Proposta de Emenda Constitucional
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 7 | 17 | HEITOR FÉRRER | - | EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delib. | - | |
| 2 | 16 | HEITOR FÉRRER | - | UNIFICA OS TRIBUNAIS DE CONTAS NO ESTADO DO CEARÁ. ALTERA O ART. 11, O §4º, DO ART. 35, O §10, DO ART. 37, O §1º, DO ART. 40, O §1º, DO ART. 41, O CAPUT DO ART. 42, OS §§ 1º D, 1º E, 1º H E 2º , ALÉM DO INCISO II, DO §3º, E OS §§4º E 5º, TODOS DO ART. 42, A ALÍNEA A), DO INCISO III E OS INCISOS IV, VI, XI E XIV, DO ART. 49, O INCISO V, DO ART. 60, O INCISO II, DO §1º, DO ART. 60, O §1º, DO ART. 64, A SUBSEÇÃO III, DA SEÇÃO VI, DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO V, O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 77, O QUAL E ACRESCIDO DE NOVOS PARÁGRAFOS, O CAPUT E OS PARÁGRAFOS DO ART. 78, O INCISO XIII, DO ART. 88, A ALÍNEA B), DO INCISO VII, DO ART. 108, O INCISO II, DO ART. 151, OS §§ 14 E 15, DO ART. 154, O ART. 162-A, O ART. 162-B, O ART. 162-C, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. REVOGA OS ARTS. 79 E 81, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRESCENTA AO ART. 49, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ OS INCISOS 33 E 34. ACRESCENTA-SE AO ART. 76, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, O §4º A. INSTITUI O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delib. | - | |
| 2 | 11 | HEITOR FÉRRER | EC 74/12 | ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, VEDANDO A NOMEAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO PARA OS CARGOS QUE MENCIONA DAQUELES CONSIDERADOS INELEGÍVEIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. | Delib. | - | |
| 2 | 10 | HEITOR FÉRRER | - | ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, VEDANDO A NOMEAÇÃO OU A DESIGNAÇÃO PARA OS CARGOS QUE MENCIONA DAQUELES CONSIDERADOS INELEGÍVEIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. | Delib. | - | |
| 2 | 6 | HEITOR FÉRRER | 59/06 | REVOGA O §2° DO ART. 87 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. | Delib. | - | |
| 3 | 6 | HEITOR FÉRRER | - | INCLUI PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO AO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ | Delib. | - | |
| 1 | 5 | HEITOR FÉRRER | - | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Delib. | - | |
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