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Nº do Proj.:
82/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
12/11/12		 Expediente:
13/11/12
Distribuição/Comissões: CCJ, IA, SP e OF     Localização: LEGIS
Em 12/11/12 - Departamento Legislativo
Em 13/11/12 - Leitura no Expediente
Em 13/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 21/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 21/11/12 - Comissões Conjuntas: CIA, CTASP e COFT, relatora Dep. Bethrose, parecer favorável/Aprovado
Em 21/11/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
130/12		 Lei:
15.242		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
87/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
19/11/12		 Expediente:
20/11/12
Distribuição/Comissões: CCJ, ED, SP e OF     Localização: LEGIS
Em 19/11/12 - Departamento Legislativo
Em 20/11/12 - Leitura no Expediente
Em 20/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 21/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ivo Gomes, parecer favorável/Aprovado
Em 21/11/12 - Comissões Conjuntas: CE, CTASP e COFT, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 21/11/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
134/12		 Lei:
15.246		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
77/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
15/10/12		 Expediente:
16/10/12
Distribuição/Comissões: OF     Localização: LEGIS
Em 15/10/12 - Departamento Legislativo
Em 16/10/12 - Leitura no Expediente
Em 16/10/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, para designar relator
Em 20/12/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável ao Projeto e com total de 728 emendas, sendo 584 favoráveis, 82 contrárias, 60 prejudicadas e 02 retiradas, bem como duas emendas de redação/Aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
187/12		 Lei:
15.268/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
88/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
19/11/12		 Expediente:
20/11/12
Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 19/11/12 - Departamento Legislativo
Em 20/11/12 - Leitura no Expediente
Em 20/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 21/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 21/11/12 - Comissões Conjuntas: CTASP e COFT, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 21/11/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
135/12		 Lei:
15.247/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
105/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
18/12/12		 Expediente:
19/12/12
Distribuição/Comissões: CCJ,IC,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 18/12/12 - Departamento Legislativo
Em 19/12/12 - Leitura no Expediente
Em 19/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Matins, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/12 - Comissões de: IC, SP e OF , relator Dep. Ronaldo Matins, parecer favorável ao Projeto e duas emendas/Aprovado
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Matins, parecer favorável as duas emendas/Aprovado
Em 21/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
186/12		 Lei:
15.267/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
93/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
10.12.12		 Expediente:
11.12.12
Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 10/12/12 - Departamento Legislativo
Em 11/12/12 - Leitura no Expediente
Em 11/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 12/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 12/12/12 - Comissões de: SP e OF, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável/Aprovado
Em 13/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
155/12		 Lei:
15.277/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
109/12 		Autor:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA		 Entrada:
19/12/12		 Expediente:
20/12/12
Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF     Localização: LEGIS
Em 19/12/12 - Departamento Legislativo
Em 20/12/12 - Leitura no Expediente
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Welington Landim, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/12 - Comissões de: SP e OF, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável e a emenda/Aprovado
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável à emenda/Aprovado
Em 20/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
175/12		 Lei:
15.291/13		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
108/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
19/12/12		 Expediente:
20/12/12
Distribuição/Comissões: CCJ,DS,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 19/12/12 - Departamento Legislativo
Em 20/12/12 - Leitura no Expediente
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/12 - Comissões de: DS, SP e OF , relator Dep. Welington Landim, parecer favorável ao Projeto e a emenda/Aprovado
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Welington Landim, parecer favorável à emenda/Aprovado
Em 20/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
174/12		 Lei:
15.292/13		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
104/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
18/12/12		 Expediente:
19/12/12
Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 18/12/12 - Departamento Legislativo
Em 19/12/12 - Leitura no Expediente
Em 19/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Danniel Oliveira, parecer favorável.
