Projeto de Decreto Legislativo
Autor(es): RENATO ROSENO
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 26 | RENATO ROSENO | - | SUSTA O DECRETO Nº 37.130, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE INFORMAÇÃO EM PROCEDIMENTO POLICIAL RELATIVO A OCORRÊNCIAS DE LESÃO CORPORAL OU MORTE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POR AGENTE DO ESTADO. | Tramit. | - | |
| 3 | 24 | RENATO ROSENO | - | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO PARA DECIDIR SOBRE REESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. | Tramit. | - | |
| 1 | 22 | RENATO ROSENO | - | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO PARA DECIDIR SOBRE REESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. | Tramit. | - | |
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