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Proposta de Emenda Constitucional
Autor: RENATO ROSENO
Nº Proj. Ano Autor Lei Ementa Status Editar
2 - 25 RENATO ROSENO EC 126/25 D.O. 02.04.25 ALTERA O ART. 264 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. Delib. Aprov.
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