Em 20/12/12 - Comissões de: SP e OF, relator Dep. Sérgio Aguiar, PRAZO P/ RELATAR
Em 20/12/12 - Comissões de: SP e OF, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável ao Projeto e favorável ao art. 6º e contrário aos art.s: 7º e 12 da emenda/Aprovado
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, parecer favorável ao art. 6º da emenda e contrário aos art.s 7º e 12/Aprovado
Em 20/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
188/12		 Lei:
15.293/13		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
90/12 		Autor:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA		 Entrada:
27/11/12		 Expediente:
28/11/12
Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 27/11/12 - Departamento Legislativo
Em 28/11/12 - Leitura no Expediente
Em 28/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 06/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 06/12/12 - Comissões de: SP e OF, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável ao Projeto e a Emenda Modificativa n.º: 01/Aprovado
Em 06/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, parecer favorável a Emenda Modificativa n.º: 01/Aprovado
Em 06/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
137/12		 Lei:
15.249		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
120/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
27/12/12		 Expediente:
28/12/12
Distribuição/Comissões: CCJ, SS, SP e OF     Localização: LEGIS
Em 27/12/12 - Departamento Legislativo
Em 28/12/12 - Leitura no Expediente
Em 28/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 28/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/aprovado.
Em 28/12/12 - Plenário, favorável/aprovado.
Em 28/12/12 - Reunião Conjunta, das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de orçamento, Finanças e Tributação e de Seguridade Social e Saúde, relator Dep.Lula Morais, parecer favorável/aprovado.
Em 28/12/12 - Plenário, favorável/aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
197/12		 Lei:
15.294/13		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
115/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
19/12/12		 Expediente:
20/12/12
Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 19/12/12 - Departamento Legislativo
Em 20/12/12 - Leitura no Expediente
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação,relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/aprovado.
Em 20/12/12 - Reunião Conjunta das comissôes de Trabalho Administração e Serviço Público; Orçamento Finanças e Tributação; Indústria e Comercio, Turismo; e Defesa Social, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/aprovado
Em 20/12/12 - Plenário, favorável/ aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
181/12		 Lei:
15.285/13		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
80/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
12/11/12		 Expediente:
13/11/12
Distribuição/Comissões: CCJ, SP e OF     Localização: LEGIS
Em 12/11/12 - Departamento Legislativo
Em 13/11/12 - Leitura no Expediente
Em 13/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 14/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/aprovado.
Em 14/11/12 - Reunião Conjunta das Comissões de Orçamento Finanças e Tributação e Administração e Serviço Público, de Educação e de Cultura e Esporte, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/aprovado.
Em 14/11/12 - Plenário, favorável/aprovado.
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
121/12		 Lei:
15.234/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
110/12 		Autor:
MINISTÉRIO PÚBLICO		 Entrada:
19/12/12		 Expediente:
20/12/12
Distribuição/Comissões: CCJ,SP e OF     Localização: LEGIS
Em 19/12/12 - Departamento Legislativo
Em 20/12/12 - Leitura no Expediente
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ely Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 20/12/12 - Comissões de: SP e OF, relatora Dep. Mirian Sobreira, parecer favorável ao Proejto e a emenda/Aprovado
Em 20/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Mirian Sobreira, parecer favorável à emenda/Aprovado
Em 20/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
176/12		 Lei:
15.290/13		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Nº do Proj.:
89/12 		Autor:
PODER EXECUTIVO		 Entrada:
26/11/12		 Expediente:
27/11/12
Distribuição/Comissões: CCJ, IC, e SP     Localização: LEGIS
Em 26/11/12 - Departamento Legislativo
Em 27/11/12 - Leitura no Expediente
Em 27/11/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 06/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ronaldo Martins, parecer favorável/Aprovado
Em 06/12/12 - Comissões de: IC e SP, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável ao Projeto e as Emendas Aditivas n.ºs: 01 e 02/Aprovado
Em 06/12/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, parecer favorável as Emendas Aditivas n.ºs: 01 e 02/Aprovado
Em 06/12/12 - Plenário, favorável/Aprovado
Memorando:
-		 Emenda(s):
-		 Autógrafo:
136/12		 Lei:
15.248/12		 Veto nº:
-		 OBS:
DELIBERADO

Exibindo registros 196 á 210 (de 486)
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