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Nº do Proj.:
42/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
29/05/12

Expediente:
30/05/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DE GESTÃO E NO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM N°7.376/12).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM 7.376/12

Distribuição/Comissões: CCJ,SP,OF. Localização: LEGIS
Em 29.05.12 - Departamento Legislativo
Em 30.05.12 - Leitura no Expediente
Em 30.05.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 13.06.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antonio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 13.06.12 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relatora Dep. Mirian Sobreira, parecer favorável/Aprovado
Em 13.06.12 - Comissão de Orçaemnto, Finanças e Tributação, relatora Dep. Mirian Sobreira, parecer favorável/Aprovado
Em 14.06.12 - Plenário, favorável, aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
70/12

Lei:
15.174/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
14/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
20/03/12

Expediente:
21/03/12

Ementa:
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO (GPE) PARA OS MILITARES ESTADUAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO FUNCIONAL NO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE (PBCHOQUE) E NO BATALHÃO DE RONDAS DE AÇÕES INTENSIVAS E OSTENSIVAS(RAIO). - (Mensagem Nº 7.344)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7344/12 e TRAMITANDO EM REGIME DE URGÊNCIA.

Distribuição/Comissões: CCJ,DS,SP e OF. Localização: LEGIS
Em 20/03/12 - Depto. Legislativo.
Em 21/03/12 - Leitura no Expediente.
Em 21/03/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 21/03/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 21/03/12 - Comissão de Defesa Social, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/Aprovado
Em 22/03/12 - Plenário/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
20/12

Lei:
15.133/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
13/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
15/03/12

Expediente:
16/03/12

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, AO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (Mensagem 7.343)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7343/12.

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Em 15/03/12 - Depto. Legislativo.
Em 16/03/12 - Leitura no Expediente.
Em 16/03/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 27/03/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep. Carlomano Marques, parecer favorável, Aprovado.
Em 28/03/12 - Plenário/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
23/12

Lei:
15.136/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
12/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
14/03/12

Expediente:
15/03/12

Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (Mensagem 7.342)

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.342

Distribuição/Comissões: CCJR e COFT Localização: LEGIS
Em 14.03.12 - Departamento Legislativo
Em 15.03.12 - Leitura no Expediente
Em 15.03.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 21.03.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/Aprovado
Em 21.03.12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Professor Teodoro, parecer favorável/Aprovado
Em 22/03/12 - Plenário/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
19/12

Lei:
15.131/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
53/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
11//07/12

Expediente:
12/07/12

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Mensagem n°7.388/12)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM 7.388/12

Distribuição/Comissões: CCJ e OF. Localização: LEGIS
Em 11.07.12 - Departamento Legislativo
Em 12.07.12 - Leitura no Expediente
Em 12.07.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 17.07.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 17.07.12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, parecer favorável/Aprovado
Em 17.07.12 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
82/12

Lei:
15.195/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
33/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
02/05/12

Expediente:
03/05/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Mensagem n.º 7.366)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM 7.366/12

Distribuição/Comissões: OF Localização: LEGIS
Em 02.05.12 - Departamento Legislativo
Em 03.05.12 - Leitura no Expediente
Em 03.05.12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
Em 12.07.12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável à Matéria e contrário a emenda/Aprovado
EM 17.07.12 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
90/12

Lei:
15.203/12

Veto nº:
-

OBS:
DELEIBRADO

Nº do Proj.:
9/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
05/03/12

Expediente:
06/03/12

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (Mensagem Nº 7.341)

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.341/12

Distribuição/Comissões: CCJ e OF Localização: LEGIS
Em 05/03/12 - Departº Legislativo
Em 06/03/12 - Leitura no Expediente
Em 06/03/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 14/03/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/aprovado
Em 14/03/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
21/12

Lei:
15.132/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
17/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
26/03/12

Expediente:
27/03/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO VENCIMENTAL PARA OS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (Mensagem Nº 7.346)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7346/12.

