Projeto de Indicação
Deliberados
2003 / 2006

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Nº do Proj.:
31/3

Autor:
AGENOR NETO

Entrada:
-

Expediente:
-

Ementa:
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA CÉDULA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: Oriundo Proj.de Lei nº 46/03

Distribuição/Comissões: CCJ, EC, SP E OF. Localização: -
Em 09/04/03 - CCJ/Proc.

Em 13/05/03 - CCJ, relator Dep. Manoel Veras, PRAZO. Em 28/05/03, favorável / aprovado.
Em 24/06/03 - EC, relator Dep. Tânia Gurgel, favorável / aprovado.
Em 24/06/03 - OF, relator Dep. Tânia Gurgel, favorável / aprovado.
Em 24/06/03 - SP, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 24/06/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
31/4

Autor:
TÉO MENEZES

Entrada:
13/05/04

Expediente:
14/05/04

Ementa:
DISPÕE SOBRE MILHAGEM OFERECIDAS PELAS COMPANHIAS DE TRANSPORTES AÉREOS QUANDO AS PASSAGENS FOREM ADQUIRIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS.

Descrição: ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 71/04

Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP E OF. Localização: LEGIS
Em 17/05/04 - CCJ / Procuradoria.

Em 08/06/04 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 17/06/04 - VT. Em 22/10/04, relator Dep. Paulo Duarte, favorável / aprovado.
Em 26/10/04 - SP. Em 07/04/05, relator Dep. Moésio Loiola, contrário / aprovado.
Em 13/04/05 - OF, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 20/05/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
31/5

Autor:
SINEVAL ROQUE

Entrada:
17/05/05

Expediente:
18/05/05

Ementa:
O ESTADO DO CEARÁ FICA AUTORIZADO A OFERECER TRANSPORTE INTERMUNICIPAL AOS ESTUDANTES DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES PÚBLICAS CEARENSES.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, VT,CT, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 18/05/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 07/06/05 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 08/06/05 - VT. Em 13/09/05, relator Dep. Zemaria Pimenta, favorável / aprovado.
Em 21/09/05 - CT, relator Dep.Chico Lopes , favorável / aprovado.
Em 22/09/05 - SP/OF, relator Dep. Zemaria Pimenta, favorável /aprovado.
Em 23/09/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
31/6

Autor:
CHICO LOPES

Entrada:
19/06/06

Expediente:
20/06/06

Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO ESTADUAL INSTITUIR O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, CT , SP e OF. Localização: LEGIS
Em 20/06/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 13/07/06 - CCJ, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 14/07/06 - CT. Em 19/10/06, CT/SP/OF, relator Dep. Osmar Baquit, favorável / aprovado.
Em 20/10/06 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
32/3

Autor:
ANTÔNIO GRANJA

Entrada:
-

Expediente:
-

Ementa:
INSTITUI A DEFENSORIA PÚBLICA DA PESSOA IDOSA.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, DH, SP E OF. Localização: -
Distribuição: CCJ, DH, SP e OF.
Ent. 29/05/03
Em 30/05/03 - Proc.,favorável.
Em 17/06/03 - CCJ, relator Dep. Marcos Tavares, prejudicado. Projeto de Lei nº 36/03, com mesmo teor. Que por sua vez é transformado em Projeto de Indicação.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
PREJUDICADO

Nº do Proj.:
32/4

Autor:
TÉO MENEZES

Entrada:
11/05/04

Expediente:
12/05/04

Ementa:
DETERMINA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU PESSOA DE QUALQUER IDADE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA MENTAL E/OU SENSORIAL.

Descrição: ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 68/04

Distribuição/Comissões: CCJ, DS E SP Localização: -
Em 13/05/04 - CCJ / Procuradoria.

