Projeto de Emendas Constitucional
Deliberados
2015 / 2018		 Ordenar: 
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Nº do Proj.:
1/16 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
03.02.16		 Expediente:
04.02.16
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.02.16 - Departamento Legislativo
Em 04.02.16 - Leitura no Expediente
Em 11.02.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 15.02.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no gabinete do dep. Evandro Leitão para relatar.
em 16.02.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, paracer favorável/ Aprovado
Em 16.02.16 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
EC 86/16		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
2/16 		Autor:
HEITOR FÉRRER		 Entrada:
08.12.16		 Expediente:
08.12.16
Ementa:
UNIFICA OS TRIBUNAIS DE CONTAS NO ESTADO DO CEARÁ. ALTERA O ART. 11, O §4º, DO ART. 35, O §10, DO ART. 37, O §1º, DO ART. 40, O §1º, DO ART. 41, O CAPUT DO ART. 42, OS §§ 1º D, 1º E, 1º H E 2º , ALÉM DO INCISO II, DO §3º, E OS §§4º E 5º, TODOS DO ART. 42, A ALÍNEA “A)”, DO INCISO III E OS INCISOS IV, VI, XI E XIV, DO ART. 49, O INCISO V, DO ART. 60, O INCISO II, DO §1º, DO ART. 60, O §1º, DO ART. 64, A SUBSEÇÃO III, DA SEÇÃO VI, DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO V, O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 77, O QUAL E ACRESCIDO DE NOVOS PARÁGRAFOS, O CAPUT E OS PARÁGRAFOS DO ART. 78, O INCISO XIII, DO ART. 88, A ALÍNEA “B)”, DO INCISO VII, DO ART. 108, O INCISO II, DO ART. 151, OS §§ 14 E 15, DO ART. 154, O ART. 162-A, O ART. 162-B, O ART. 162-C, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. REVOGA OS ARTS. 79 E 81, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRESCENTA AO ART. 49, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ OS INCISOS 33 E 34. ACRESCENTA-SE AO ART. 76, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, O §4º A. INSTITUI O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: 
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 08.12.16 - Departamento Legislativo
Em 08.12.16 - Leitura no Expediente
Em 16.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Pinheiro da PEC e o Dep. Elmano Freitas relator das emendas/PEDIDO DE VISTAS PARA OS DEPS.: Evandro leitão, Dr. Sarto e Roberto Mesquita
Em 20.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator do Projeto, Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável/Aprovado. Relator das Emendas, Dep. Elmano Freitas, parecer favorável às emendas: N.º 3 e subemendas n.ºs: 2, 3 e 4; N.º 4 e N.º 6; e parecer contrário às emendas: N.º 1 , N.º 2, N.º 5 e a subemenda N.º 1 da emenda n.º 3/Aprovado
Em 21.12.16 - Plenário, favorável à PEC e a subemenda nº 1 (com modificação)/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
EC 87/16 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
2/17 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
13.03.17		 Expediente:
14.03.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 13.03.17 - Departamento Legislativo
Em 14.03.17 - Leitura no Expediente
Em 14.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 29.03.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/PEDIDO DE VISTAS PARA OS DEPS.: Roberto Mesquita e Dr. Sarto
Em 04.04.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/ Aprovado.
Em 04.05.17 - Plenário, favorável em Primeiro Turno/Aprovado
Em 11.05.17 - Plenário, favorável em Segundo Turno/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
EC 89/17 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
2/18 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
27.11.18		 Expediente:
27.11.18
Ementa:
ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 90, DE 1º DE JUNHO DE 2017.
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.322
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 27.11.18 - Departamento Legislativo
Em 27.11.18 - Leitura do Expediente
Em 27.11.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/Aprovado
Em 29.11.18 - Plenário, favorável/Aprovado em 1º e 2º turno
Em 29.11.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elamno Freitas parecer favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
EC93/18 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
3/15 		Autor:
DRA. SILVANA		 Entrada:
26.02.15		 Expediente:
27.02.15
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 26.02.15 - Departamento Legislativo
Em 03.03.15 - Leitura no Expediente
Em 16.03.15 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 28.05.15 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria, no gabinete do dep. JúlioCésar Filho aguardando parecer.
Em 17.06.15 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria, aguardando pauta.
Em 01.07.15 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria, relator dep. JúlioCésar Filho, parecer favorável ao Substitutivo/ Aprovado
Em 02.07.15 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
EC 83/15 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
3/16 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
12.12.16		 Expediente:
13.12.16
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 12.12.16 - Departamento Legislativo
Em 13.12.16 - Leitura no Expediente
Em 13.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 16.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão da PEC e o Dep. Leonardo Pinheiro, relator das emendas/PEDIDO DE VISTAS PARA OS DEPS.: Evandro Leitão, Roberto Mesquita, Dra. Silvana e Elmano Freitas.
