Projeto de Lei
Deliberados
2007 / 2010		 Ordenar: 
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Nº do Proj.:
46/7 		Autor:
DR. SARTO		 Entrada:
06/03/07		 Expediente:
07/03/07
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, DC, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 07/03/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 19/04/07 - CCJ, relator Dep. Welington Landim, favorável o projeto como Indicação e a emenda nº01 / aprovado.
PROJETO DE LEI REJEITADO.
Informação e Documentação - arquivado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
46/8 		Autor:
WELINGTON LANDIM		 Entrada:
27/02/08		 Expediente:
28/02/08
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 28/02/08 - CCJ / Procuradoria.
Em 17/04/08 - CCJ, relator Dep. Luiz Pontes, favorável como projeto de indicação / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
46/9 		Autor:
JOSÉ ALBUQUERQUE		 Entrada:
13/03/09		 Expediente:
13/03/09
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS.
EM 13/03/09 - CCJ / PROCURADORIA
Em 02/12/09 - CCJ, relator Dep. Sérgio Aguiar, favorável / aprovado.
Em 02/12/09 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
228/09		 Lei:
14.533/09		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
46/10 		Autor:
JOÃO JAIME		 Entrada:
09/03/10		 Expediente:
10/03/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 10/03/10 - CCJ / Procuradoria
Em 19/08/09 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nelson Martins.
Em 01/12/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nelson Martins, favorável (coautoria do Dep. João Jaime Projeto de Lei n°46/2010), conforme entendimento com o Dep. Dedé Teixeira/ aprovado.
Em 01/12/10 - Aguardando Deliberação do Plenário.
Em 08/12/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
204/10		 Lei:
14.825/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
47/7 		Autor:
MOÉSIO LOIOLA		 Entrada:
06/03/07		 Expediente:
07/03/07
Ementa:
PROÍBE A VENDA DE CIGARROS E QUALQUER OUTRO PRODUTO DERIVADO DO TABACO A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.
Descrição: TRANSFORMADO EM PROJETO DE INDICAÇÃO N° 126/07.
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, DC, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 07/03/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 19/04/07 - CCJ, relator Dep. Luis Pontes, prazo.
Em 21/06/07 - CCJ, relator Dep. Luis Pontes, favorável como projeto de Indicação/ aprovado.
REJEITADO O PROJETO DE LEI.
Informação e Documentação - arquivado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
47/8 		Autor:
PERBOYRE DIÓGENES		 Entrada:
27/02/08		 Expediente:
28/02/08
Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SS, SP e OF     Localização: LEGIS
Em 28/02/08 - CCJ / Procuradoria.
Em 15/07/08 - CCJ, Relator Dep. Sérgio Aguiar, favorável como Indicação / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
47/9 		Autor:
VASQUES LANDIM		 Entrada:
13/03/09		 Expediente:
13/03/09
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS.
EM 13/03/09 - CCJ / PROCURADORIA
Em 22/04/09 - CCJ, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 16/12/09 - Plenário, contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
47/10 		Autor:
JOÃO JAIME		 Entrada:
09/03/10		 Expediente:
10/03/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS.
Em 10/03/10 - CCJ / Procuradoria
Em 07/04/10 - CCJ, aguardando designação do relator. Em 07/04/10, relator Dep. João Ananias, favorável / aprovado.
Em 07/04/10 - Legislativo para deliberação do Plenário.
Em 07/04/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
70/10		 Lei:
14.718/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
48/7 		Autor:
HERMÍNIO RESENDE		 Entrada:
07/03/07		 Expediente:
08/03/07
Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 08/03/07 - CCJ / Procuradoria.
EM 27/03/07 - RETIRADO DE PAUTA DEFINITIVAMENTE PELO AUTOR.
Informação e Documentação - arquivado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
RETIRADO

Nº do Proj.:
48/8 		Autor:
LUIZ PONTES		 Entrada:
27/02/08		 Expediente:
28/02/08
Distribuição/Comissões: CCJ, SS e SP     Localização: CCJ
Em 28/02/08 - CCJ / Procuradoria.
