Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS Em 18/12/09 - CCJ / PROCURADORIA.
Em 01/03/10 - CCJ - aguardando designação do relator. Em 02/03/10 relator Dep. Nelson Martins, encaminhou à Mesa Diretora.
Em 03/03/10 - Mesa Diretora. Em 19/10/10, relator Dep. Francisco Caminha, contrário / aprovado.
Em 20/10/10 - Depto. Legislativo / Arquivo. |
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