Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS. Em 14/12/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 14/12/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 15/12/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado.
Em 15/12/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar, favorável à Emenda aditiva n°01/10 / aprovado.
Em 15/12/10 - Plenário, favorável / aprovado. |
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