Projeto de Lei Complementar
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 13 | 24 | JÔ FARIAS | - | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA INCLUIR O ART. 3°-A E O § 4° EM SEU ART. 48, E DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONDENADAS, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, PELA EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO OU INFANTIL E DE ASSÉDIO MORAL, SEXUAL E ELEITORAL. | Tramit. | - | |
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