Projeto de Lei
Autor(es): DAVID DURAND
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| N° Proj. | Ano | Autor | Lei | Ementa | Status | Detalhe | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 247 | 26 | DAVID DURAND | - | DECLARA O DIREITO DE TODO CIDADÃO E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS À REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE HUMANITÁRIO INTERMUNICIPAL E INSTITUI O CADASTRO POSITIVO DE VEÍCULOS NO ESTADO DO CEARÁ. | Tramit. | - | |
| 281 | 26 | DAVID DURAND; COAUTORIA:WALTER CAVALCANTE, FERNANDO HUGO | - | INSTITUI O DIA ESTADUAL DA FAMÍLIA AO PÉ DA CRUZ NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NA SEXTA-FEIRA QUE ANTECEDE O DOMINGO DE PÁSCOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 217 | 26 | DAVID DURAND | - | INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A PROJETOS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTÁ-LO E REGULAMENTÁ-LO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 57 | 26 | DAVID DURAND | - | INSTITUI O MÊS ESTADUAL DA SOLIDARIEDADE - "PROJETO UNISOCIAL", A SER CELEBRADO ANUALMENTE, NO MÊS DE DEZEMBRO. | Tramit. | - | |
| 53 | 26 | DAVID DURAND | - | INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA REEDUCAÇÃO DO IMAGINÁRIO JUVENIL E FAMILIAR, VISANDO PROMOVER A RESSOCIALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES POR MEIO DA LEITURA E REFLEXÃO DE OBRAS LITERÁRIAS, COM ENVOLVIMENTO FAMILIAR, NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 274 | 26 | DAVID DURAND, COAUTORIA: EMÍLIA PESSOA, TIN GOMES, FERNANDO HUGO, JÚLIO CÉSAR FILHO, WALTER CAVALCANTE, GUILHERME SAMPAIO, GUILHERME LANDIM, SALMITO, AGENOR NETO, DANNIEL OLIVEIRA, BRUNO PEDROSA, ZEZINHO ALBUQUERQUE, TOMAZ HOLANDA, ANTÔNIO HENRIQUE, FELIPE MOTA, DAVI DE RAIMUNDÃO, FIRMO CAMURÇA, HEITOR FERRÉR, CARMELO BOLSONARO, ALCIDES FERNANDES, CLAUDIO PINHO, DRA. SILVANA | - | INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS CRISTÃS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 253 | 26 | DAVID DURAND | - | ASSEGURA O DIREITO DE CIDADÃOS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS À REALIZAÇÃO DE TRANSPORTE HUMANITÁRIO INTERMUNICIPAL GRATUITO, DESTINADO A SERVIÇOS ESSENCIAIS E ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Tramit. | - | |
| 408 | 26 | DAVID DURAND | - | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POSSE DIGITAL DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 432 | 26 | DAVID DURAND | - | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO PADRE SEVERINO GUEDES. | Tramit. | - | |
| 397 | 26 | DAVID DURAND | - | INSTITUI O MÊS ESTADUAL DO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 396 | 26 | DAVID DURAND | - | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ADEQUADO, INCLUSIVO E ACESSÍVEL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 461 | 26 | DAVID DURAND | - | DECLARA A CONTABILIDADE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 412 | 26 | DAVID DURAND | - | ASSEGURA O DIREITO À ACOMODAÇÃO DIGNA PARA ACOMPANHANTES DE PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 402 | 25 | DAVID DURAND | - | RECONHECE A DISCOPATIA DEGENERATIVA COMO DEFICIÊNCIA FÍSICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 419 | 25 | DAVID DURAND | - | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DO TEMA TRANSVERSAL PREVENÇÃO AO CRIME NOS CURRÍCULOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 367 | 25 | DAVID DURAND | - | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE NUTRIÇÃO ADEQUADA E TERAPIA NUTRICIONAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 190 | 25 | DAVID DURAND | - | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE FLUXO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS E MERCADOS PÚBLICOS NO ESTADO DO CEARÁ FIXAREM CARTAZES E DIVULGAREM INFORMAÇÕES QUE INCENTIVEM E CONSCIENTIZEM SOBRE A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 461 | 25 | DAVID DURAND | - | ALTERA A LEI Nº 17.593, DE 03 DE AGOSTO DE 2021, PARA INCLUIR COMO CRITÉRIO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 327 | 25 | DAVID DURAND | - | INCLUI A SEMANA ESTADUAL DE VIDAS CONECTADAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO CEARÁ. | Tramit. | - | |
| 488 | 25 | DAVID DURAND | - | ESTABELECE DIRETRIZES PARA O USO SEGURO E PEDAGÓGICO DOS TERMINAIS E APLICAÇÕES DE INTERNET DISPONIBILIZADOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ. | Tramit. | - | |
| 228 | 25 | DAVID DURAND | - | INSTITUI O "MARÇO VERDE" - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE VISUAL NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 304 | 25 | DAVID DURAND | - | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE A PARTURIENTE DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DIGNA DE FETOS NATIMORTOS NO ESTADO DO CEARÁ. | Tramit. | - | |
