Cultura E Esporte, relator Dep. Nizo Costa, com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 21/25

Lei:
LC 368 D.O. 15.12.25

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
24/24

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
27.11.24

Expediente:
27.11.24

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.300 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 269, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBGRUPO ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA EM OBRAS PÚBLICAS, NO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS, A REDENOMINAÇÃO DE CARREIRA E CARGOS, NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, COM LOTAÇÃO NA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.300

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 27.11.24 - Departamento Legislativo
Em 27.11.24 - Leitura no Expediente
Em 03.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 03.12.24 - 51ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 03.12.24 - 41ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Básica; e de Previdência Social e Saúde, relator Deputado Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado.
Em 03.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AULC 20/24

Lei:
LC 341 D.O. 11.12.24

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
24/25

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
04.12.25

Expediente:
04.12.25

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.444 - ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DA MASSA DE BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SUPSEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.444

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 04.12.25 - Departamento Legislativo
Em 04.12.25 - Leitura no Expediente
Em 04.12.25 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 04.12.25 80.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável / VISTA PARA A DEPUTADA DRA. SILVANA
Em 10.12.25 - 81ª Reunião Extraordinária da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep.Missias Dias com parecer favorável/ Aprovado
Em 10.12.25 - 43ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões De Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; Defesa Social; Cultura E Esporte, relator Dep. Guilherme Sampaio com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas n° 1, 2/ Aprovado
Em 10.12.25 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-E1 -E2

Autógrafo:
AULC 22/25

Lei:
LC 367 D.O. 15.12.25

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
25/23

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
14.11.23

Expediente:
14.11.23

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.144 - CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO I DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.144

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.11.23 - Departamento Legislativo
Em 14.11.23 - Leitura no Expediente
Em 14.11.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.11.23 - 49.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE AO DEPUTADO CARMELO NETO
Em 21.11.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.11.23 - 39.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Defesa do Consumidor, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.2023 - Plenário, favorável/Aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
- E1

Autógrafo:
ALC 25/23

Lei:
LC 319 D.O. 19.12.23

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
25/24

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
02.12.24

Expediente:
03.12.24

Ementa:
ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 9.303 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O NOVO MARCO LEGAL DA GESTÃO DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ, PERMITE A INTEGRAÇÃO DE BENS E DIREITOS A FUNDOS DE INVESTIMENTOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 02.12.24 - Departamento Legislativo
Em 03.12.24 - Leitura no Expediente
Em 03.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 03.12.24 - 51ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep.Romeu Aldigueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 03.12.24 - 41ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Básica; e de Previdência Social e Saúde, relator Deputado Romeu Aldigueri com parecer favorável ao projeto e às emendas 01, 02/ Aprovado.
Em 03.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-E1 -E2

Autógrafo:
AULC 21/24

Lei:
LC 338 D.O. 04.12.24

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

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