Projeto de Decreto Legislativo
Deliberados
2007 / 2010		 Ordenar: 
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Nº do Proj.:
11/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
10/06/10		 Expediente:
11/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 11/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 11/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 15/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado.
Em 16/06/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
Decreto Legislativo n 475/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
12/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
10/06/10		 Expediente:
11/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 11/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 11/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 15/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Roberto Cláudio, favorável / aprovado.
Em 16/06/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
Decreto Legislativo n 476/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
13/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
10/06/10		 Expediente:
11/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 11/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 11/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 15/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. João Ananias, favorável / aprovado.
Em 16/06/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
Decreto Legislativo n 477/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
14/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
10/06/10		 Expediente:
11/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 11/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 11/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 15/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado.
Em 16/06/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
Decreto Legislativo n 478/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
15/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
10/06/10		 Expediente:
11/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 11/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 11/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 15/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Roberto Cláudio, favorável / aprovado.
Em 16/06/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
Decreto Legislativo n 479/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
16/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
10/06/10		 Expediente:
11/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 11/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 11/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 15/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Roberto Cláudio, favorável / aprovado.
Em 16/06/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
Decreto Legislativo n 480/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
17/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
10/06/10		 Expediente:
11/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 11/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 11/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 15/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado.
Em 16/06/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
Decreto Legislativo n 481/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
18/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
10/06/10		 Expediente:
11/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 11/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 11/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 15/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 16/06/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
Decreto Legislativo n 482/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
19/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
10/06/10		 Expediente:
11/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 11/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 11/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 15/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Roberto Cláudio, favorável / aprovado.
Em 16/06/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
Decreto Legislativo n 483/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
20/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
10/06/10		 Expediente:
11/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 11/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 11/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 15/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Roberto Cláudio, favorável / aprovado.
Em 16/06/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
Decreto Legislativo n 484/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
21/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
10/06/10		 Expediente:
11/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 11/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 11/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 15/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 16/06/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
Decreto Legislativo n 485/10		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
22/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
16/06/10		 Expediente:
17/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 17/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 17/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 22/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 07/07/10 relator Dep. Welington Landim, favorável / aprovado.
Em 15/07/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
Decreto Legislativo n 487/10		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
23/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
16/06/10		 Expediente:
17/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 17/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 17/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 22/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 08/07/10 relator Dep. Roberto Cláudio, favorável / aprovado.
Em 12/07/10 - Depto. Legislativo / Plenário ( aguardando deliberação)
Em 15/07/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
Decreto Legislativo n 488/10		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
24/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
16/06/10		 Expediente:
17/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 17/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 17/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 22/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 08/07/10 relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado.
Em 12/07/10 - Depto. Legislativo / Plenário ( aguardando deliberação)
Em 15/07/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
Decreto Legislativo n 489/10		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
25/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
22/06/10		 Expediente:
23/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS.
Em 23/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 23/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em /06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( aguardando designação do relator)
Em 01/07/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado.
Em 01/07/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
Decreto Legislativo n 486/10		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
26/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
22/06/10		 Expediente:
23/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 23/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 23/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 08/07/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 08/07/10 relator Dep. João Ananias, favorável / aprovado.
Em 12/07/10 - Depto. Legislativo / Plenário ( aguardando deliberação)
Em 15/07/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
Decreto Legislativo n 490/10		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
27/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
22/06/10		 Expediente:
23/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 23/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 23/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 07/07/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 07/07/10 relator Dep. Welington Landim, favorável / aprovado.
Em 15/07/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
Decreto Legislativo n 491/10		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
28/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
22/06/10		 Expediente:
23/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 23/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 23/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 07/07/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 08/07/10 relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado.
Em 12/07/10 - Depto. Legislativo / Plenário ( aguardando deliberação)
Em 15/07/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
Decreto Legislativo n 492/10		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
29/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
22/06/10		 Expediente:
23/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 23/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 23/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 07/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em 08/07/10 relator Dep. Roberto Cláudio, favorável / aprovado.
Em 12/07/10 - Depto. Legislativo / Plenário ( aguardando deliberação)
Em 15/07/10 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
Decreto Legislativo n 493/10		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
30/10 		Autor:
MESA DIRETORA		 Entrada:
22/06/10		 Expediente:
23/06/10
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: Legis
Em 23/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 23/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em /06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( aguardando designação do relator)
Em 12/07/10 - Retirado de Pauta / Arquivado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Exibindo registros 21 á 40 (de 47)
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