Projeto de Resolução
Autor(es): TIN GOMES
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22 | 13 | TIN GOMES E PAULO FACÓ | - | ALTERA O ART. 48, INCISO XVIII E ACRESCENTAR O INCISO XIX AO ART.48 DA RESOLUÇÃO N°389, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996. | Delib. | - | |
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