Proposta de Emenda Constitucional
Autor(es): SARGENTO REGINAURO
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 6 | 25 | SARGENTO REGINAURO | - | ACRESCENTA O ART. 278-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ PARA DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Tramit. | - | |
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