| 1208 | 25 | DAVID DURAND | - | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAIS LICENCIADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 489 | 25 | DAVID DURAND | - | ALTERA A LEI Nº 12.302, DE 17 DE MAIO DE 1994, QUE INSTITUI A COBRANÇA DA MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER DO ESTADO DO CEARÁ, PARA INCLUIR PROFESSORES E DEMAIS EDUCADORES COMO BENEFICIÁRIOS. | Tramit. | - | |
| 426 | 24 | DAVID DURAND | - | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM CRIANÇAS E JOVENS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramit. | - | |
| 826 | 24 | DAVID DURAND | - | INSTITUI O DIREITO À MEIA-ENTRADA PARA ACOMPANHANTES OU CUIDADORES DE IDOSOS EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 199 | 24 | DAVID DURAND | - | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À INCLUSÃO SOCIAL E ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO VULNERÁVEL NO ESTADO DO CEARÁ, PROMOVENDO PARCERIAS COM ENTIDADES RELIGIOSAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 80 | 24 | DAVID DURAND | - | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CONHECIMENTO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DA CONDIÇÃO DE DOADOR DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA COMO CRITÉRIOS DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ. | Tramit. | - | |
| 279 | 23 | DAVID DURAND | - | ALTERA A LEI N.º 16.929, DE 09 DE JULHO DE 2019, PARA ADICIONAR A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE EXAME DE SANGUE CPK (CREATINOFOSTOQUINASE) NO ATO MATRÍCULA ESCOLAR. | Tramit. | - | |
| 450 | 23 | DAVID DURAND | - | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PARTURIENTE EM SE ACOMODAR EM LOCAL SEPARADO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 94 | 23 | DAVID DURAND | - | PROÍBE O VILIPÊNDIO DE DOGMAS E CRENÇAS RELATIVAS À RELIGIÃO CRISTÃ SOB FORMA DE SÁTIRA, RIDICULARIZAÇÃO E MENOSPREZO NO ÂMBITO DO CEARÁ. | Tramit. | - | |
| 810 | 23 | DAVID DURAND | - | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DIGITAL PARA CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 532 | 23 | DAVID DURAND | - | DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 141/2019 - OBRIGA A COMUNICAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS DE TRATAMENTO DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, DO ESTADO DO CEARÁ, DOS ATENDIMENTOS ENVOLVENDO EMBRIAGUEZ OU CONSUMO DE DROGAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 461 | 23 | DAVID DURAND | - | DISPÕE SOBRE À AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE CARTAZES EM UNIDADES HOSPITALARES, AMBULATORIAIS E LABORATORIAIS DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE INFORMAR QUE É DIREITO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MORADORES DE RUAS RECEBEREM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR INDEPENDENTE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. | Tramit. | - | |
| 229 | 23 | DAVID DURAND | - | CRIA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA PROGRAMAS REFLEXIVOS E RESPONSABILIZANTES PARA AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. | Tramit. | - | |
| 415 | 23 | DAVID DURAND | - | ALTERA A LEI Nº 14.288-A, DE 06 DE JANEIRO DE 2009, PARA INCLUIR BENEFICIÁRIOS NO PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. | Tramit. | - | |
| 241 | 23 | DAVID DURAND, LEONARDO PINHEIRO, AP.LUIZ HENRIQUE,ANDRÉ FERNANDES, FERNANDA PESSOA, DELEGADO CAVALCANTE, NELINHO, MANOEL DUCA,LEONARDO ARAÚJO,AUDIC MOTA, TIN GOMES, DANNIEL OLIVEIRA, ROMEU ALDIGUERI, ERIKA AMORIM, BRUNO PEDROSA E ORIEL NUNES FILHO, ALCIDES FERNANDES, FELIPE MOTA, CLÁUDIO PINHO, DR. OSCAR RODRIGUEZ, DE ASSIS DINIZ, LUCINILDO FROTA, JÔ FARIAS, STUART CASTRO, FIRMO CAMURÇA, ANTÔNIO HENRIQUE, DAVI DE RAIMUNDÃO, JÔ FARIAS | - | DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 82/2020 - ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ESTADO DO CEARÁ. AUTOR: DEPUTADO DAVID DURAND COAUTOR: DEPUTADO LEONARDO PINHEIRO COAUTOR: DEPUTADO AP.LUIZ HENRIQUE COAUTOR: DEPUTADO ANDRÉ FERNANDES COAUTOR: DEPUTADA FERNANDA PESSOA COAUTOR: DEPUTADO DELEGADO CAVALCANTE COAUTOR: DEPUTADO NELINHO COAUTOR: DEPUTADO MANOEL DUCA COAUTOR: DEPUTADO LEONARDO ARAÚJO COAUTOR: DEPUTADO AUDIC MOTA COAUTOR: DEPUTADO TIN GOMES COAUTOR: DEPUTADO DANNIEL OLIVEIRA COAUTOR: DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI COAUTOR: DEPUTADO WALTER CAVALCANTE COAUTORA: DEPUTADA ERIKA AMORIM COAUTOR: DEPUTADO BRUNO PEDROSA COAUTOR: DEPUTADO ORIEL NUNES FILHO | Tramit. | - | |
| 375 | 23 | DAVID DURAND | - | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GORDURA TRANS NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramit. | - | |
| 95 | 23 | DAVID DURAND | - | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Tramit. | - | |
| 104 | 23 | DAVID DURAND COAUTORIA CARMELO NETO | - | PROÍBE A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS. | Tramit. | - | |
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