Em 08/06/04 - CCJ, relator Dep. Marcos Tavares, favorável / aprovado.
Em 12/06/04 - DS, relator Dep. Meire Costa Lima, favorável / aprovado.
Em 23/06/04 - SP, relatora Dep. Íris Tavares, favorável / aprovado.
Em 23/06/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
32/5

Autor:
DELEGADO CAVALCANTE

Entrada:
18/05/05

Expediente:
19/05/05

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP E OF. Localização: LEGIS
Em 19/05/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 07/06/05 - CCJ, relator Dep. João Jaime, favorável / aprovado.
Em 23/06/05 - DS, relatora Dep. Meire Costa Lima, favorável / aprovado.
Em 23/06/05 - SP/OF, relator Dep. Ivo Gomes, favorável / aprovado.
Em 28/06/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
32/6

Autor:
ÍRIS TAVARES

Entrada:
20/06/06

Expediente:
21/06/06

Ementa:
INDICA A CRIAÇÃO DE DELEGACIA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO A HOMOSSEXUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, DS, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 21/06/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 13/07/06 - CCJ, relator Dep. Pedro Uchoa, favorável / aprovado.
Em 14/07/06 - DS. Em 02/08/06, relatora Dep. Lêda Moreira, favorável / aprovado.
Em 18/08/06 - SP. Em 24/10/06 - SP/OF, relatora Dep. Gislaine Landim, favorável / aprovado.
Em 24/10/06 - Planário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
33/3

Autor:
AGENOR NETO

Entrada:
29/05/03

Expediente:
-

Ementa:
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, PARA O CIDADÃO QUE ESTIVER DESEMPREGADO POR UM PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A 18 MESES.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, SP E OF. Localização: -
Em 30/05/03 - Proc., favorável.
Em 17/06/03 - CCJ, relator Dep. Lucilvio Girão, favorável / aprovado.
Em 20/06/03 - SP, relator Dep. Íris Tavares, favorável / aprovado.
Em 24/06/03 - OF, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 24/06/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
33/4

Autor:
DELEGADO CAVALCANTE

Entrada:
09/06/04

Expediente:
15/05/04

Ementa:
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS CRIMES E DAS PENAS RELATIVAS A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, DH E SP. Localização: -
Em 16/05/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 23/06/04 - CCJ, relator Dep. Lucilvio Girão, favorável / aprovado.
Em 23/06/04 - DH/SP, relatora Dep. Luizianne Lins, favorável / apropvado.
Em 23/06/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
33/5

Autor:
FRANCISCO CAMINHA

Entrada:
19/05/05

Expediente:
20/05/05

Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, DH, SP E OF. Localização: LEGIS
Em 20/05/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 14/06/05 - CCJ, relator Dep. José Guimarães, favorável / aprovado.
Em 28/06/05 - DH, relatora Dep. Tânia Gurgel, favorável/ aprovado.
Em 28/06/05 - SP/OF. Em 24/08/05, relator Dep.Zemaria Pimenta, favorável / aprovado.
Em 13/09/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
33/6

Autor:
ZEMARIA PIMENTA

Entrada:
29/06/06

Expediente:
30/06/06

Ementa:
RECRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA/CEPA

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, RH, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 30/06/06 - CCJ /Procuradoria.
Em 17/10/06 - CCJ, relator Dep. Mauro Filho, favorável / aprovado.
Em 19/10/06 - SP/OF, relatora Dep. Tânia Gurgel, favorável / aprovado.
Em 20/10/06 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
34/3

Autor:
GISLAINE LANDIM

Entrada:
29/05/03

Expediente:
-

Ementa:
NSTITUI O "DIA ESTADUAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO" E A SEMANA DE ARTICULAÇÃO CONTRA A DESERTIFICAÇÃO.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, RH, SP, MA E OF. Localização: -
Em 30/05/03 - Proc., favorável.
Em 17/06/03 - CCJ, relator Dep. Lucilvio Girão, favorável / aprovado.
Em 05/07/03 - RH, relator Dep. Jaziel Pereira, favorável / aprovado.
Em 02/09/03 - SP, relator Dep. Íris Tavares, favorável / aprovado.
Em 11/09/03 - MA, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 02/10/03 - OF, relator Dep. nelson Martins, favorável / aprovado.
Em 23/10/03 - Plenário, favoráve/ aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
34/4

