Nº do Proj.: 6737/4 4

Autor: EXECUTIVO

Entrada: -

Expediente: -

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMIDOR DE EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL. Nossa Nota

Descrição: ADITAMENTO / CONVOCAÇÃO

Distribuição/Comissões: CCJ, DC, SP E OF.     Localização: - Em 23/12/04 - CCJ / Procuradoria. Em 23/12/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 29/12/04 - DC/SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 29/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6737/4 3

Autor: EXECUTIVO

Entrada: -

Expediente: -

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.ºS 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 12.486, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ADITAMENTO / CONVOCAÇÃO

Distribuição/Comissões: CCJ E OF     Localização: - Em 23/12/04 - CCJ / Procuradoria. Em 23/12/04 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável / aprovado. Em 29/12/04 - OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e as emendas 01 e 02 / aprovado. Em 29/12/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável as emendas 01 e 02 / aprovado. Em 29/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 01 e 02 / aprovado.

Nº do Proj.: 6738/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 17/02/05

Expediente: 18/02/05

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA LEI N.º 13.512, DE 16 DE JULHO DE 2004 E INCLUI O ANEXO XVIII.

Descrição: REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 01/03/05 - CCJ / Procuradoria. Em 16/03/05 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 22/03/05 -SP/ OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado. Em 23/03/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6739/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 22/02/05

Expediente: 23/02/05

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 2 DE ABRIL DE 2003, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ÀS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ - FCE.

Descrição: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/05

Distribuição/Comissões: CCJ, IC, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 01/03/05 - CCJ / Procuradoria. Em 16/03/05 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 18/03/05 - IC, em 30/03/05, relatora Dep. Rachel Marques, prazo. Em 20/04/05, parecer favorável e prazo para a emenda 01 ao relator Dep. João Jaime. ( Emenda retirada pela autora) Em 11/05/05 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / vistas Deps. Sávio Pontes e João Jaime. Em 19/05/05, aprovado parecer favorável. Em 20/05/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6740/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 28/02/05

Expediente: 01/03/05

Ementa: INSTITUI NO ESTADO DO CEARÁ, O "ANO DA MULHER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: CCJ Em 01/03/05 - CCJ / Procuradoria. Em 03/03/05 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favoravel / aprovado. Em 03/03/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6741/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 08/03/05

Expediente: 09/03/05

Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS PERTENCENTES À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 09/03/05 - CCJ / Procuradoria. Em 22/03/05 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / vistas Deps. José Guimarães e Adahil Barreto. Em 30/03/05, aprovado parecer. Em 12/04/05 - VT, relator Dep. Zemaria Pimenta, favorável / aprovado. Em 13/04/05 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 13/04/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6742/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 10/03/05

Expediente: 11/03/05

Ementa: ALTERA O ART. 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.562, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 11/03/05 - CCJ / Procuradoria. Em 22/03/05 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado. Em 22/03/05 - DS/SP/OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado. Em 23/03/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6743/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 10/03/05

Expediente: 11/03/05

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( R$6.244.191,59 )

Descrição: PRODETUR-I

Distribuição/Comissões: CCJ E OF.     Localização: LEGIS Em 11/03/05 - CCJ / Procuradoria. Em 22/03/05 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 22/03/05 - OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 23/03/05 - Plenário, favorável / aprovado

Nº do Proj.: 6744/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 25/04/05

Expediente: 26/04/05

Ementa: ACRESCENTA O INCISO IX AO ART. 2º DA LEI Nº 12.476, DE 21 DE JULHO DE 1995, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 46 DA LEI Nº 13.297, DE 7 DE MARÇO DE 2003.

Descrição: Adequar a Lei Federal nº 11.079/04 - PPP.

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS. Em 27/04/05 - CCJ / Procuradoria. Em 11/05/05 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / vistaS Dep. Sávio Pontes e Moésio Loiola. Em 19/05/05, aprovado parecer. Em 25/05/05 - SP/OF, relator Dep. João Jaime, fovorável / vista Dep. Nelson Martins. Em 08/06/05, aprovado parecer. Em 09/06/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6745/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 05/04/05

Expediente: 06/04/05

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O 'PRÊMIO CEARÁ VIDA MELHOR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 07/04/05 - CCJ / Procuradoria. Em 13/04/05 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 13/04/05 - SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável ao projeto e contrário as emendas / aprovado. Em 13/04/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6746/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 18/04/05

Expediente: 19/04/05

Ementa: ACRESCENTA ALÍNEA "E" AO INCISO VI DO ART. 123 DA LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, IC, SP E OF.     Localização: LEGIS Em 20/04/05 - CCJ / Procuradoria. Em 11/05/05 - CCJ, relator Dep. Adahil , favorável / vistaS Dep. José Guimarães. Em 19/05/05, aprovado parecer. Em 09/06/05 - IC, relator Dep. Francisco Caminha, favorável e a Emenda nº01 / aprovado. Em 28/06/05 - SP/OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável o projeto e a emenda/ aprovado. Em 28/06/05 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável a emenda / aprovado. Em 28/06/05 - Plenário,favorável/ aprovado.

