Proposta de Emenda Constitucional
Autor(es): LARISSA GASPAR
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 3 | 24 | LARISSA GASPAR | -EC 134/25 D.O. 05.11.25 | ACRESCENTA O ART. 209-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUINDO O ORÇAMENTO PRIMEIRA INFÂNCIA. | Delib. | - | |
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