Projeto de Indicação
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 403 | 23 | CLÁUDIO PINHO | - | ALTERA A LEI Nº 13.568/2004, NOS TERMOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delib. | - | |
| 413 | 23 | CLÁUDIO PINHO | - | INSTITUI A AÇÃO DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Delib. | - | |
| 341 | 21 | CLÁUDIO PINHO | - | ALTERA A LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA POSSIBILITAR AO CONTRIBUINTE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO EM ATÉ 10 (DEZ) MESES. | Delib. | - | |
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