Projeto de Indicação
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 165 | 15 | JOÃO JAIME | - | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), AOS CONTRIBUINTES QUE UTILIZAREM OS SERVIÇOS OU PRODUTOS DAS EMPRESAS JUNIORES. | Delib. | - | |
| 86 | 15 | JOÃO JAIME | - | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EMPREENDEDORISMO NA MATRIZ CURRICULAR DAS ESCOLAS DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO ESTADO DO CEARÁ. | Delib. | - | |
| 284 | 7 | JOÃO JAIME | - | ASSEGURA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DE SUAS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE. | Delib. | - | |
| 265 | 7 | JOÃO JAIME | - | OBRIGA A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM SHOPPING CENTERS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA DO ESTADO DO CEARÁ. | Delib. | - | |
| 67 | 5 | JOÃO JAIME | - | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM USO NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delib. | - | |
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