Projeto de Decreto Legislativo
Autor(es): SARGENTO REGINAURO
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 4 | 23 | SARGENTO REGINAURO | - | SUSTA, COM FUNDAMENTO NO ART. 49, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, OS EFEITOS DO DECRETO 35.658, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | Tramit. | - | |
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