Projeto de Lei
Deliberados
2003 / 2006		 Ordenar: 
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Nº do Proj.:
20/4 		Autor:
INÊS ARRUDA		 Entrada:
05/03/04		 Expediente:
09/03/04
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: -
Em 10/03/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 25/03/04 - Retorna ao Depto. Legislativo por falta de documentação. Doc/ok
Em 29/04/04 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável / aprovado.
Em 04/05/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
34/04		 Lei:
13.478		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
20/5 		Autor:
FRANCISCO CAMINHA		 Entrada:
16/03/05		 Expediente:
17/03/05
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 16/03/05 - CCJ / Procuradoria
Em 07/04/05 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 20/04/05 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
16/05		 Lei:
13.591/05		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
20/6 		Autor:
JOSÉ GUIMARÃES		 Entrada:
22/02/06		 Expediente:
23/02/06
Distribuição/Comissões: CCJ, EC, MA e SP.     Localização: LEGIS
Em 23/02/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 15/03/06 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável como projeto de Indicação / aprovado.
Em 15/03/06 - Legislativa.(Veja a tramitação nas indicações)
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
TRANSFORMADO

Nº do Proj.:
21/3 		Autor:
HEITOR FÉRRER		 Entrada:
06/03/03		 Expediente:
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: -
Em 06/03/03 - CCJ/Proc.
( 01 emenda - Dep. Artur Bruno )
Em 08/04/03 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, PRAZO. Em 07/05/03, contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
21/4 		Autor:
IDEMAR CITÓ		 Entrada:
08/03/04		 Expediente:
09/03/04
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: -
Em 10/03/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 29/04/04 - CCJ, relator Dep. Lucilvio Girão, favorável / aprovado.
Em 30/04/04 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
27/04		 Lei:
13.471		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
21/5 		Autor:
FRANCISCO CAMINHA		 Entrada:
17/03/05		 Expediente:
18/03/05
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 21/03/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 07/04/05 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 20/04/05 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
15/05		 Lei:
13.590/05		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
21/6 		Autor:
CHICO LOPES		 Entrada:
22/02/06		 Expediente:
23/02/06
Distribuição/Comissões: CCJ e EC     Localização: LEGIS
Em 23/02/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 03/05/06 - José Guimarães, favorável/vista Dep. Francisco Aguiar. Em 17/10/06, aprovado parecer.
Em 24/10/06 - EC, relator Dep. Zewilson Chaves, favorável / aprovado.
Em 24/10/06 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
101/06		 Lei:
13.831/06		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
22/3 		Autor:
HEITOR FÉRRER		 Entrada:
06/03/03		 Expediente:
Distribuição/Comissões:      Localização: -
Em 01/04/03 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, PRAZO. Em 16/04/03 - contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
22/4 		Autor:
JOSÉ GUIMARÃES		 Entrada:
09/03/04		 Expediente:
10/03/04
Distribuição/Comissões: CCJ, DH, IC E OF.     Localização: -
Em 29/04/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, favorável como projeto de Indicação nº 18/04 / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO PROJ.LEI

