Projeto de Indicação
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
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| 213 | 15 | HEITOR FÉRRER | - | ASSEGURA AOS SERVIDORES CIVIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS O DIREITO FUNDAMENTAL À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DE PODER AQUISITIVO DECORRENTE DA INFLAÇÃO POR OCASIÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART.154, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ; NA LEI Nº13.936, DE 26 DE JULHO DE 2007, NO ART.17,§6º E ART.24,§1º, III DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO ART.73,VIII, PARTE FINAL, DA LEI Nº9.504/97 E NO ART.64 DA LEI Nº15.839, DE 27 DE JULHO DE 2015 (LDO 2016). | Tramit. | - | |
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