Em 20.12.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator do Projeto, Dep. Evandro Leitão, parecer favorável/Aprovado. Relator das emendas, Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável às emendas n.ºs: 1, 2, 3, 5, 6 e 7; e parecer contrário à emenda n.º 4/Aprovado
Em 21.12.16 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
EC 88/16 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
3/18 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
11.12.18		 Expediente:
11.12.18
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 11.12.18 - Departamento Legislativo
Em 11.12.18 - Leitura do Expediente
Em 14.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado em 1º e 2º turno
Anexo:
-		 Emenda(s):
EC 94/18 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
5/15 		Autor:
FERNANDA PESSOA		 Entrada:
12.03.15		 Expediente:
13.03.15
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 12.03.15 - Departamento Legislativo
Em 13.03.15 - Leitura no Expediente
Em 23.03.15 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 25.08.15 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no gabinete do dep. Evandro Leitão para relatar.
Em 14.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer contrário/ Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
5/17 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
02.05.17		 Expediente:
02.05.17
Ementa:
ALTERA O ART. 183, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N°8127/17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 02.05.17 - Departamento Legislativo
Em 02.05.17 - Leitura no Expediente
Em 02.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 30.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável à PEC/Aprovado
Em 01.06.17 - Plenário, favorável/Aprocado em primeiro turno
Em 06.06.17 - Plenário, favorável/Aprovado em segundo turno
Anexo:
-		 Emenda(s):
EC 91/17 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
6/17 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
09.05.17		 Expediente:
09.05.17
Ementa:
ACRESCENTA O ART. 173 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.(ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.129)
Descrição: APROVADA EMENDA MODIFICATIVA N.º 1/17 - ALTERA O INCISO IX DO ART. 154 DA C.E.
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 09.05.17 - Departamento Legislativo
Em 09.05.17 - Leitura no Expediente
Em 23.05.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Evandro Leitão, parecer favorável à matéria, e relator Dep. Leonardo Araújo, parecer favorável à emenda modificativa/ Aprovado o projeto e à emenda modificativa.
Em 24.05.17 - Plenário, favorável/Aprovado em primeiro turno
Em 01.06.17 - Plenário, favorável/Aprovado em segundo turno
Anexo:
-		 Emenda(s):
EC 90/17 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
7/17 		Autor:
HEITOR FÉRRER		 Entrada:
17.05.17		 Expediente:
17.05.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 17.05.17 - Dpartamento Legislativo
Em 17.05.17 - Leitura no Expediente
Em 08.06.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designar relator
Em 12.07.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, parecer favorável ao projeto e contrário a emenda supressiva/pedido de vistas conjuntas para o Dep. Capitão Wagner e Dep. Walter Cavalcante.
Em 19.07.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, parecer favorável/Aprovado
Em 20.07.17 - Plenário, favorável/Aprovado em Primeiro Turno de Votação
Em 08.08.17 - Plenário, favorável/Aprovado em Segundo Turno de Votação
Em 16.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, parecer favorável à Redação Final/Aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
EC 92/17 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
8/17 		Autor:
MOISÉS BRAZ		 Entrada:
25.05.017		 Expediente:
26.05.17
Ementa:
ACRESCENTA O ART. 317-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.
Descrição: REJEITADO O PROJETO
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 25.05.17 - Departamento Legislativo
Em 26.05.17 - Leitura no Expeidente
Em 04.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer contrário/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
10/15 		Autor:
TIN GOMES		 Entrada:
20.05.15		 Expediente:
21.05.15
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 20.05.15 - Departamento Legislativo
Em 21.05.15 - Leitura no Expediente
Em 21.05.15 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 27.05.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/Procuradoria, relator dep. Rachel Marques, parecer favorável / pedido de vistas dos dep.s Evandro Leitão e Audic Mota.
Em 28.05.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação/Procuradoria, relator dep. Rachel Marques, parecer favorável / Aprovado
Em 28.05.15 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
EC 82/15 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
10/17 		Autor:
CARLOS MATOS		 Entrada:
01.08.17		 Expediente:
01.08.17
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 01.08.17 - Departamento Legislativo
Em 01.08.17 - Leitura no Expediente
Em 01.08.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 23.08.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja para emitir parecer
Em 11.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer contrário/Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
12/15 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
11.11.15		 Expediente:
12.11.15
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 11.11.15 - Departamento Legislativo
Em 12.11.15 - Leitura no Expediente
Em 12.11.15 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 25.11.15 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no gabinete da dep. Rachel Marques para relatar.
Em 30.11.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relatora dep. Rachel Marques, parecer favorável / Pedido de vistas dos deps. Audic Mota e Rachel Marques
Em 02.12.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relatora dep. Rachel Marques, parecer favorável / Aprovado
Em 10.12.15- Plenário, Favorável /Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
EC 85/15 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
13/15 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
11.11.15		 Expediente:
12.11.15
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 11.11.15 - Departamento Legislativo
Em 12.11.15 - Leitura no Expediente
Em 23.11.15 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 27.11.15 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no gabinete da dep. Rachel Marques para relatar.
Em 30.11.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relatora dep. Rachel Marques, parecer favorável / Pedido de vistas dos deps. Audic Mota e Rachel Marques
Em 03.12.15 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relatora dep. Rachel Marques, parecer favorável / Aprovado
Em 03.12.15 - Planário, Favorável / Aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
EC 84/15 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

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