Projeto de Lei
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
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| 408 | 25 | LUCÍLVIO GIRÃO | - | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ESCOLHA DE REMOÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS POR SERVIÇOS MÉDICOS DE URGÊNCIA PARA HOSPITAIS DA REDE PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 77 | 22 | LUCÍLVIO GIRÃO | - | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE MARANGUAPE VÔLEI PARA TODOS. | Tramit. | - | |
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