Nº do Proj.: 5/9

Autor: TCE

Entrada: 25/11/09

Expediente: 25/11/09

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE E DO SUBSÍDIO DOS PROCURADORES DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL E DOS AUDITORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF.     Localização: LEGIS. Em 25/11/09 - CCJ, PROCURADORIA Em 02/12/09 - CCJ, relatore Dep. Roberto Claudio, favorável / aprovado. Em 02/12/09 - SP e OF, relatore Dep. Roberto Claudio, favorável / aprovado. Em 02/12/09 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 5/10

Autor: TJ

Entrada: 05/04/10

Expediente: 06/04/10

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF     Localização: LEGIS Em 06/04/10 - CCJ / Procuradoria. Em 12/04/10 - CCJ. Em 06/07/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado. Em 06/07/10 - Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação / Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Nelson Martins, favorável ao projeto/ aprovado. VISTA p/as emendas (05)Deps. João Ananias e Welington Landim. Em 07/07/10 - Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação / Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Nelson Martins, favorável as emendas 7,9,10 e 11, contrário as emendas 1,2,3,4,5,6,8,12,13 e 14 / aprovado. Em 07/07/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nelson Martins,parecer favorável as emendas 7,9,10 e 11, contrário as emendas 1,2,3,4,5,6,8,12,13 e 14 / aprovado. Em 08/07/10 - Depto. Legislativo (aguardando materia da Comissão para incluir na pauta da Ordem do Dia)

Nº do Proj.: 6/7

Autor: TJ

Entrada: 23/05/07

Expediente: 01/06/07

Ementa: CRIA OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NAS COMARCAS DE FORTALEZA E DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: SUBSTITUTIVO DA MENSAGEM N° 04/07.

Distribuição/Comissões: CCJ, DH, SP e OF     Localização: Legis Em 22/06/07, CCJ / Procuradoria. Em 03/07/07 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 03/07/07 - SP / OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 05/07/07 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6/8

Autor: TJ

Entrada: 14/10/08

Expediente: 14/10/08

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS Em 14/10/08 - CCJ / PROCURADORIA Em 21/10/08 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 21/10/08 - SP e OF, relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado. Em 21/10/08 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6/8

Autor: MP

Entrada: 14/10/08

Expediente: 15/10/08

Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: TRAMITANDO COMO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/08.

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF     Localização: LEGIS. Em 15/10/08 - CCJ / PROCURADORIA Em 18/11/08 - CCJ, Relator dep. Nelson martins, favorável ao substitutivo / aprovado. Em 18/11/08 - SP e OF, Relator dep. João Jaime, favorável ao substitutivo e contrário a Emenda nº1 / aprovado. Em 20/11/08 - plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6/9

Autor: MP

Entrada: 10.12.09

Expediente: 10.12.09

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO INCISO XI DO ART.37,C/C O § 2º DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF.     Localização: LEGIS. Em 10/12/09 - CCJ - PROCURADORIA Em 10/12/09 - CCJ, relator Dep. Teo Menezes, favorável / aprovado. Em 10/12/09 - SP e OF, relator Dep. Teo Menezes, favorável / aprovado. Em 10/12/09 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6/9

Autor: TJ

Entrada: 19/06/09

Expediente: 19/06/09

Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.128, DE 06 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES JUDICIÁRIAS DO QUADRO III DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ , SP e OF.     Localização: LEGIS. Em 19/06/09 - CCJ /PROCURADORIA Em 07/07/09 - CCJ, relator Dep. Welington Landim, favorável / aprovado. Em 07/07/09 - SP e OF, relator Dep. Welington Landim, favorável / aprovado. Em 07/07/09 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6/10

Autor: TJ

Entrada: 05/04/10

Expediente: 06/04/10

Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº. 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADOS E INCLUÍDOS PELAS LEIS NºS. 13.956, DE 13 DE AGOSTO DE 2007 E 14.311, DE 20 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF.     Localização: LEGIS Em 06/04/10 - Depto. Legislativo / leitura no expediente. Em Em 07/04/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria. Em 12/04/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nelson Martins. Em 17/11/10,Parecer favorável / aprovado. Em 17/11/10 - Comissões de Trabalho Administração e Serviço Público / Finanças Tributação e Orçamento, relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado. Em 17/11/10- Depto. Legislativo / aguardando deliberação do Plenário. Em 18/11/10 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 7/7

Autor: TJ

Entrada: 27/06/07

Expediente: 28/06/07

Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 12.483, DE 3 DE AGOSTO DE 1995, QUE INDICA; REESTRUTURA ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS Em 28/06/07, CCJ / Procuradoria. Em 11/07/07 - CCJ, relator Dep. Welington Landim, favorável / aprovado. Em 11/07/07 - CCJ, Plenário, favorável / aprovado. Informação e Documentação - arquivado.

