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Nº do Proj.:
6725/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
26/10/04		 Expediente:
26/10/04
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 27/10/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 09/11/04 - CCJ, relator Dep.Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 09/11/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
104/04		 Lei:
13.540		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6726/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
26/10/04		 Expediente:
27/10/04
Distribuição/Comissões: CCJ E OF.     Localização: LEGIS
Em 28/10/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 03/11/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 04/11/04 - OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 05/11/04 -Plenário, favorável / aprovado
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
99/04		 Lei:
13.536		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6727/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
27/10/04		 Expediente:
28/10/04
Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 29/10/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 17/11/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 18/11/04 - SP, relator Dep. Francisco Aguiar, favorável / aprovado.
Em 18/11/04 - OF. Em 23/11/04, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 30/11/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
109/04		 Lei:
13.546		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6728/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
29/10/04		 Expediente:
03/11/04
Distribuição/Comissões: CCJ e OF.     Localização: LEGIS
Em 03/11/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 14/12/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 14/12/04 - OF, relator Dep Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 14/12/04 - Plenário, favorável / aprovado
Anexo:
Lei mencionada no Projeto 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
122/04		 Lei:
13.552		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6729/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
08/11/04		 Expediente:
09/11/04
Distribuição/Comissões: CCJ, IC, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 09/11/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 08/12/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 08/12/04 - IC/SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável / vista aos Dep. Artur Bruno e Osmar Baquit.
Em 10/12/04, aprovado parecer .
Em 15/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
LEI MENCIONADA - N 13344/03 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
118/04		 Lei:
13.559		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6730/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
08/11/04		 Expediente:
09/11/04
Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 09/11/04 - Procuradoria.
Em 08/12/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 08/12/04 - DS/SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável ao projeto e a emenda 01/ aprovado.
Em 08/12/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável a emenda 01/aprovado.
Em 08/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
112/04		 Lei:
13.555		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6731/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
08/11/04		 Expediente:
09/11/04
Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 09/11/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 08/12/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 08/12/04 - DS/SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 08/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
LEI N10.973/84 - MENCIONADO 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
114/04		 Lei:
13.556		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6732/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
10/11/04		 Expediente:
11/11/04
Distribuição/Comissões: CCJ, EC,SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 11/11/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 08/12/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 08/12/04 - EC/SP/OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável/aprovado.
Em 08/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
113/04		 Lei:
13.549		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6733/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
30/11/04		 Expediente:
30/11/04
Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 01/12/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 14/12/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 14/12/04 - SP/OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 14/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
120/04		 Lei:
13.553		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6734/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
08/12/04		 Expediente:
09/12/04
Distribuição/Comissões: OF     Localização: LEGIS
Em 09/12/04 - OF. Em 14/12/04, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 14/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
13.514/04 		Emenda(s):
-		 Autógrafo:
117/04		 Lei:
13.554		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO.

Nº do Proj.:
6735/4 		Autor:
EXECUTICO		 Entrada:
13/12/04		 Expediente:
14/12/04
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA-GERAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: ALTERA A MENSAGEM 6.707/04
Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP E OF.     Localização: LEGIS
VEJA TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 6.707/04