Autor:
DELEGADO CAVALCANTE

Entrada:
09/06/04

Expediente:
15/05/04

Ementa:
DETERMINA O QUANTITATIVO DE PESSOAL PARA AS VIATURAS POLICIAIS EM SERVIÇO OSTENSIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, DH E SP. Localização: -
Em 16/05/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 23/06/04 - CCJ, relator Dep. Lucilvio Girão, favorável / aprovado.
Em 23/06/04 - DH/SP, relatora Dep. Lêda Moreira, favorável / aprovado.
Em 23/06/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
34/5

Autor:
ANA PAULA CRUZ

Entrada:
31/03/05

Expediente:
01/04/05

Ementa:
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS PACIENTES NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição: ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 25/05

Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 04/04/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 18/05/05 - CCJ, relator Dep. Marcos Tavares, favorável / aprovado.
Em 23/06/05 - SS, relator Dep. Chico Lopes, favorável / aprovado.
Em 28/06/05 - SP/OF, relator Dep. Tânia Gurgel, favorável / aprovado.
Em 28/06/05 - Legislativo.
Em 18/08/05 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
34/6

Autor:
ZEMARIA PIMENTA

Entrada:
29/06/06

Expediente:
30/06/06

Ementa:
RECRIA A EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA/EPACE

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, RH, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 30/06/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 17/10/06 - CCJ, relator Dep. Mauro Filho, favorável / aprovado.
Em 24/10/06 - RH/SP/OF, relator Dep. Ronaldo Martins, favorável / aprovado.
Em 24/10/06 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
35/3

Autor:
FRANCISCO CAMINHA

Entrada:
-

Expediente:
-

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ E EC. Localização: -
Em 03/06/03 - Proc., favorável.
Em 02/07/03 - CCJ, relator Dep. Manoel Veras, favorável / aprovado.
Em 03/07/03 - EC, relator Dep. Agenor Neto, favorável / aprovado.
Em 03/07/03 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
35/4

Autor:
ANAPAULA CRUZ

Entrada:
09/06/04

Expediente:
15/06/04

Ementa:
INDICA AO EXECUTIVO INSTITUIR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE.

Descrição: -

Distribuição/Comissões: CCJ, DH E SP. Localização: -
Em 16/05/04 - CCJ / Procuradoria.
Em 23/06/04 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 23/06/04 - DH/SP/OF, ralator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 23/06/04 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADA

Nº do Proj.:
35/5

Autor:
RONALDO MARTINS

Entrada:
18/04/05

Expediente:
19/04/05

Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ABORDAGENS À VEÍCULOS (BLITZS) POR POLICIAIS MILITARES E CIVIS À PAISANA E SEM A PRESENÇA DE VIATURAS QUE POSSAM IDENTIFICAR OS POLICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA

Descrição: ORIUNDO DO PROJETO DE LEI Nº 35/05

Distribuição/Comissões: CCJ, DS e SP. Localização: LEGIS
Em 22/04/05 - CCJ / Procuradoria.
Em 18/05/05 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 22/05/05 - DS, relatora Dep.Meire Costa Lima, favorável / aprovado.
Em 24/06/05 - SP. Em 16/11/05, relator Dep. Moésio Loiola, favorável / aprovado.
Em 03/05/06 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

Nº do Proj.:
35/6

Autor:
HEITOR FÉRRER

Entrada:
29/06/06

Expediente:
30/06/06

Ementa:
ALTERA O INCISO V DO ART. 4° DA LEI ESTADUAL N° 12.023/92.

Descrição: Transportes e embarcações empregados nos serviços públicos de transporte coletivo.

Distribuição/Comissões: CCJ, VT, SP e OF. Localização: LEGIS
Em 30/06/06 - CCJ / Procuradoria.
Em 17/10/06 - CCJ, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.
Em 19/10/06 - VT/SP/OF, relator Dep. Téo Menezes, favorável / aprovado.
Em 20/10/06 - Plenário, favorável / aprovado.

Anexo:
Lei 12.023/92 mencionado

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
APROVADO

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