Nº do Proj.: 7/8

Autor: TJ

Entrada: 21/10/08

Expediente: 24/10/08

Ementa: ALTERA O PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, DESTINADO À DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ e OF     Localização: LEGIS Em 28/10/08 - CCJ / PROCURADORIA Em 04/11/08 - CCJ, relator Dep. Welington Landim, favorável / aprovado. Em 04/11/08 - OF, relator Dep. Sérgio Aguiar, favorável / aprovado. Em 04/11/08 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 7/8

Autor: MP

Entrada: 12/11/08

Expediente: 12/11/08

Ementa: TRANSFORMA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS EM 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF.     Localização: LEGIS. Em 12/11/08 - PROCURADORIA Em 18/11/08 - CCJ, Relator dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 18/11/08 - SP e OF, Relator dep. Dr. Sarto, favorável / aprovado. Em 20/11/08 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 7/9

Autor: TJ

Entrada: 19/06/09

Expediente: 19/06/09

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INOVAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (PIMPJ), ALTERA AS LEIS Nº 12.643, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1996 E Nº13.480, DE 26 DE MAIO DE 2004, INSTITUI A PARCELA DO /DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDI) PARA OS INTEGRANTES DA MAGISTRATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF.     Localização: LEGIS.. Em 19/06/09 - CCJ /PROCURADORIA Em 07/07/09 - CCJ, relator Dep. Welington Landim, favorável / aprovado. Em 07/07/09 - SP e OF, relator Dep. Welington Landim, favorável / aprovado. Em 07/07/09 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 7/10

Autor: TJ

Entrada: 03/08/10

Expediente: 03/08/10

Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF.     Localização: LEGIS Em 03/08/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente. Em 10/08/10 - CCJ, relator Dep. Nelson Martins,favorável, aprovado. Em 10/08/10 - SP e OF, relator Dep. Nelson Martins,favorável, aprovado. Em 11/08/10 - Plenário, favorável, aprovado.

Nº do Proj.: 8/7

Autor: TJ

Entrada: 09/07/07

Expediente: 10/07/07

Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, PENSIONISTAS, INCLUSIVE, DO QUADRO III – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF     Localização: LEGIS Em 10/07/07, CCJ / Procuradoria. Em 12/07/07 - CCJ, relator Dep. Welington Landim, favorável / aprovado. Em 12/07/07 - SP e OF, relator Dep. Welington Landim, favorável / aprovado. Em 12/07/07 - Plenário, favorável / aprovado. Informação e Documentação - arquivado.

Nº do Proj.: 8/8

Autor: TJ

Entrada: 28/10/08

Expediente: 28/10/08

Ementa: APROVA ALTERAÇÕES NA LEI Nº 12.342, DE 28 DE JULHO DE 1994 - CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF.     Localização: LEGIS. Em 28/10/08 - CCJ / PROCURADORIA Em 20/11/08 - CCJ, Relator dep. Welington Landim, favorável / aprovado. Em 20/11/08 - SP e OF, Relator dep. Welington Landim, favorável / aprovado. Em 20/11/08 - Plenário, favorável a Mensagem e as Emendas nº1,2,3,4 e 5 / aprovado.

Nº do Proj.: 8/8

Autor: MP

Entrada: 02/12/08

Expediente: 02/12/08

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF.     Localização: LEGIS. Em 02/12/08 - PROCURADORIA EM 09/12/08 - CCJ, relator Dep. Wasques Landim, favorável / aprovado. Em 11/12/08 - SP e OF, relator Dep. Dedé Teixeira, favorável / aprovado. Em 11/12/08 - plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 8/9

Autor: TJ

Entrada: 10/07/09

Expediente: 10/07/09

Ementa: PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ , SP e OF.     Localização: LEGIS. Em 10/07/09 - CCJ /PROCURADORIA Em 15/07/09 - CCJ, relator Dep. Manoel Castro, favorável / aprovado. Em 15/07/09 - SP e OF, relator Dep. Manoel Castro, favorável / aprovado. Em 15/07/09 - CCJ, relator Dep. Roberto Claudio, favorável à Emenda Substitutivo. Em 15/07/09 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 8/10

Autor: TJ

Entrada: 19/10/10

Expediente: 19/10/10

Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE GERAL ESTABELECIDO NA LEI N° 14.788, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, ÀS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS II,V E VII DA LEI N° 14.786, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS Em 19/10/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente. Em 26/10/10 - Comissão de Constiutição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar, favorável / aprovado. Em 26/10/10 - Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, favorável ao projeto e a emenda nº1 / aprovado. Em 26/10/10 - Comissão de Constiutição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar, favorável a emenda nº01 / aprovado. Em 27/10/10 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 9/7

Autor: TJ

Entrada: 20/09/07

Expediente: 21/09/07

Ementa: Extingue o Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará – FUNDO ESMEC, e dá outras providências.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF     Localização: CCJ Em 21/09/07 - CCJ / Procuradoria. Em 17/10/07 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 18/10/07 - SP / OF, relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado. Em 18/10/07 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 9/8

Autor: TJ

Entrada: 13/11/08

Expediente: 13/11/08

Ementa: CRIA NO QUADRO III - PODER JUDICIÁRIO 27 (VINTE SETE) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE DESEMBARGADOR, SÍMBOLO DNS-2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ.     Localização: LEGIS. Em 13/11/08 - PROCURADORIA Em 18/11/08 - CCJ, Relator dep. Welington Landim, favorável / vista dep. Carlomano Marques. Em 20/11/08 - SP e OF, Relator dep. Nelson Martins, favorável / aprovado. Em 20/11/08 - CCJ, Relator dep. Welington Landim, favorável / aprovado. Em 20/11/08 - Plenário, favorável / aprovado.