Distribuição/Comissões: CCJ,ED,SP e OF Localização: LEGIS
Em 26/03/12 - Departamento Legislativo
Em 27/03/12 - Leitura no Expediente
Em 27/03/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 27/03/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/Aprovado.
Em 27/03/12 - Comissões Conjuntas: COFT, CTASP e CE, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/Aprovado.
Em 28/03/12 - Plenário/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
22/12

Lei:
15.135/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
43/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
29/05/12

Expediente:
30/05/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE ACRIAÇÃO DO PROGRAMA AGENTE RURAL, DE AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL AOS AGRICULTORES FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Mensagem n°7.377).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM 7.377/12

Distribuição/Comissões: CCJ, Ag,, RH, SP e OF Localização: LEGIS
Em 29.05.12 - Departamento Legislativo
Em 30.05.12 - Leitura no Expediente
Em 30.05.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 05.06.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/aprovado.
Em 05.06.12 - Comissões Conjuntas: AG, RH, SP e OF, relator Dep. Danniel Oliveira, parecer favorável/aprovado
Em 06.06.12 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
58/12

Lei:
15.170

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
26/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
16/04/12

Expediente:
17/04/12

Ementa:
ALTERA E REORGANIZA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. - (Mensagem n.º 7.358)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM 7.358/12

Distribuição/Comissões: CCJ,DS,SP e OF Localização: LEGIS
Em 16/04/12 - Departamento Legislativo
Em 17/04/12 - Leitura no Expediente
Em 17/04/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 18/04/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlomano Marques, parecer favorável/Aprovado
Em 18/04/12 - Comissões Conjuntas: CTASP, COFT e DS, relator Dep. Mirian Sobreira, parecer Favorável/Aprovado.
Em 19/04/12 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
36/12

Lei:
15.149/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
22/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
09/04/12

Expediente:
10/04/12

Ementa:
FIXA O SUBSÍDIO DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, PERTENCENTE AO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - API, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (Mensagem n.º 7.352)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM 7.352/12 e TRAMITANDO EM REGIME DE URGÊNCIA

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 09/04/12 - Departamento Legislativo
Em 10/04/12 - Leitura no Expediente
Em 10/04/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 11/04/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 11/04/12 - Comissão Conjunta de: CTASP e COFT, relator Dep. Roanldo Martins, parecer favorável/Aprovado.
Em 12/04/12 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
30/12

Lei:
15.137/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
21/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
29/03/12

Expediente:
30/03/12

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA - FIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (Mensagem n.º 7.350)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM 7.350/12

Distribuição/Comissões: CCJ e OF Localização: LEGIS
Em 29/03/12 - Departamento Legislativo
Em 30/03/12 - Leitura no Expediente
Em 30/03/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 11/04/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Carlos, paracer favorável/Aprovado
Em 11/04/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antônio Carlos, parecer favorável/Aprovado.
Em 12/04/12 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
29/12

Lei:
15.142/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
11/12

Autor:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Entrada:
12/03/12

Expediente:
13/03/12

Ementa:
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS (FUNSEG-JE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (Mensagem Nº 03 do TJ)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 03/12.

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12.03.12 - Departamento Legislativo
Em 13.03.12 - Leitura no Expediente
Em 13.03.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 11.04.12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável ao projeto/aprovado.
Em 11.04.12 - Comissões Conjuntas: CTASP e COFT, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável ao projeto e as 4 emendas/aprovado
Em 11.04.12 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável as 4 emendas/aprovado
Em 12/04/12 - Plenário, favorável/aprovado.

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
32/12

Lei:
15.145/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
16/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
26/03/12

Expediente:
27/03/12

Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO, A PERMISSÃO, A AUTORIZAÇÃO, A CONCESSÃO E A CESSÃO DE BENS PÚBLICOS DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (Mensagem Nº 7.345)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM Nº 7345/12.

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Em 26/03/12 - Departamento Legislativo
Em 27/03/12 - Leitura no Expediente
Em 27/03/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 03/04/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Danniel Oliveira, paracer favorável/Aprovado.
Em 03/04/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
24/12

Lei:
15.138/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
30/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
24/04/12

Expediente:
24/04/12

Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, DE DOMINALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- (Mensagem n.º 7.365)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM 7.365/12

Distribuição/Comissões: CCJ Localização: LEGIS
Em 24/04/12 - Departamento Legislativo
Em 24/04/12 - Leitura no Expediente
Em 24/04/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 09/05/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/aprovado
Em 10.05.12 - Plenário, favorável/Aprovado

Memorando:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
51/12

Lei:
15.159/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

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