Nº do Proj.: 302/21

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 29.06.21

Expediente: 01.07.21

Ementa: INSTITUI A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA A SER REALIZADA PELOS AGENTES AGRESSORES RESPONSÁVEIS POR CRIMES E CONDUTAS DE MAUS TRATOS PRATICADAS CONTRA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 29.06.21 - Departamento Legislativo Em 01.07.21 - Leitura do Expediente Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nº do Proj.: 303/19

Autor: LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 10.05.19

Expediente: 14.05.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS E A APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE PICHAÇÃO, DESTRUIÇÃO, DEPREDAÇÃO E OUTROS MEIOS DE DANIFICAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 10.05.19 - Departamento Legislativo Em 14.05.19 - Leitura no Expediente

Nº do Proj.: 303/22

Autor: DELEGADO CAVALCANTE

Entrada: 20/07/22

Expediente: 03/08/22

Ementa: EXCLUI A COBRANÇA ADICIONAL DE 2% (DOIS PORCENTO) AO ICMS DA GASOLINA, DESCRITO NO INCISO I, § 5º DA LEI 12.670/96.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 20.07.22 - Departamento Legislativo Em 03.08.22 - Leitura do Expediente

Nº do Proj.: 304/21

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 29.06.21

Expediente: 01.07.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE NATUREZA ABORTIVA NA MODALIDADE TELEMEDICINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDUC/CSSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 29.06.21 - Departamento Legislativo Em 01.07.21 - Leitura do Expediente Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado

Nº do Proj.: 304/22

Autor: DELEGADO CAVALCANTE

Entrada: 01/08/22

Expediente: 03/08/22

Ementa: ESTABELECE REGIME FISCAL FAVORECIDO PARA OS BIOCOMBUSTÍVEIS, ADEQUA A LEI 12.670/96 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 01.08.22 - Departamento Legislativo Em 03.08.22 - Leitura do Expediente Em 09.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nº do Proj.: 305/20

Autor: TONY BRITO

Entrada: 18.11.20

Expediente: 19.11.20

Ementa: LIMITA O OBJETO DE CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA ÁREA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 18.11.20 - Departamento Legislativo Em 19.11.20 - Leitura no Expediente Em 03.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nº do Proj.: 305/22

Autor: ACRÍSIO SENA

Entrada: 01/08/22

Expediente: 03/08/22

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 4º, DA LEI Nº 17.910, DE 11.01.2022 (D.O. DE 11.01.2022), QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE TRAJETOS INTERMUNICIPAIS PELO SERVIÇO DE TÁXI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 01.08.22 - Departamento Legislativo Em 03.08.22 - Leitura do Expediente Em 09.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nº do Proj.: 306/21

Autor: AP. LUIZ HENRIQUE E DRA. SILVANA

Entrada: 30.06.21

Expediente: 01.07.21

Ementa: VEDA EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE LINGUAGEM NEUTRA OU NÃO BINÁRIA NOS DOCUMENTOS, AÇÕES E MÍDIAS OFICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 30.06.21 - Departamento Legislativo Em 01.07.21 - Leitura do Expediente Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nº do Proj.: 307/21

Autor: DAVI DE RAIMUNDÃO

Entrada: 01.07.21

Expediente: 08.07.21

Ementa: CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A OBRIGATORIEDADE DOS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES CONDOMINIAIS, DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA EVENTUAIS OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIAS PRATICADAS EM DESFAVOR DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, IDOSOS E ANIMAIS DOMÉSTICOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP     Localização: CCJR Em 01.07.21 - Departamento Legislativo Em 08.07.21 - Leitura do Expediente Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nº do Proj.: 308/22

Autor: LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 01/08/22

Expediente: 03/08/22

Ementa: FICA VEDADA A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE TELAS E REDES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS, SACADAS, MEZANINOS E VARANDAS DAS UNIDADES PRIVATIVAS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 01.08.22 - Departamento Legislativo Em 03.08.22 - Leitura do Expediente Em 09.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nº do Proj.: 309/19

