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Nº do Proj.:
101/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
13/12/12

Expediente:
14/12/12

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°15.203,DE 19 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.437

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.437/12

Distribuição/Comissões: OF Localização: LEGIS
Em 13/12/12 - Departamento Legislativo
Em 14/12/12 - Leitura no Expediente
Em 14/12/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação/Procuradoria.
Em 18/12/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 19/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
166/12

Lei:
15.262/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
92/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
10.12.12

Expediente:
11.12.12

Ementa:
DISCIPLINA REGRAS ADICIONAIS À LEI N°14.026, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.426

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.426/12

Distribuição/Comissões: CCJ,ED,SP e OF Localização: LEGIS
Em 10/12/12 - Departamento Legislativo
Em 11/12/12 - Leitura no Expediente
Em 11/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 12/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 12/12/12 - Comissões Conjuntas de: ED, SP e OF, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 13/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
154/12

Lei:
15.276/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
117/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
25/12/12

Expediente:
26/12/12

Ementa:
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- Mensagem n.º 7.452

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.452/12

Distribuição/Comissões: CCJ e OF Localização: LEGIS
Em 25/12/12 - Departamento Legislativo
Em 26/12/12 - Leitura no Expediente
Em 26/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 26/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Danniel Oliveira, parcer favorável/Aprovado
Em 26/12/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/Aprovado.
Em 26/12/12 - Plenário, favorável/aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
194/12

Lei:
15.255/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
114/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
19/12/12

Expediente:
20/12/12

Ementa:
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS TITULARES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.448

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.448/12

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 19/12/12 - Departamento Legislativo
Em 20/12/12 - Leitura no Expediente
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/12 - Comissões de: SP e OF, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
180/12

Lei:
15.286/13

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
113/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
19/12/12

Expediente:
20/12/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SECRETÁRIO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.447

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.447/12

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 19/12/12 - Departamento Legislativo
Em 20/12/12 - Leitura no Expediente
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/12 - Comissões de: SP e OF, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
179/12

Lei:
15.287/13

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
112/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
19/12/12

Expediente:
20/12/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTÁRQUIAS E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.446

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.446/12

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 19/12/12 - Departamento Legislativo
Em 20/12/12 - Leitura no Expediente
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Lula Morais, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/12 - Comissões de: SP e OF, relator Dep. Welington Landim, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
178/12

Lei:
15.288/13

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
100/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
12/12/12

Expediente:
13/12/12

Ementa:
REVOGA A PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4° DA LEI N°14.881, DE 27 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.435

Descrição: VETO PARCIAL POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO, AO ART. 2°DO AUTÓGRAFO DE LEI N°171/2012, QUE REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.4° DA LEI N°14.881, DE 27

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/12/12 - Departamento Legislativo
Em 13/12/12 - Leitura no Expediente
Em 13/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 18/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ely Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 18/12/12 - Comissões de: SP e OF , relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 19/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
165/12

Lei:
15.309/13

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
94/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
10.12.12

Expediente:
11.12.12

Ementa:
DISPÕE SOBRE O APORTE DE CAPITAL PARA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.428

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.428/12

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 10/12/12 - Departamento Legislativo
Em 11/12/12 - Leitura no Expediente
Em 11/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 12/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ely Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 12/12/12 - Comissões de: SP e OF, relator Dep. Nenen Coelho, parecer favorável/Aprovado
Em 13/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
156/12

Lei:
15.278/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
97/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
12/12/12

Expediente:
13/12/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA EMPRESA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE PECÉM S/A (ZPECEARÁ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.432

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.432/12

Distribuição/Comissões: CCJ,IC,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/12/12 - Departamento Legislativo
Em 13/12/12 - Leitura no Expediente
Em 13/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 18/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ely Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 18/12/12 - Comissões de: IC, SP e OF, relator Dep. Júlio César Filho, parecer favorável/Aprovado
Em 19/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
162/12

Lei:
15.260/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
96/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
12/12/12

Expediente:
13/12/12

Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 12.789, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.431