Nº do Proj.: 6747/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 18/04/05

Expediente: 19/04/05

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 13.568, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMIDOR DE EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO FISCAL.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ E OF.     Localização: LEGIS Em 20/04/05 - CCJ / Procuradoria. Em 03/05/05 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / vistas para os Deps. José Guimarães e Adahil Barreto. Em 11/05/05, aprovado parecer. Em 11/05/05 - OF, relator Dep. Zemaria Pimenta, favorável o projeto e a emenda/ Vista Dep. Sávio pontes e Adahil. Em 19/05/05, aprovado parecer. Em 25/05/05 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável as duas emendas / aprovado. Em 07/06/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6748/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 02/05/05

Expediente: 03/05/05

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: LDO

Distribuição/Comissões: OF     Localização: OF Em 03/05/05 - OF. Em 30/06/05,relator Dep. Adahil Barreto, favorável ao projeto e as emendas 09,18,19,21,25,26,27,29,30,31,36,37,38,39,40,41 e contrário as 01,02,03,04,05,06,07,08,10,11,12,13,14,15,16,17,20,22,23,28,32,33,34 e 35 / aprovado Em 30/06/05 - OF, relator Dep. João Jaime, favorável as emendas 42,43,44 e 45/aprovado EMENDA 24 RETIRADA PELA AUTORA.

Nº do Proj.: 6749/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 09/05/05

Expediente: 10/05/05

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS DO CEARÁ - SEM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SP E OF.     Localização: LEGIS. Em 11/05/05 - CCJ / Procuradoria. Em 25/05/05 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado. Em 25/05/05 - SP/OF, relator Dep. Nelson Martins, favorável / aprovado. Em 02/06/05 - EC, relator Dep. Sávio pontes, favorável / aprovado. Em 07/06/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6750/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 09/05/05

Expediente: 10/05/05

Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: CCJ Em 11/05/05 - CCJ / Procuradoria. Em 19/05/05 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 19/05/05 - SP/OF, relator Dep. Zemaria Pimenta, favorável / aprovado. Em 20/05/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6751/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 09/05/05

Expediente: 10/05/05

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, A CENTRAL DO SISTEMA INTEGRADO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, EC E SP.     Localização: LEGIS Em 11/05/05 - CCJ / Procuradoria. Em 25/05/05 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado. Em 02/06/05 - EC, relator Dep. Ivo Gomes, favorável / aprovado. Em 08/06/05 - SP, relator Dep. Francisco Aguiar, favorável / aprovado. Em 09/06/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6752/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 09/05/05

Expediente: 10/05/05

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE CENTROS CULTURAIS DO CEARÁ - SECC/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SP E OF.     Localização: LEGIS. Em 11/05/05 - CCJ / Procuradoria. Em 25/05/05 - CCJ, relator Dep. João Jaieme, favorável / aprovado. Em 25/05/05 - SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado Em 02/06/05 - EC, relator Dep. Caetano Guedes, favorável / aprovado. Em 07/06/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6753/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 09/05/05

Expediente: 10/05/05

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE TEATROS DO CEARÁ - SET/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SP E OF.     Localização: LEGIS. Em 11/05/05 - CCJ / Procuradoria. Em 25/05/05 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado. Em 25/05/05 - SP/OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado. Em 02/06/05 - EC, relator Dep. Ana Paula Cruz, favorável / aprovado. Em 07/06/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6754/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 09/05/05

Expediente: 10/05/05

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE BANDAS DE MÚSICA DO CEARÁ- SEBAM / CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, EC,SP E OF.     Localização: LEGIS. Em 11/05/05 - CCJ / Procuradoria. Em 25/05/05 - CCJ, relator Dep. Adahil barreto, favorável / aprovado. Em 25/05/05 - SP/OF, relator Dep. Delegado Cavalcante, favorável / aprovado. Em 02/06/05 - EC, relator Dep. Sávio Pontes, favorável / aprovado. Em 07/06/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Nº do Proj.: 6755/5

Autor: EXECUTIVO

Entrada: 10/05/05

Expediente: 11/05/05

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA EXPORTAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ - PROINEX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, IC, SP E OF.     Localização: LEGIS. Em 12/05/05 - CCJ / Procuradoria. Em 25/05/05 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado. Em 25/05/05 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / Vistas Deps. Nelson Martins e João Jaime. Em 08/06/05, aprovado parecer. Em 09/06/05 - Plenário, favorável / aprovado.