Autor: AUDIC MOTA

Entrada: 14.05.19

Expediente: 15.05.19

Ementa: DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO EXPRESSA DE BIBLIOGRAFIA ADOTADA NOS CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT     Localização: CCJR Em 14.05.19 - Departamento Legislativo Em 15.05.19 - Leitura no Expediente Em 21.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nº do Proj.: 310/21

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 01.07.21

Expediente: 08.07.21

Ementa: INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO A MENORES DE IDADE NA AQUISIÇÃO DE LIVROS E ARTIGOS LITERÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 01.07.21 - Departamento Legislativo Em 08.07.21 - Leitura do Expediente Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 28.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 311/21

Autor: ANDRÉ FERNANDES

Entrada: 06.07.21

Expediente: 08.07.21

Ementa: ASSEGURA À GESTANTE COM NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA QUE NÃO PUDER SER ATENDIDA POR FALTA DE VAGA EM MATERNIDADE DO ESTADO DO CEARÁ A QUAL ESTÁ VINCULADA, O DIREITO A SUA TRANSFERÊNCIA IMEDIATA E SEGURA PARA OUTRA UNIDADE DE SAÚDE CONVENIADA OU INTEGRANTE DO SUS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 06.07.21 - Departamento Legislativo Em 08.07.21 - Leitura do Expediente Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nº do Proj.: 311/22

Autor: LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 02/08/22

Expediente: 03/08/22

Ementa: ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 02.08.22 - Departamento Legislativo Em 03.08.22 - Leitura do Expediente Em 09.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nº do Proj.: 312/20

Autor: TONY BRITO

Entrada: 19.11.20

Expediente: 03.12.20

Ementa: CRIA O PROGRAMA EQUIPE DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DOMÉSTICA NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 19.11.20 - Departamento Legislativo Em 03.12.20 - Leitura no Expediente Em 04.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nº do Proj.: 312/21

Autor: BRUNO PEDROSA

Entrada: 06.07.21

Expediente: 08.07.21

Ementa: DISPÕE SOBRE À INCLUSÃO DO ESTUDO ACERCA DA HISTÓRIA DO PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA COMO MATÉRIA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP     Localização: COMISSÕES Em 06.07.21 - Departamento Legislativo Em 08.07.21 - Leitura do Expediente Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 31.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado Em 31.08.21 - CE, CTASP, relator Dep. Júlio César Filho,com parecer favorável com modificação/Aprovado.

Nº do Proj.: 313/22

Autor: EVANDRO LEITÃO

Entrada: 03/08/22

Expediente: 03/08/22

Ementa: DENOMINA DE PROFESSORA MARGARIDA MARIA DE ABREU SILVA O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL- CEI, NO DISTRITO DE JAIBARAS, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR Em 03.08.22 - Departamento Legislativo Em 03.08.22 - Leitura do Expediente Em 09.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nº do Proj.: 314/21

Autor: ANTÔNIO GRANJA

Entrada: 06.07.21

Expediente: 08.07.21

Ementa: DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO NA FORMA QUE MENCIONA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 06.07.21 - Departamento Legislativo Em 08.07.21 - Leitura do Expediente Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nº do Proj.: 315/21

Autor: FERNANDA PESSOA

Entrada: 07.07.21

Expediente: 08.07.21

Ementa: INCLUI A FESTA DO PADROEIRO DE PALMÁCIA/CE SÃO FRANCISCO DE ASSIS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR Em 07.07.21 - Departamento Legislativo Em 08.07.21 - Leitura do Expediente Em 14.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 13.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, parecer favorável/ Aprovado

Nº do Proj.: 315/22

Autor: LEONARDO ARAÚJO

Entrada: 09/08/22

Expediente: 10/08/22

Ementa: MODIFICA O INCISO I DO ART. 2º, ACRESCENTA O §2º AO ART. 2º, E MODIFICA O §2º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº. 16.451/17.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 09.08.22 - Departamento Legislativo Em 10.08.22 - Leitura do Expediente Em 16.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação