Nº do Proj.: 22/13

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 16.04.13

Expediente: 17.04.13

Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM N°7.475).

Descrição: ORIUNDO MENSAGEM N°7.475

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS Em 16/04/13 - Departamento Legislativo Em 17/04/13 - Leitura no Expediente Em 17/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 17/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/Aprovado Em 17/04/13 - Comissões Conjunta de: CTASP e COFT, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/Aprovado Em 18/04/13 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 14/13

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 08.04.13

Expediente: 09.04.13

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM N°7.467).

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ e OF     Localização: LEGIS Em 08/04/13 - Departamento Legislativo Em 09/04/13 - Leitura no Expediente Em 09/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 17/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado Em 17/04/13 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Júliocésar Filho, parecer favorável/Aprovado Em 18/04/13 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 18/13

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 16.04.13

Expediente: 17.04.13

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°9.499, DE 20 DE JULHO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM N°7.471).

Descrição: ORIUNDO MENSAGEM N°7.471

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS Em 16/04/13 - Departamento Legislativo Em 17/04/13 - Leitura no Expediente Em 17/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 17/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Welington Landim, parecer favorável/Aprovado Em 17/04/13 - Comissões Conjunta de: CTASP e COFT, relator Dep. Welington Landim, parecer favorável ao Projeto e Contrário à Emenda Modificativa de autoria da Dep. Eliane Novais/Aprovado Em 18/04/13 - Comissões Conjuntas de: CTASP e COFT, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 02/13, de autoria do Dep. Lula Morais/Aprovado Em 18/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 02/13, de autoria do Dep. Lula Morais/Aprovado Em 18/04/13 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 19/13

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 16.04.13

Expediente: 17.04.13

Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A FUNDAÇÃO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA -FCPC INSCRITA SOB O CNPJ N°05.330.436/0001-62, O INSTITUTO BRASILEIRO DO DIREITO A VIDA DOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE - IBDVAMA, INSCRITO SOB O CNPJ N° 06.178.059/0001-50, A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTESÃOS, ARTISTAS E PRODUTORES RURAIS DE JAGUARUANA - ACAAP, INSCRITA SOB O CNPJ N° 12.607.106/0001-37 E O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO - IBRAD, INSCRITO SOB O CNPJ N°03.666.859/0001-22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM N°7.472).

Descrição: ORIUNDO MENSAGEM N°7.472

Distribuição/Comissões: CCJ,MA,SP e OF     Localização: LEGIS Em 16/04/13 - Departamento Legislativo Em 17/04/13 - Leitura no Expediente Em 17/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 24/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sarto, parecer favorável/Aprovado Em 24/04/13 - Comissões Conjuntas de: CMADS, CTASP e COFT, relator Dep. Sarto, parecer favorável/Aprovado Em 25/04/13 - Plenário,favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 15/13

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 15.04.13

Expediente: 16.04.13

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E DEFESA DA VIDA DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS QUE EXERCEM ATIVIDADE REMUNERADA - PROMOTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM N°7.468).

Descrição: ORIUNDO MENSAGEM N°7.468

Distribuição/Comissões: CCJ,VT,SP e OF     Localização: LEGIS Em 15/04/13 - Departamento Legislativo Em 16/04/13 - Leitura no Expediente Em 16/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 17/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/Aprovado Em 17/04/13 - Comissões Conjuntas de:CVTDU, CTASP e COFT, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável ao Projeto e à Emenda Aditiva/Aprovado Em 17/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável à Emenda Aditiva/Aprovado Em 18/04/13 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 21/13

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 16.04.13

Expediente: 17.04.13

Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM N°7.474).

Descrição: ORIUNDO MENSAGEM N°7.474

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS Em 16/04/13 - Departamento Legislativo Em 17/04/13 - Leitura no Expediente Em 17/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 24/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sarto, parecer favorável/Pedido de Vistas para o Dep. Ely Aguiar Em 08/05/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável/aprovado Em 08/05/13 - Comissões Conjuntas: COFT e CTASP, relator Dep. Antônio Granja , parecer favorável/aprovado Em 09/05/13 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 64/13

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 29.08.13

Expediente: 30.08.13

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR AO MUNICÍPIO DE CEDRO-CE O IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM N°7.514).

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.514

Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS Em 29/08/13 - Departamento Legislativo Em 30/08/13 - Leitura no Expediente Em 30/08/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 04/09/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/Aprovado Em 05/09/13 - Plenário/favorável/aprovado.

Nº do Proj.: 24/13

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 16.04.13

Expediente: 17.04.13

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 1° DA LEI N°14.938, DE 5 DE JULHO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM N°7.477).

Descrição: ORIUNDO MENSAGEM N°7.477

Distribuição/Comissões: CCJ e OF     Localização: LEGIS Em 16/04/13 - Departamento Legislativo Em 17/04/13 - Leitura no Expediente Em 17/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 17/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/Aprovado Em 17/04/13 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/Aprovado Em 18/04/13 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 23/13

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 16.04.13

Expediente: 17.04.13

Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DO ART. 6°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N°15.292, DE 08 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM N°7.476)

Descrição: ORIUNDO MENSAGEM N°7.476

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS Em 16/04/13 - Departamento Legislativo Em 17/04/13 - Leitura no Expediente Em 17/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 17/04/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Welington Landim, parecer favorável/Aprovado Em 17/04/13 - Comissões Conjuntas de: CTASP e COFT, relator Dep. Welington Landim, parecer favorável/Aprovado Em 18/04/13 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 29/13

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 14.05.13

Expediente: 15.05.13

Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIAS COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM N°7.481).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.481/13

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS Em 14/05/13 - Departamento Legislativo Em 15/05/13 - Leitura no Expediente Em 15/05/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 15/05/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável/aprovado Em 15/05/13 - Comissões Conjuntas: COFT e CTASP, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/aprovado. Em 16/05/13 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 32/13

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 14.05.13

Expediente: 15.05.13

Ementa: AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM N°7.484).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.484/13

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS Em 14/05/13 - Departamento Legislativo Em 15/05/13 - Leitura no Expediente Em 15/05/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 22/05/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável/aprovado. Em 22/05/13 - Comissões Conjuntas: CTASP e COFT, relator Dep. Antonio Granja, parecer favorável/aprovado. Em 23.05.13 - Plenário, favorável/aprovado.

Nº do Proj.: 37/13

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 23.05.13

Expediente: 24.05.13

Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SÍ CELEBRARAM A FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ, O ESTADO DO CEARÁ E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO CEARÁ (CODECE), COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM N°7.489)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7489/13

Distribuição/Comissões: CCJ     Localização: LEGIS Em 23/05/13 - Departamento Legislativo Em 24/05/13 - Leitura no Expediente Em 24/05/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 28.05.13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável/Pedido de vistas conjuntas: Dep. Carlomano Marques e Dep. JulioCesar Filho. Em 05.06.13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável, com uma Emenda de Redação, de autoria do Vice-líder do Governo Júlio César Filho, relatora Dep. Mirian Sobreira, parecer favorável/Aprovado o Projeto e a Emenda. Em 06.06.13 - Plenário, favorável/Aprovado

Nº do Proj.: 33/13

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 14.05.13

Expediente: 15.05.13

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM N°7.485).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.485/13

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS Em 14/05/13 - Departamento Legislativo Em 15/05/13 - Leitura no Expediente Em 15/05/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 22/05/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável/aprovado. Em 22/05/13 - Comissões Conjuntas: CTASP e COFT, relator Dep. Antonio Granja, parecer favorável/aprovado. Em 23.05.13 - Plenário, favorável/aprovado

Nº do Proj.: 31/13

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 14.05.13

Expediente: 15.05.13

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM N°7.483).

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.483/13

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS Em 14/05/13 - Departamento Legislativo Em 15/05/13 - Leitura no Expediente Em 15/05/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 22/05/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável/aprovado. Em 22/05/13 - Comissões Conjuntas: COFT e CTASP, relator Dep. Julio Cesar Filho, parecer favorável a matéria e contrário as duas emendas/aprovado. Em 23.05.13 - Plenário, favorável/aprovado.

Nº do Proj.: 26/13

Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Entrada: 02.05.13

Expediente: 03.05.13

Ementa: PROMOVE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO QUADRO - IV TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 03/13

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF     Localização: LEGIS Em 02/05/13 - Departamento Legislativo Em 02/05/13 - Leitura no Expediente Em 03/05/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria Em 08/05/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável/pedido de vista pelo Dep. Ely Aguiar Em 15/05/13 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr.Sarto, parecer favorável/aprovado (com voto contrário do Dep. Ely Aguiar) Em 15/05/13 - Comissões Conjuntas: COFT e CTASP, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/aprovado. Em 16/05/13 - Plenário, favorável/Aprovado