Proposições (Produção Legislativa)

Projeto de Lei Complementar

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N° Proj. Ano Autor Lei Ementa Status Detalhe
11 11 HEITOR FÉRRER - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 15 DE JANEIRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO DE QUE TRATA O ART. 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Delib. - Ver detalhes
4 6 HEITOR FÉRRER - REVOGA O CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 157 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/06 Delib. - Ver detalhes
2 5 HEITOR FÉRRER - INCLUI PARÁGRAFOS 3.° E 4.° AO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 13, DE 20 DE JULHO DE 1999. Delib. - Ver detalhes

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