Proposições (Produção Legislativa)

Proposta de Emenda Constitucional

Autor(es): BRUNO PEDROSA

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N° Proj. Ano Autor Lei Ementa Status Detalhe
9 23 BRUNO PEDROSA, EVANDRO LEITÃO EC 128/25 D.O. 22.05.25 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CAPÍTULO IV (DA SAÚDE), DO TÍTULO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA DISPOR SOBRE SAÚDE MENTAL. Delib. - Ver detalhes

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