Projeto de Lei Complementar
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 15 | JOÃO JAIME | - | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°03, DE 26 DE JUNHO DE 1995, ALTERADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°18, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, N°78 DE 26 DE JUNHO DE 2009, E N°144, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014. | Tramit. | - | |
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