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.431/12

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/12/12 - Departamento Legislativo
Em 12/12/12 - Leitura no Expediente
Em 12/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 18/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 18/12/12 - Comissões de: SP e OF , relator Dep. Nenen Coelho, parecer favorável ao Projeto e a Emenda/Aprovado
Em 18/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Lula Morais, parecer favorável à Emenda/Aprovado
Em 19/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
161/12

Lei:
15.259/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
98/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
12/12/12

Expediente:
13/12/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Mensagem n.º 7.433

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.433/12

Distribuição/Comissões: CCJ,CE,SP e OF Localização: LEGIS
Em 12/12/12 - Departamento Legislativo
Em 13/12/12 - Leitura no Expediente
Em 13/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 18/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Danniel Oliveira, parecer favorável/Aprovado
Em 18/12/12 - Comissões de: CE, SP e OF, relator Dep. Júlio César Filho, parecer favorável/Aprovado
Em 19/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
163/12

Lei:
15.279/12

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
119/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
27/12/12

Expediente:
28/12/12

Ementa:
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE PLANTÃO NO FINAL DE SEMANA - GAPFS PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS/FUNÇÕES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE - ATS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 7.455/12

Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP e OF Localização: LEGIS
Em 27/12/12 - Departamento Legislativo
Em 28/12/12 - Leitura no Expediente
Em 28/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 28/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Ronaldo Martins parecer favorável/aprovado.
Em 28/12/12 - Plenário, favorável/aprovado.
Em 28/12/12 - Reunião Conjunta, das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de orçamento, Finanças e Tributação e de Seguridade Social e Saúde, relator Dep. Lula Morais, parecer favorável/aprovado.
Em 28/12/12 - Plenário, favorável/aprovado.

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
196/12

Lei:
15.295/13

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
111/12

Autor:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Entrada:
19/12/12

Expediente:
20/12/12

Ementa:
PROMOVE A REVISÃO GERAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO IV - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, DOS PROVENTOS E DAS PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 02/12

Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF Localização: LEGIS
Em 19/12/12 - Departamento Legislativo
Em 20/12/12 - Leitura no Expediente
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Mirian Sobreira, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/12 - Comissôes de: SP e OF, relatora Dep. Mirian Sobreira, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
177/12

Lei:
15.289/13

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
79/12

Autor:
TRIBUNAL DE JUSTIÃ‡A

Entrada:
23/10/12

Expediente:
24/10/12

Ementa:
AUTORIZA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ A REALIZAR AS PROGRESSÕES DE REFERÊNCIAS AS PROMOÇÕES DE CLASSES DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO III DO PODER JUDICIÁRIO E REVOGA O § 3º DO ART.1º DA LEI Nº 13.551, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.(Oriunda da Mensagem n.º 07/12 - TJ)

Descrição: ORIUNDA DA MENSAGEM N.º 07/12

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF Localização: LEGIS
Em 23/10/12 - Departamento Legislativo
Em 24/10/12 - Leitura no Expediente
Em 24/10/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 04.10.13 - Devolvido ao Tribunal de Justiça

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
-

Lei:
-

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
134/12

Autor:
PODER EXECUTIVO

Entrada:
18.12.14

Expediente:
19.12.14

Ementa:
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ, PARA FINS DE GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO ESTADO EM CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICA-PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 8º,INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº14.391, DE 7 DE JULHO DE 2009, A VINCULAR RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 7.708

Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF Localização: LEGIS
Em 18.12.14 - Departamento Legislativo
Em 19.12.14 - Leitura no Expediente
Em 19.12.14 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 19.12.14 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dr. Sarto, parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.14 - Comissões Conjuntas de: SP e OF, relator Dep. Júliocésar Filho, parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.14 - Plenário, favorável/Aprovado

Anexo:
-

Emenda(s):
-

Autógrafo:
AU 223/14

Lei:
15.745/14

Veto nº:
-

OBS:
DELIBERADO

Exibindo registros 211 á 225 (de 486)
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