Nº do Proj.:
22/5 		Autor:
IVO GOMES		 Entrada:
18/03/05		 Expediente:
21/03/05
Distribuição/Comissões: CCJ,MA,DC,SP E OF.     Localização: LEGIS
Em 23/03/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 13/04/05 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 15/04/05 - MA. Em 16/06/05, relator Dep. Caetano Guedes, favorável ao projeto e emenda / aprovado.
Em 21/06/05 - DC, relator Dep. José Sarto, favorável o projeto e a emenda 01 / aprovado.
Em 21/06/05 - SP/OF, relator Dep. Tânia Gurgel, favorável ao projeto /vista ao Dep. Adahil Barreto. Em 22/09/05, aprovado parecer favorável ao projeto. Em 22/09/05, relator Dep. João Jaime, favorável as emendas 01 e 02/aprovado.
Em 11/10/05 - MA, relatora Dep. Íris Tavares, favorável as emendas 01 e 02 / aprovado.
Em 08/11/05 - DC, relator Dep. Manoel de Castro, favorável a emenda 02 / aprovado.
Em 16/11/05 - CCJ, relator Dep. Noésio Loiola, favorável as 02 emendas / aprovado.
Em 23/11/05 - Plenário, favorável ao projeto e as emendas 01 e 02 / aprovado.
Em 23/11/05 - Legislativo.
Anexo:
-		 Emenda(s):
com uma emenda		 Autógrafo:
131/05		 Lei:
13.711/05		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
22/6 		Autor:
NELSON MARTINS		 Entrada:
23/02/06		 Expediente:
24/02/06
Distribuição/Comissões: CCJ, IC, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 24/02/06 - CCJ / procuradoria.
Em 29/03/06 - CCJ, relator Dep. João Jaime, contrário / aprovado.
Em 29/03/06 - Legislativo.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
23/3 		Autor:
HEITOR FÉRRER		 Entrada:
06/03/03		 Expediente:
Distribuição/Comissões:      Localização: -
Em 25/03/03 - CCJ, relator Dep. Marcos Tavares, contrário / VISTAS Dep. Íris Tavares. Devolveu em 28/03/03. Autor entra com resurso. Em 28/05/03, aprovado paracer.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
23/4 		Autor:
NELSON MARTINS		 Entrada:
10/03/04		 Expediente:
11/03/04
Distribuição/Comissões: CCJ, CT E OF.     Localização: -
Em 06/04/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, prazo.
Em 15/06/04, contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
23/5 		Autor:
ARTUR BRUNO		 Entrada:
22/03/05		 Expediente:
23/03/05
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS.
Em 23/03/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 03/05/05 - Legislativo / Diligência.
Em 25/05/05 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 07/06/05 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
30/05		 Lei:
13.643/05		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
23/6 		Autor:
NELSON MARTINS		 Entrada:
 Expediente:
02/03/06
Distribuição/Comissões: CCJ, DC, EC, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 02/03/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 28/11/06 - CCJ, relator Dep. Ronaldo Martins, prazo. Em 06/12/06, parecer favorável / vista p/Dep. Gomes Farias.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
24/3 		Autor:
FRANCISCO CAMINHA		 Entrada:
06/03/03		 Expediente:
Distribuição/Comissões:      Localização: -
Em 10/04/03 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
24/4 		Autor:
NELSON MARTINS		 Entrada:
10/03/04		 Expediente:
11/03/04
Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SP E OF.     Localização: -
Em 06/04/04 - CCJ, relator Dep. Marcos Tavares, prazo. Em 12/05/04, favorável com a transformação em projeto de Indicação nº 23/04 / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO PROJ.LEI

Nº do Proj.:
24/5 		Autor:
ANA PAULA CRUZ		 Entrada:
31/03/05		 Expediente:
01/04/03
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 04/04/03 - CCJ / Procuradoria.
Em 11/05/05 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável / aprovado.
Em 07/06/05 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
31/05		 Lei:
13.606/05		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
24/6 		Autor:
NELSON MARTINS		 Entrada:
02/03/06		 Expediente:
03/03/06
Distribuição/Comissões: CCJ e OF.     Localização: LEGIS
Em 03/03/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 15/03/06 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, contrário / aprovado.
Em 16/03/06 - Legislativo.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
25/3 		Autor:
MOÉSIO LOIOLA		 Entrada:
12/03/03		 Expediente:
13/03/03
Distribuição/Comissões:      Localização: -
Em 15/03/03- CCJ /Proc.
Em 01/04/03 recebe 01 emenda - Dep. Artur Bruno )
Em 08/04/03 - CCJ, relator Dep. em 22/04/03 - Manoel Veras, PRAZO.
Em 05/06/03 - retirado pelo autor.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
RETIRADO P/AUTOR

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