Projeto de Lei
Deliberados
2003 / 2006		 Ordenar: 
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Nº do Proj.:
49/5 		Autor:
MARCELO SOBREIRA		 Entrada:
09/05/05		 Expediente:
10/05/05
Distribuição/Comissões: CCJ, SS e SP.     Localização: LEGIS
Em 11/05/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 07/06/05 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, prazo. Em 10/08/05, contrário / aprovado.
Em 11/08/05 - Legislativo.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
49/6 		Autor:
RONALDO MARTINS		 Entrada:
19/04/06		 Expediente:
20/04/06
Distribuição/Comissões: CCJ, DC, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 25/04/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 01/06/06 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
50/3 		Autor:
JOSÉ GUIMARÃES		 Entrada:
10/04/03		 Expediente:
11/04/03
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 11/04/03 - CCJ/Proc.
Em 07/05/03 - CCJ,relator Dep. Marcos Tavares, favorável / aprovado a transformação em proj de indicação nº 17/03/ aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
50/4 		Autor:
CHICO LOPES		 Entrada:
13/04/04		 Expediente:
14/04/04
Distribuição/Comissões:      Localização: LEGIS
Em 15/04/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 12/05/04 - CCJ, relator Dep. Marcos Tavares, favorável / aprovado.
Em 19/05/04 - M.Dir. Em 08/03/06, relator Dep. José Albuquerque, favorável / aprovado.
Em 22/03/06 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
24/06		 Lei:
13.759/06		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
50/5 		Autor:
GISLAINE LANDIM		 Entrada:
10/05/05		 Expediente:
11/05/05
Distribuição/Comissões: CCJ, IC e SP.     Localização: LEGIS
Em 12/05/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 07/06/05 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável com a modificação no art.3º e supressão no art. 4º / aprovado.
Em 21/06/05 - IC/SP, relator Artur Bruno, favorável ao projeto e a emenda / aprovado.
Em 21/06/05 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável a emenda / aprovado.
Em 28/06/05 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
52/05		 Lei:
13.634/05		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
50/6 		Autor:
RONALDO MARTINS		 Entrada:
19/04/06		 Expediente:
20/04/06
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 25/04/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 23/06/06 - CCJ, relator Dep. Artur Bruno, prazo. Em 13/07/06, favorável com a supressão sugerida pela procuradoria / aprovado.
Em 13/07/06 - Legislativo / Plenário.
Em 01/01/07 - Departamento Legislativo / Arquivado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
ARQUIVADO

Nº do Proj.:
51/3 		Autor:
JOSÉ GUIMARÃES		 Entrada:
10/04/03		 Expediente:
11/04/03
Distribuição/Comissões:      Localização: -
Em 20/04/03 - Proc.
Em 20/05/03 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, PRAZO. Em 03/06/03, contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
51/4 		Autor:
GISLAINE LANDIM		 Entrada:
13/04/04		 Expediente:
14/04/04
Distribuição/Comissões: CCJ, VT E SP     Localização: 

Em 15/04/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 23/06/04 - CCJ, relator Osmar Baquit, prazo.
Em 17/11/04, parecer contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
51/5 		Autor:
ANA PAULA CRUZ		 Entrada:
10/05/05		 Expediente:
11/05/05
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS
Em 12/05/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 07/06/05 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 23/06/05 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
47/05		 Lei:
13.621/05		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
51/6 		Autor:
RONALDO MARTINS		 Entrada:
20/04/06		 Expediente:
25/04/06
Distribuição/Comissões: CCJ, SS e SP.     Localização: LEGIS
Em 25/04/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 13/07/06 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, prazo. Em 17/10/06, contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
52/3 		Autor:
ARTUR BRUNO		 Entrada:
11/04/03		 Expediente:
Distribuição/Comissões:      Localização: -
Ent. 11/04/03
Em 21/04/03 - Proc., contrário.
Em 20/05/03 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, PRAZO. Em 11/06/03, parecer contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
52/4 		Autor:
FRANCISCO CAMINHA		 Entrada:
13/04/04		 Expediente:
14/04/04
Distribuição/Comissões: CCJ E EC.     Localização: -
Em 15/04/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 12/05/04 - CCJ, relator Dep. Moésio Loiola, contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
52/5 		Autor:
SILVIO FROTA		 Entrada:
12/05/05		 Expediente:
13/05/05
Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 13/05/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 07/06/05 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, prazo. Em 10/08/05, contrário / aprovado.
Em 11/08/05 - Legislativo.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
52/6 		Autor:
IRIS TAVARES		 Entrada:
24/04/06		 Expediente:
05/04/06
Distribuição/Comissões: CCJ, DH, SP e OF.     Localização: LEGIS
Em 25/04/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 13/07/06 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, contrário / vista p/Dep. Artur Bruno.
Em 07/11/06, aprovado parecer.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
53/3 		Autor:
HEITOR FÉRRER		 Entrada:
11/04/03		 Expediente:
Distribuição/Comissões:      Localização: -
Em 06/05/03 - Proc., contrário.
Em 28/05/03 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
53/5 		Autor:
SILVIO FROTA		 Entrada:
11/05/05		 Expediente:
12/05/05
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, DC e OF.     Localização: LEGIS
Em 13/05/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 28/06/05 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
53/6 		Autor:
DELEGADO CAVALCANTE		 Entrada:
25/04/06		 Expediente:
26/04/06
Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SP.     Localização: LEGIS
Em 26/04/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 18/05/06 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável como projeto de indicação / aprovado.
(Projeto de lei rejeitado)
Em 24/05/06 - Legislativo.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO/TRANSFORMADO

Nº do Proj.:
54/3 		Autor:
ARTUR BRUNO		 Entrada:
15/04/03		 Expediente:
16/04/03
Distribuição/Comissões: CCJ E EC.     Localização: -
Em 16/04/03 - CCJ / Proc.
Em 13/05/03 - CCJ, relator Dep. Manoel Veras, favorável / aprovado.
Em 27/05/03 - EC, relator Dep. Ivo Gomes, favorável / aprovado.
Em 10/06/03 - Plenário, favorável / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
26/03		 Lei:
13.317		 Veto nº:
-		 OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
54/4 		Autor:
FRANCISCO CAMINHA		 Entrada:
19/04/04		 Expediente:
20/04/04
Distribuição/Comissões: CCJ, IC, MA, SP E OF.     Localização: -
Em 22/04/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 12/05/04 - CCJ, relator Dep. Osmar Baquit, contrário / aprovado.
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
REJEITADO

Nº do Proj.:
54/5 		Autor:
FERNANDO HUGO		 Entrada:
11/05/05		 Expediente:
12/05/05
Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: CCJ
Em 13/05/05 - CCJ / Procuradoria.

RETIRADO DE PAUTA
Anexo:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
-		 Lei:
-		 Veto nº:
-		 OBS:
RETIRADO PELO AUTOR

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