Em 14/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
123/04		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6736/4 C		 Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
-20/12/0		 Expediente:
-
Ementa:
INSTITUI O FUNDO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO DO CEARÁ - FIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . O incluso Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a criação do Fundo de Inovação Tecnológica - FIT, cujos recursos destinam-se a financiar as ações de inovação tecnológica no Estado do Ceará e incentivar as empresas cearenses a realizarem investimentos em projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, com vistas ao aumento da competitividade da economia cearense. O projeto de lei dispõe também, sobre a criação do Conselho Gestor de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará, composto pelos titulares dos órgãos inframencionados e como suplentes os seus substitutos legais: da Secretaria da Ciência e Tecnologia - SECITECE, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE, da Secretaria da Agricultura e Pecuária -SEAGRI, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ e de 03 (três) representantes do setor produtivo cearense, competindo a SECITECE coordenar e disponibilizar o suporte ao COGEFIT e a operacionalização do fundo por meio da Fundação Cearense de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP, bem como competirá à Secretaria da Fazenda - SEFAZ, administrar financeiramente os recursos do fundo.
Descrição: PROJ.LEI COMPLEMENTAR Nº13/04
Distribuição/Comissões: CCJ, CT, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 21/12/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 22/12/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 22/12/4 - CT/SP/OF, relator Dep. João Jaime, favorável ao projeto e a emenda nº01 / aprovado.
Em 23/12/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável a emenda nº 01 / aprovado.
Em 23/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e a emenda nº01 / aprovado.
Anexo:
LEIS MENCIONADAS 		Emenda(s):
01 		Autógrafo:
LC 11/04		 Lei:
L C. 50		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6736/4 D		 Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
20/12/04		 Expediente:
-
Distribuição/Comissões: CCJ E OF.     Localização: LEGIS
Em 21/12/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 22/12/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 23/12/04 - OF, relator Dep. Nelson Martins, favorável ao projeto e a emenda nº05/aprovado. ( emenda nº 01/04, retirada pelo autor )
Em 23/12/04 - OF, relator Dep. Adahil Barreto, favorável as emendas 02,03 e 04 / aprovado.
Em 23/12/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável as emendas 02,03,04 e 05 / aprovado.
Em 23/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 02,03,04 e 05 / aprovado.
Anexo:
LEI MENCIONADA 		Emenda(s):
05 		Autógrafo:
131/04		 Lei:
13.566		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6736/4 E		 Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
20/12/04		 Expediente:
-
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.° 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N.° 56, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, COM ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVIDENCIÁRIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.° 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, INCLUSIVE MODIFICANDO DISPOSITIVO DA LEI N.° 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei promove a adequação da legislação estadual previdenciária à Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a qual dispõe sobre a aplicação da Emenda Constitucional Federal n.º 41/2003, e à Emenda Constitucional Estadual n.º 56/2004. O projeto modifica dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, atingidos pela chamada Reforma da Previdência.
Descrição: CONVOCAÇÃO
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 21/12/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 28/12/04 - CCJ, relator João Jaime, favorável ao projeto / aprovado.
Em 28/12/04 - SS/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável ao projeto e as emendas 04,06,07,09,10,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,25 e 30, contrário as emendas 01,02,03,05,24,28 e 29, prejudicadas as emendas 11,26 e 27 e retiradas as emendas 08,22 e 23 / aprovado.
Em 28/12/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável as emendas 04,06,07,09,10,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,25 e 30, contrário as emendas 01,02,03,05,24,28 e 29, prejudicadas as emendas 11,26 e 27 e retiradas as emendas 08,22 e 23 / aprovado.
Em 28/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 04,06,07,09,10,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,25 e 30, contrário as emendas 01,02,03,05,24,28 e 29, prejudicadas as emendas 11,26 e 27 e retiradas as emendas 08,22 e 23 / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
30 		Autógrafo:
136/04		 Lei:
13.578		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6736/4 F		 Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
20/12/04		 Expediente:
-
Distribuição/Comissões: CCJ, IC, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 21/12/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 23/12/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 29/12/04 - IC/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 29/12/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
01 Retirada 		Autógrafo:
137/04		 Lei:
13.567		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
6736/4 A		 Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
20/12/04		 Expediente:
-
Distribuição/Comissões: CCJ E OF.     Localização: -LEGIS
Em 21/12/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 23/12/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 28/12/04 - OF, relator Dep. Adahil Barreto,favorável ao projeto e a emenda 01 e contrário as emendas 02 e 03 / aprovado.
Em 28/12/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável a emenda 01 e contrário as emendas 02 e 03 / aprovado.
Em 28/12/04 - Plenário, favorável ao projeto e a emenda 01 / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
03 		Autógrafo:
134/04		 Lei:
13.570		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
6736/4 B		 Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
20/12/04		 Expediente:
-
Distribuição/Comissões: CCJ E OF.     Localização: LEGIS
Em 21/12/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 23/12/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 28/12/04 - OF, relator Dep. Moésio Loiola, favorável ao projeto e contrário as emendas 01 e 02 / aprovado.
Em 28/12/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, contrário as emendas 01 e 02 / aprovado.
Em 28/12/04 - Plenário, favorável ao projeto / aprovado.
Anexo:
ARTIGOS MENCIONADO NO PROJETO 		Emenda(s):
02 		Autógrafo:
135/04		 Lei:
13.571		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
6736/4 G		 Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
20/12/04		 Expediente:
-
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.° 11.529, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei, que trata da consolidação da legislação das taxas cobradas pelo Estado, em uma única Lei, e de acréscimos de novas hipóteses de incidência relativas à Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, instituída pela Lei n.º 11.529, de 30 de dezembro de 1988, com fundamento no art. 196, inciso II, da Constituição Estadual de 1989. Com o aludido Projeto, busca-se remunerar aquelas prestações de serviços públicos utilizados pelo contribuinte, notadamente naquelas atividades que demandam custo para os cofres públicos, na medida em que o serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição seja uti singuli. As novas hipóteses de incidência visam adequar essas demandas de serviços públicos específicos e divisíveis à realidade atual, de sorte a propiciar a cobrança da referida taxa pelo custo total despendido pelo Estado.
Descrição: CONVOCAÇÃO
Distribuição/Comissões: CCCJ, SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 21/12/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 30/12/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / Vista para Dep. José Guimarães.
Em 14/09/05, aprovado parecer favorável.
Em 15/09/05 - OF.
Anexo:
LEI MENCIONADA 		Emenda(s):
02 		Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
6736/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
20/12/04		 Expediente:
-
Ementa:
NOS TERMOS DO ART. 47, §§ 5.° E 6.°, COMBINADOS COM O ART. 88, INCISO XX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONVOCA EXTRAORDINARIAMENTE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO PERÍODO DE 20 A 30 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS A SEGUIR ENUMERADAS.
Descrição: -
Distribuição/Comissões: -     Localização: LEGIS
No período normal de funcionamento da augusta Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, foram submetidos à deliberação do Poder Legislativo, por meio de suas respectivas Mensagens, vários projetos de leis versando sobre matérias de importante significado e de grande interesse público. Algumas proposições, no entanto, não puderam ser apreciadas e outras só agora podem ser encaminhadas.

