Proposta de Emenda Constitucional
Autor(es): LARISSA GASPAR
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
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| 2 | 24 | LARISSA GASPAR | - | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 217 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. | Tramit. | - | |
| 5 | 23 | LARISSA GASPAR | - | ALTERA O CAPUT DO ART. 259, E ADICIONA OS §§ 1.º e 2.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,RECONHECENDO A NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITOS INERENTES A SUA EXISTÊNCIA. | Tramit. | - | |
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