Proposta de Emenda Constitucional
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 11 | 23 | JÔ FARIAS | - | ACRESCENTA O § 8° AO ARTIGO 71 DA CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ PARA PREVER A ALTERNÂNCIA DE GÊNEROS NA ESCOLHA DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO CEARÁ QUE SEJAM DE COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA | Tramit. | - | |
| 7 | 23 | JÔ FARIAS E RENATO ROSENO | - | ALTERA, REESTRUTURA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CAPÍTULO IX, DO TÍTULO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA DISPOR SOBRE O CAPÍTULO "DA ORDEM SOCIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
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