Proposta de Emenda Constitucional
Autor(es):
Encontrado(s) 1 registro(s) (Exibindo página 1 de 1)
| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2 | 3 | JOÃO JAIME | - | ALTERA O TEXTO DOS §§ 1º E 2º DO TEXTO DO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delib. | - | |
Encontrado(s) 1 registro(s) (Exibindo página 1 de 1)