Assim sendo, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, nos termos do Art. 47, §§ 5° e 6°, combinados com o Art. 88, inciso XX, todos da Constituição Estadual, convocar extraordinariamente a Augusta Assembléia Legislativa, no período de 20 a 30 de dezembro de 2004, a fim de apreciar as matérias a seguir enumeradas, com as respectivas justificativas, e encaminhadas em anexo, todas urgentes e de relevante interesse público:
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
CONVOCAO

Nº do Proj.:
6737/4 		Autor:
EXECUTIVO		 Entrada:
-		 Expediente:
-
Ementa:
EM ADITAMENTO À MENSAGEM N. 6.736, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AUGUSTA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, E TAMBÉM ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA A INCLUSÃO, NO ROL DAS MATÉRIAS A SEREM APRECIADAS NO ALUDIDO PERÍODO, DAS A SEGUIR ENUMERADAS, TODAS URGENTES E DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO.
Descrição: ADITAMENTO/CONVOCAÇÃO
Distribuição/Comissões: -     Localização: -

1) o Projeto de Lei que "disciplina o afastamento de servidores do Poder Judiciário em virtude de suspensão de vínculo funcional e dá outras providências", enviado com a Mensagem n. 06, de 19 de novembro de 2003, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado;
ADITAMENTO

2) o Projeto de Lei que "complementa o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Poder Judiciário, instituindo o Sistema de Promoção e Progressão Vertical", enviado com a Mensagem n. 14, de 20 de dezembro de 2004, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado,

3) o Projeto de Lei, em anexo, que "altera dispositivos das Leis n.ºs 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e 12.486, de 13 de setembro de 1995, e dá outras providências".
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADA

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