Em 18/06/08, Dep. Adahil Barreto, contrário / Aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
48/9 		Autor:
TOMAZ HOLANDA		 Entrada:
13/03/09		 Expediente:
13/03/09
Distribuição/Comissões: CCJ,CT,SP e OF.     Localização: LEGIS
EM 13/03/09 - CCJ / PROCURADORIA
Em 22/04/09 - CCJ, relator Dep. Nelson Martins, favorável como Indicação / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
48/10 		Autor:
DOMINGOS FILHO		 Entrada:
09/03/10		 Expediente:
10/03/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS.
Em 10/03/10 - CCJ / Procuradoria
Em 23/03/10 - CCJ, desígnado relator Dep. Nelson Martins. Em 23/03/10, parecer favorável / aprovado.
Em 30/03/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
54/10		 Lei:
14.673/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
49/7 		Autor:
FERREIRA ARAGÃO		 Entrada:
07/03/07		 Expediente:
08/03/07
Distribuição/Comissões: CCJ e SP     Localização: LEGIS
Em 08/03/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 19/04/07 - CCJ, relator Dep. Sávio Pontes, contrário / aprovado.
Informação e Documentação - arquivado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
49/8 		Autor:
LÍVIA ARRUDA		 Entrada:
27/02/08		 Expediente:
28/02/08
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 28/02/08 - CCJ / Procuradoria.
Em 07/05/08 - CCJ, relator Dep. Welington Landim, favorável / aprovado.
Em 15/05/08 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
44/08		 Lei:
14.132/08		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
49/9 		Autor:
HEITOR FÉRRER		 Entrada:
17/03/09		 Expediente:
17/03/09
Distribuição/Comissões: CCJ,MA e SP.     Localização: LEGIS
EM 17/03/09 - CCJ / PROCURADORIA
Em 20/05/09 - CCJ, relator Dep. Lula Morais, contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
49/10 		Autor:
FRANCISCO CAMINHA		 Entrada:
09/03/10		 Expediente:
10/03/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS.
Em 11/03/10 - CCJ / Procuradoria
Em 03/05/10 - CCJ, relator Dep. Nelson Martins,favorável. Em 04/05/10 aprovado parecer.
Em 05/05/10 - Plenário, favorável / aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
90/10		 Lei:
14.710/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
50/7 		Autor:
ROBERTO CLÁUDIO		 Entrada:
07/03/07		 Expediente:
08/03/07
Distribuição/Comissões: CCJ, IA, SS, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 08/03/07 - CCJ / Procuradoria.
Em 03/04/07 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, prazo. Em 12/04/07, novo relator Dep. Ronaldo Martins, favorável como projeto de Indicação / aprovado.
PROJETO DE LEI REJEITADO.
Informação e Documentação - arquivado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
50/8 		Autor:
DELEGADO CAVALCANTE		 Entrada:
28/02/08		 Expediente:
29/02/08
Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF     Localização: CCJ
Em 29/02/08 - CCJ / Procuradoria.
Em 15/07/08 - CCJ, Relator Dep. Luiz Pontes, contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
50/9 		Autor:
LÍVIA ARRUDA		 Entrada:
17/03/09		 Expediente:
17/03/09
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
EM 17/03/09 - CCJ / PROCURADORIA
Em 20/05/09 - CCJ, relator Dep. Lula Morais, favorável / aprovado.
Em 27/05/09 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
70/09		 Lei:
14.377/09		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
50/10 		Autor:
FERRAREIA ARAGÃO		 Entrada:
10/03/10		 Expediente:
11/03/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS.
Em 11/03/10 - CCJ / Procuradoria.
Em 20/04/10 - CCJ, relator Dep. Sérgio Aguiar, favorável / aprovado.
Em 22/04/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
77/10		 Lei:
14.697/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

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