Projeto de Indicação
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 86 | 24 | JÚLIO CÉSAR FILHO | - | DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE SEJAM DEFICIENTES VISUAIS, DE RECEBEREM SEUS CONTRACHEQUES EM BRAILLE. | Delib. | - | |
| 368 | 23 | JÚLIO CÉSAR FILHO | - | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, PELO ESTADO DO CEARÁ AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO REGISTRO DA ADOÇÃO DEFINITIVA. | Delib. | - | |
| 210 | 23 | JÚLIO CÉSAR FILHO | - | INSTITUI O DISK LGBTFOBIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Delib. | - | |
| 367 | 23 | JÚLIO CÉSAR FILHO | - | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NAS ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delib. | - | |
| 279 | 23 | JÚLIO CÉSAR FILHO | - | DISPÕE SOBRE ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A BR-222, SANTA ROSA À CE-085, TABULEIRO GRANDE - LAGOA DO BANANA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, ESTADO DO CEARÁ. | Delib. | - | |
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