Projeto de Lei
Deliberados
2007 / 2010		 Ordenar: 
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Nº do Proj.:
11/7 		Autor:
RONALDO MARTINS		 Entrada:
14/02/07		 Expediente:
15/02/07
Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 23/02/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 13/03/07 - CCJ, relator Dep. Nelson Martins, contrário / aprovado.
Informação e Documentação - arquivado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
11/8 		Autor:
FERREIRA ARAGÃO		 Entrada:
07/02/08		 Expediente:
08/02/08
Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SP     Localização: LEGIS
Em 11/02/08 - CCJ / Procuradoria.
Em 10/04/08 - CCJ, relator Dep. Welington Ladim, favorável como indicação / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
11/9 		Autor:
ARTUR BRUNO		 Entrada:
12.02.09		 Expediente:
12.02.09
Distribuição/Comissões: CCJ,SS e SP.     Localização: LEGIS
EM 12/02/09 - CCJ / PROCURADORIA
Em 17.02.09 - RETIRADO PELO AUTOR.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
RETIRADO

Nº do Proj.:
11/10 		Autor:
NELSON MARTINS		 Entrada:
09/02/10		 Expediente:
09/02/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS.
EM 09/02/10 - CCJ / PROCURADORIA.
Em 15/03/10 - CCJ, relator Dep. Roberto Cláudio, favorável. Em 23/03/10, parecer aprovado.
Em 24/03/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
48/10		 Lei:
14.667/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
12/7 		Autor:
FERREIRA ARAGÃO		 Entrada:
16/02/07		 Expediente:
16/02/07
Distribuição/Comissões: CCJ e SP.     Localização: LEGIS
Em 23/02/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 13/03/07 - CCJ, relator Dep. Luis Pontes, prazo. Em 26/03/07, parecer contrário / aprovado.
Informação e Documentação - arquivado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
12/8 		Autor:
RONALDO MARTINS		 Entrada:
07/02/08		 Expediente:
08/02/08
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 11/02/08 - CCJ / Procuradoria.
Em 07/05/08 - CCJ, relator Dep. Welington Landim, favorável / aprovado.
Em 15/05/08 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
43/08		 Lei:
14.131/08		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
12/9 		Autor:
AUGUSTINHO MOREIRA		 Entrada:
12.02.09		 Expediente:
12.02.09
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
EM 12/02/09 - CCJ / PROCURADORIA
Em 20/05/09 - CCJ, relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado.
Em 27/05/09 - CCJ, relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado.
Em 27/05/09 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
67/09		 Lei:
14.374/09		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
12/10 		Autor:
CIRILO PIMENTA		 Entrada:
09/02/2010		 Expediente:
10/02/2010
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: CCJ
EM 09/02/10 - CCJ / PROCURADORIA.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
13/7 		Autor:
FERREIRA ARAGÃO		 Entrada:
16/02/07		 Expediente:
16/02/07
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, IC, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 23/02/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 26/03/07 - CCJ, relator Dep. Nelson Martins, contrário / aprovado.
Informação e Documentação - arquivado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
13/8 		Autor:
AUGUSTINHO MOREIRA		 Entrada:
07/02/08		 Expediente:
08/02/08
Distribuição/Comissões: CCJ. MA, SP e OF     Localização: CCJ
Em 11/02/08 - CCJ / Procuradoria.
Em 18/06/08, Dep. Lula Morais, favorável como indicação / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
13/9 		Autor:
AUGUSTINHO MOREIRA		 Entrada:
12.02.09		 Expediente:
12.02.09
Distribuição/Comissões: CCJ.     Localização: LEGIS
EM 12/02/09 - CCJ / PROCURADORIA
Em 20/05/09 - CCJ, relator Dep. Sérgio Aguiar, favorável / aprovado.
Em 27/05/09 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
68/09		 Lei:
14.375/09		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
13/10 		Autor:
ELY AGUIAR		 Entrada:
09/02/2010		 Expediente:
10/02/2010
Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP e OF.     Localização: LEGIS
EM 09/02/10 - CCJ / PROCURADORIA.
Em 28/04/10 - CCJ, relator Dep.Roberto Cláudio, contrário. Em 28/05/10, (novo parecer) favorável como projeto de indicação.Em 01/06/10 aprovado parecer.
Em 01/06/10 - Depto. Legislativo / arquivo.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO C/PROJ DE LEI

Nº do Proj.:
14/7 		Autor:
FERREIRA ARAGÃO		 Entrada:
15/02/07		 Expediente:
16/02/07
Distribuição/Comissões: CCJ, CT, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 23/02/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 26/03/07 - CCJ, relator Dep. Nelson Martins, prazo. Em 09/04/07, contrário /aprovado.
Informação e Documentação - arquivado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
14/8 		Autor:
AUGUSTINHO MOREIRA		 Entrada:
07/02/08		 Expediente:
11/02/08
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: CCJ
Em 11/02/08 - CCJ / Procuradoria.
Em 27/04/08 - CCJ, relator Dep. Nelson Martins, favorável como projeto de indicação / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
14/9 		Autor:
RONALDO MARTINS		 Entrada:
17.02.09		 Expediente:
17.02.09
Distribuição/Comissões: CCJ.     Localização: LEGIS.
EM 17/02/09 - CCJ / PROCURADORIA
EM 29/04/09 - CCJ, relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado.
Em 06/05/09 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
57/09		 Lei:
14.364/09		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
14/10 		Autor:
SINEVAL ROQUE		 Entrada:
11/02/10		 Expediente:
11/02/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS.
EM 11/02/10 - CCJ / PROCURADORIA.
Em 25/03/10 - CCJ, relator Dep. Lula Morais, favorável / aprovado.
Em 30/03/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
56/10		 Lei:
14.675/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
15/7 		Autor:
CARLOMANO MARQUES		 Entrada:
15/02/07		 Expediente:
16/02/07
Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 23/02/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 09/04/07 - CCJ,relator Dep. Nelson Martins, contrário /aprovado.
Informação e Documentação - arquivado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
15/8 		Autor:
LÍVIA ARRUDA		 Entrada:
08/02/08		 Expediente:
12/02/08
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 12/02/08 - CCJ / Procuradoria.
Em 10/04/08 - CCJ, relator Dep. Lula Morais, favorável / aprovado.
Em 08/05/08 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
32/08		 Lei:
14.119/08		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
15/9 		Autor:
CIRILO PIMENTA		 Entrada:
18.02.09		 Expediente:
18.02.09
Distribuição/Comissões: CCJ,DC,SP e OF.     Localização: LEGIS
EM 18/02/09 - CCJ / PROCURADORIA
Em 20/05/09 - CCJ, relator Dep. Sérgio Aguiar, contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
15/10 		Autor:
FERREIRA ARAGÃO		 Entrada:
11/02/10		 Expediente:
11/02/10
Distribuição/Comissões: CCJ,EC e OF     Localização: LEGIS
EM 11/02/10 - CCJ / PROCURADORIA.
Em 16/04/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Roberto Claudio. Em 12/05/10, favorável com supressão dos Parágrafos 1º e 2º do Art. 1º / aprovado.
Em 13/05/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
101/10		 Lei:
14.721/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

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